curatela prestação contas

1437 resultados para curatela prestação contas

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70055749857 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... desta Corte tem dispensado o curador de prestar contas, mas apenas em casos específicos nos quais a pessoa interditada não tem patrimônio e aufere renda diminuta. Contudo, este não é o caso dos autos, já que a interditada tem patrimônio, e aufere dois benefícios previdenciários. Nesse contexto, é de rigor a manutenção do dever da curadora, de prestar contas pelo exercício da curatela. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70055749857, Oitava...

  • Acórdão nº 70059114405 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    ... FASE. TERMO A QUO DO PRAZO LEGAL. 1. Na ação de prestação de contas, a contagem do prazo de quarenta e oito horas para a apresentação das contas pelo réu conta-se da sua intimação pessoal e não da intimação do seu advogado, eis que se assemelha à citação, considerados os seus efeitos. Inteligência do art. 915, §2º, do CPC. 2. É cabível a declaração de inexistência de saldo em favor das partes, quando os ganhos do curatelado são o equivalente a

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Acórdão nº 70055642300 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS PELO INTERDITO, ENQUANTO AINDA NÃO DECLARADO INCAPAZ. VALIDADE E HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO PREVISTO NA TABELA DA OAB. POSSIBILIDADE. ADITAMENTO DO CONTRATO DE HONORÁRIOS FIRMADO PELA CURADORA, PREVENDO A MAJORAÇÃO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A SER RECEBIDO PELO...

  • Acórdão nº 70055768980 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... presente demanda, restando claro que o pedido de prestação de contas engloba todo o período que a requerida exerceu a curatela da mãe das ora litigantes, até, obviamente, o ajuizamento da ação. 2. Do mesmo modo, a sentença vergastada não padece de nulidade, pois não se visualiza qualquer afronta ao procedimento legal da prestação de contas, previsto no art. 915 do CPC. 3. No caso, a...

  • Acórdão nº 70054970264 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Outubro de 2013

    ... direito de fazê-lo e; (2) se de quem é exigida a prestação de contas tem o dever de fazê-lo. 2. No caso, o requerente tem direito de exigir a prestação de contas na qualidade de custos legis e, por outro lado, a requerida tem a obrigação de prestar contas em relação ao período que exerceu a curatela da interdita, conforme a regra do art. 1.755 do Código Civil, aplicável ao exercício da curatela por força do art. 1.781 do mesmo diploma legal...

  • Acórdão nº 70059331538 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INCORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR OBTIDO EM PERÍCIA CONTÁVEL. INOCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO SE PRESTAM AO FIM DE COMPROVAR DESPESAS LIGADAS AO EXERCÍCIO DA CURATELA. EXCLUSÃO DOS RESPECTIVOS VALORES DO CÁLCULO PERICIAL. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À PERÍCIA CONTÁBIL. 1. Não há falar em inexatidão do saldo devedor obtido em perícia...

  • Acórdão nº 70056574353 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. PERÍCIA CONTÁBIL. A prestação de contas na forma legal é ônus que incumbe ao curador. E não havendo complexidade nas contas a prestar, não há falar em nomeação de perito contábil. Eventual necessidade de perito poderá ser aferida pelo juízo no momento do julgamento das contas quando já prestadas. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70056574353, Oitava Câmar

  • Acórdão nº 70058644907 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE PERITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA. PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. Diante da ausência de outros meios para a prova determinada pelo Juízo impõe-se, para a boa prestação jurisdicional, autorizar a nomeação do perito, às expensas do Estado, pois a parte litiga sob o pálio da gratuidade judicial. Inteligência...

  • Acórdão nº 70060884137 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 07 de Agosto de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA NO CÁLCULO PERICIAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Nos termos do art. 535 do CPC, somente é cabível o manejo de embargos de declaração se a decisão for omissa (quanto a questão relevante suscitada no litígio), contraditória (tomando-se a decisão em si...

  • Acórdãos nº 830063 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    CURATELA PRESTAÇÃO DE CONTAS Devido processo legal Necessidade de oitiva dos interessados a respeito das contas apresentadas pela curadora do interdito, conforme determina o art. 1.757, parágrafo único, do Código Civil Sentença anulada Recurso provido, com determinação.

  • Acórdão nº 70059739920 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 17 de Julho de 2014

    ... era proprietária de 50% daquele bem. A prestação de contas apresentada pelo aqui agravante, o curador, já apresentou cálculo descontando da metade do produto da venda que pertence à interditada apenas a metade da comissão de corretagem, não havendo retificação nenhuma a ser feita sobre isso na prestação de contas. Sobre honorários advocatícios, não há como acolher a pretensão recursal, de que sejam descontados inteiramente do quinhão...

  • Acórdão nº 70057536138 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERDIÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO E DE LEVANTAMENTO DA CURATELA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. ARTIGOS 914 ,919 E 1.186, TODOS DO CPC. Irretocável a decisão agravada que indeferiu os pedidos de fixação de remuneração e levantamento da curatela, nos autos da ação de prestação de contas, uma vez que são incompatíveis com a natureza da demanda e devem ser demandados em aç

  • Acórdão nº 70057448482 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO PRESTADOR DAS CONTAS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANADA. NÃO ACOLHIMENTO. Julgadas boas as contas apresentadas por quem está obrigado a prestá-las (art. 916 do CPC), em face da curatela exercida por mais de duas décadas, e apurado um saldo credor em seu favor, mediante prova pericial, documental e testemunhal, improcede a irresignação

  • Acórdão nº 70047432281 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2012

    AGRAVO INTERNO.APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. JUROS DE MORA. MARCO INCIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70047432281, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 14/03/2012)

  • Acórdão nº 70055903496 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Outubro de 2013

    ... RESSARCIMENTO DE CUSTOS ARCADOS NO EXERCÍCIO DA CURATELA. DESCABIMENTO DO PLEITO EM SEDE DE ALVARÁ. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. Com o óbito da curatelada, o pedido de alvará perdeu seu objeto, considerando não mais subsistir a motivação do levantamento de valores pretendido, qual seja, o custeio da mensalidade da clínica onde estava internada a incapaz. Portanto, não merece qualquer...

  • Decisão Monocrática nº 70060150778 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 05 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. ALVARÁ. Comprovadas documentalmente as receitas e despesas informadas pela curadora, a prestação de contas, requerida, no caso, desnecessária nova comprovação. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70060150778, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 05/06/2014)

  • Acórdão nº 70044206175 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 26 de Janeiro de 2012

    ... pleiteado. Atuando a corré nos processos de curatela e prestação de contas, também figura ela como legitimada para responder processo no qual se busca a rescisão do contrato de prestação de serviços cumulado com restituição de valores e indenização por danos morais. Evidenciando a prova dos autos que os réus apenas prestaram parte dos serviços para os quais foram contratados, impõe-se sejam condenados a restituir os valores que receberam a

  • Acórdão nº 70055447411 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 29 de Janeiro de 2014

    ... , apesar de regularmente intimada para prestar as contas em 48 horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas apresentadas pelo autor, silencia (art. 915, § 2º, do CPC). 2. A exclusão de parte dos valores apresentados pelo autor não tem o condão de gerar a nulidade do processo, bastando, para a apuração do valor efetivamente devido, o abatimento das importâncias indevidas, por simples cálculo aritmético. APELO PARCIALMENTE PROVIDO...

  • Acórdão nº 70058443631 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Março de 2014

    ... DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. APURAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO PRESTADOR DAS CONTAS. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. VEDAÇÃO. Não estando presentes os pressupostos específicos de cabimento dos embargos de declaração, é caso de rejeitá-los, a despeito da alegada intenção...

  • Acórdãos nº 702774 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2013

    INTERDIÇÃO Decreto com obrigação de prestação de contas Incapaz, contudo, que não possui bens, sendo sua genitora quem desempenhará a curatela Desnecessidade da medida Interpretação sistemática e teleológica dos art. 1.745, e 1.757, caput, do CC, no sentido de que, se a caução pode ser dispensada em caso de ausência de patrimônio a ser administrado, e de exercício de curatela por pessoa idônea, a prestação de contas também o poderá,

  • Acórdão nº 2009/0167845-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Novembro de 2010

    ... nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC. A suspensão da curatela, prevista no art. 1.197 do CPC, pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a suspensão...

  • Acórdão nº 70042018101 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 14 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELOS REQUERIDOS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE IMPUGNAR AS CONTAS APRESENTADAS PELOS AUTORES. ART. 915, § 2º, DO CPC. Na espécie, instados a trazerem aos autos as contas, conforme determinado em sentença, em razão do encargo de curador, os requeridos quedaram-se inertes, motivo pelo qual não há que se falar em impugnação daquelas...

  • Acórdão nº 70058013673 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    ... FASE. PRESCRIÇÃO ORDINÁRIA. ART. 205 DO CCB. CURATELA. ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE INCAPAZ. CABIMENTO. PRECEDENTES. Não se aplica a prescrição quinquenal às ações de prestação de contas, mas o prazo decenal previsto no art. 205 do CCB, porquanto se tratam de ações pessoais. A ação de prestação de contas, na sua primeira fase, comporta apenas a verificação da existência ou não da obrigação de prestar contas, não cabendo, nesse momento, o...

  • Decisão Monocrática nº 70057366908 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA. As questões arguidas pela agravante devem ser examinadas em ação própria por envolver terceiros, com a participação destes. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057366908, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 06/11/2013)