curatela prestação contas
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às ... , serão considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a Título de ... suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de ...
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Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... COMPETÊNCIA ... INTERDIÇÃO. ... CURATELA ... prestação ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação" dos benefícios; ... IV - cálculo dos benef\xC3" ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. 1. As questões suscitadas pelos embargantes não constituem pontos omissos, contraditórios, obscuros, tampouco erro do julgado, mas mero inconformismo com os fundamentos...
... FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO ... - Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão Nº 1313388 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA FÁTICA. ENUNCIADO Nº 279 DA SÚMULA DO STF. 1. É inviável em recurso extraordinário o reexame dos elementos probatórios delineados no acórdão recorrido. Incidência do enunciado nº 279 da Súmula do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
... AGRAVO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA FÁTICA ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... curatela", observado o disposto no § 4º do art. 162 ... \xC2" ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ... FALECIMENTO ... , COM BASE EM MANDATO E CURATELA, DE ... RECONHECIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.19.027512-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DISPENSA. CÓDIGO CIVIL. - O cônjuge-curador, casado pelo regime da comunhão universal de bens, não será obrigado ao "munus" de prestar contas, ausentes elementos que façam pressupor atos de desvio do patrimônio do casal, como se verifica da leitura do artigo art. 1.783 do Código Civil.
... que fosse afastada a obrigao de prestar contas anualmente pela apelante. Alega, em ... Quando do deferimento da curatela provisria foi-lhe determinado que prestasse ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031021-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA EXERCIDA PELA FILHA - CONCORDÂNCIA DAS OUTRAS FILHAS - PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAIS - DESNECESSIDADE - POSSIBILIDADE DE DISPENSA - RECURSO PROVIDO. Merece reforma sentença que condiciona a curatela à prestação de contas anuais, quando verificada ausência de possibilidade de malversação de recursos, principalmente, quando a renda auferida pela...
... de garantia, mas determinou-lhe prestar contas anualmente. Nas razes recursais, a Apelante ... Aduz que exerce a curatela com concordncia dos demais herdeiros da ... -
Acórdão nº 1.0430.17.001655-3/001,0016553-66.2017.8.13.0430 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA - APROVAÇÃO DAS CONTAS - DECISÃO MANTIDA.Sendo o conjunto probatório dos autos suficiente à análise da controvérsia e capaz de justificar o convencimento do d. Magistrado, não há que se falar em cerceamento de defesa.Tendo em vista ser a curatela medida que visa a assegurar os...
... /791) que, nos autos da Ao de Prestao de Contas, julgou procedente o pedido inicial, declarando ... por J.C.B., relativamente ao exerccio da curatela por ele exercida em benefcio da incapaz A.M. de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.041392-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. ARTS. 1.774, 1.781 e 1.755 DO CÓDIGO CIVIL. É dever legal do curador, nos termos dos artigos 1.774, 1.781 e 1.755 do Código Civil, prestar contas de sua gestão.
... , mas estabelecido o dever de prestar contas anualmente. O recorrente alega nas razes de ... A curatela um encargo pblico exercido pelo curador, que ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.14.012057-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA DAS OITO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA DAS OITO ... -
Decisão Monocrática nº 1.0223.14.012057-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Agosto de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA DAS OITO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - COMPETÊNCIA DAS OITO ... -
Acordao N° 1317827 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2021
Apelação cível. Ação de interdição. Curatela. Prestação de contas. Dispensa. Possibilidade. 1. Em que pese a prestação de contas seja atribuição inerente à curatela (artigos 1. 755 e 1. 774 do código civil), é possível sua dispensa quando verificado que o curatelado não possui bens e aufere como renda benefício de um salário mínimo. 2. Apelação conhecida e provida.
... CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... DISPENSA ... -
Acórdão nº 50448904220218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 01-12-2022
... sentença que, nos autos da ação de prestação de contas pelo exercício da curadoria de S. R ... RUPPENTHAL DA CONCEICAO referente à curatela de SILVERIA RUPPENTHAL DA CONCEICAO, no período ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância
... de Pdua Abreu, quando do exerccio da curatela, desviou bens e lesou o falecido; que as ... herdeiras estavam presentes na prestao de contas e defendiam os interesses do Esplio; que o ITCD ... -
Acórdão nº 1.0000.20.044862-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DATIVO - DEVERES LEGAIS ELENCADOS NOS ARTIGOS 618 E 619, DO CPC - DESCUMPRIMENTO - DIVERGÊNCIAS COM OS HERDEIROS - DESTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE DATIVO - OBSERVÂNCIA AOS INTERESSES DO ESPÓLIO - RECURSO PROVIDO . Cabe ao inventariante, no exercício do múnus assumido, agir com zelo e transparência, em estrita observância
... de Pdua Abreu, quando do exerccio da curatela, desviou bens e lesou o falecido; que as ... herdeiras estavam presentes na prestao de contas e defendiam os interesses do Esplio; que o ITCD ... -
Acórdão nº 1.0467.13.000971-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CURATELA - DOCUMENTOS QUE COMPROVAM AS RECEITAS E DESPESAS - CONTAS JULGADAS BOAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. - Em tendo o curador provisório comprovado as receitas e despesas na administração do patrimônio da curatelada, demonstrando o exercício adequado das funções que lhe foram destinadas, é de se confirmar a sentença que julga
... 501, que, nos autos da ao de prestao de contas movida por O.P.F., como curador de D.N.C., ... as contas relativas ao exerccio da curatela provisria de idoso, exercida pelo apelado ...