curatela prestação contas
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Acordao N° 1602148 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2022
Apelação cível. Ação de curatela. Incapacidade total e permanente da curatelada. Laudo pericial. Prestação de contas ao final de cada ano. Necessidade. Estatuto da pessoa com deficiência. O curador, filho da curatelada, é obrigado a prestar contas de sua administração ao juiz ao final de cada ano, com apresentação do balanço anual.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA ... A. LAUDO PERICIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO FINAL DE CADA ANO ... NECESSIDADE ... -
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LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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Acórdão nº 50543885420208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... contas - primeira fase - ajuizada por LUIZ F. A. L ... ão presentes os pressupostos para a prestação de contas, pois se está diante de caso ... curatela. Em 10.11.2016, a interdição de Luiz Fernando ...
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Decisão Monocrática nº 50106337820198210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CURATELA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM DETERMINAÇÃO DE STAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA/CÔNJUGE. CASAMENTO PELA COMUNHÃO ... dispensa da obrigação. ... a prestação de contas pelo curador é regra geral, conforme ...
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Acordao N° 1415292 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2022
Agravo de instrumento. Direito civil. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Competência. Curatela. Perpetuatio jurisdictionis. Afastada. Interesse da pessoa interditada. Mudança de domicílio. Residência atual com o curador. Preferência. Incompetência relativa. Ministério público. Requerimento. Art. 65, cpc. Declínio de competência anterior. Irrelevante. Recurso conhecido e não...
... AÇÃO ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA. CURATELA. PERPETUATIO ... -
Acórdão Nº 0065978-34.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 17-04-2023
... TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE ... AFASTAMENTO DO ER DE PRESTAR CONTAS NO PRAZO DE TRINTA ... DIAS. POSSIBILIDADE ... ÔNUS ... EXACERBADO À CURADORA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DESNECESSÁRIA ... APLICAÇÃO DOS ...
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Acórdão Nº 0001026-79.2019.8.16.0120 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 25-09-2023
... Apelação cível. Prestação de contas. Curatela. Sentença de rejeição das ...
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Decisão monocrática Nº 0062422-58.2021.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 26-08-2022
... INTERDIÇÃO ... E CURATELA. DECISÃO QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE ... mantendo a necessidade de prestação de contas de forma anual ... Nas razões recursais, a ...
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Acórdão nº 0039248-08.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 17-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - FALECIMENTO DO INTERDITANDO NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - INVIABILIDADE - NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR - ARTS. 1.755 E 1.774 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 763, §2°, DO CPC - RECURSO PROVIDO.O falecimento do interditando no curso da lide induz ao encerramento da curatela, porém não acarreta a imediata extinção da Ação se...
... PRESTAÇÃO" DE CONTAS PELO CURADOR - ARTS. 1.755 E 1.774 DO C\xC3" ... curso da lide induz ao encerramento da curatela, porém não acarreta a imediata extinção da ... -
Acordao N° 1351886 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Apelação cível. Direito civil. Processo civil. Prestação de contas. Curatela. Genitor alimentante. Questionamento. Destinação dos alimentos. Via inadequada. Parecer técnico. Receitas e despesas. Regularidade das contas. Recurso conhecido e desprovido. 1. A obrigação da curadora de prestar contas de sua administração dos bens da incapaz encontra previsão nos artigos 1. 755, 1. 757 e 1. 781 do...
... DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE ... CONTAS. CURATELA. GENITOR ALIMENTANTE ... -
Acórdãos nº 1001045-06.2016.8.26.0311 de 4ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2017
... : JUNQUEIRÓPOLIS Voto n.º 37.085 Prestação de contas. Curatela de interditado que ...
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Acordao N° 1691234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Curatela. Emenda à inicial. Informações sobre acerca dps demais herdeiros. Necessidade. Decisão mantida. 1. O julgamento das contas, todavia, sobretudo por tratar-se de procedimento da jurisdição voluntária, não demanda, a teor do disposto no art. 723, parágrafo único, do cpc, a observância de critério de legalidade estrita, abrindo-se ao juiz a
... PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURATELA ... EMENDA À INICIAL ... -
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Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional ... de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, ...
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Acordao N° 1236746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2020
Apelação. Curatela. Ação de prestação de contas. Irregularidade das contas prestadas pelo curador. Prova pericial oficial. Despesas. Ausência de comprovantes hábeis. Ônus do curador. Contas rejeitadas. 1. A ação de exigir contas é regida por procedimento especial e se desdobra em duas fases. Na primeira, o juiz decidirá sobre a obrigatoriedade de uma das partes prestar contas à outra. Na segunda,
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE ... -
Relatório e Voto com número 5087835-92.2019.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 18-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CURADOR. TERMO INICIAL. MORTE DO CURATELADO. PRAZO DECENAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não corre a prescrição entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela, nos termos do art. 197, inciso III, do Código Civil. 2. A presente Ação de exigir contas é de natureza pessoal e não conta com...
... ação prestação de contas ajuizada em desfavor de Wilson Gilberto ... curadores, durante a tutela ou curatela ... Assim, durante o período em que ocorreu a ... -
Acordao N° 1338841 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Agravo de instrumento. Efeito suspensivo. Interdição. Curatela. Múnus. Modificação. Audiência de justificação. Prestação de contas. Instrução processual. Necessidade. Contraditório. Ampla defesa. Observância. 1. O relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a...
... EFEITO SUSPENSIVO. INTERDIÇÃO. CURATELA ... MÚNUS. MODIFICAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS ... INSTRUÇÃO PROCESSUAL ... -
Acordao N° 1676685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Jurisdição voluntária. Interdição. Pessoa idosa. Deficiências. Incapacidade de exprimir sua vontade. Curatela. Aspectos patrimoniais e negociais. Curador. Descendente mais apto. Prestação de contas anual. Convivência familiar. Direito de visita. Litigiância de má-fé. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1. A efetiva demonstração da incapacidade para exprimir sua vontade (
... INCAPACIDADE DE EXPRIMIR SUA VONTADE. CURATELA ... ASPECTOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS. CURADOR. DESCENDENTE MAIS APTO ... PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DIREITO ... -
Acórdão Nº 0004857-05.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 19-09-2022
... Procedimento de interdição/curatela ... Alvará judicial. Liberação de valores ... interditada. Indeferimento. Prestação de contas anteriores ... Curadora provisória ...
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Acordao N° 1725583 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Processual civil. Apelação. Prioridade de tramitação. Ação de prestação de contas. Interdição. Filho nomeado curador em ação de interdição. Curatela. Pedido de antecipação de tutela recursal formulado por "terceiro interessado", que é filho da interditada, e irmão co curador. Bojo da apelação. Inadequação da via eleita. Pedido não conhecido. Preliminares. Nulidade da sentença. Ausência de...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... DE CONTAS. INTERDIÇÃO. FILHO NOMEADO R EM AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... CURATELA. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL ... -
Acordao N° 1265325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Direito civil. Interdição. Nomeação de curadora. Cônjuge casada sob o regime da comunhão universal de bens. Ausência de determinação de prestação de contas. Imposição de utilização dos rendimentos auferidos pelo interditado apenas em seu benefício. Desarrazoabilidade. Necessidades familiares comuns do casal. 1. O artigo 1. 783 do código civil dispõe que, ?quando o curador for o cônjuge e o regime
... AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS ... curatela", tanto que a sentença sequer impôs tal obrigaç\xC3" ... -
Acordao N° 1254459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Apelação cível. Inventariança. Prestação de contas exigidas. Ação anterior relativa a periodo distinto. Conexão. Não ocorrência. Disposição de valores do curatelado a título gratuito. Vedação. Despesas comprovadas em nome do curador e outras não comprovadas. Natureza das despesas. Abatimento parcial. Arbitramento de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade. Possibilidade. Precedentes. Não
... APELAÇÃO CÍVEL. INVENTARIANÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXIGIDAS. AÇÃO ... ANTERIOR RELATIVA ... no exercício da curatela, o rigor técnico da contabilidade deve ser ... -
Acórdão nº 0022460-80.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2014
... Ação de Prestação de Contas promovida por NILZA ANDRADE BAQUEIRO ... assinatura do termo de curatela até a data da prolação da sentença. Condenou, ...
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Acordao N° 1758348 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-09-2023
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Falecimento da curatelada. Perda do objeto. Inocorrência. Interesse e legitimidade do curador. Existente. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. O dever de prestar contas estabelecido ao curador decorre de obrigação legal. Inteligência dos artigos 1. 755 e 1. 783 do código civil. 2. O artigo 763, §2º...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO ... DE CONTAS. FALECIMENTO DA CURATELADA. PERDA ... curatela ... 3. No caso, o autor foi nomeado curador de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ... ência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento ...
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Acórdãos nº 0218043-83.2009.8.26.0002 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Agosto de 2013
... Prestação de contas. Curatela. Autor interditado ...