curatela prestação contas
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...: de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3"... para os quais haverá necessidade de curatela...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em ...V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ..., mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015
... o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em . ... V – prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ..., mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.452343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - GENITORA DESIGNADA COMO CURADORA DE FILHO INTERDITADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS FORAM UTILIZADOS EM...
...ão que, nos autos da "ação de exigir contas", movida em desfavor de A.M.A., julgou ...AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ... em nome do filho, no período de curatela, referentes ao seguro DPVAT, ao seguro de vida ... -
Acórdão nº 1.0000.20.452343-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - DECISÃO QUE JULGA A PRIMEIRA FASE - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DÚVIDA OBJETIVA - INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRECEDENTES DO STJ - MÉRITO - GENITORA DESIGNADA COMO CURADORA DE FILHO INTERDITADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - PROVA DE QUE OS VALORES RECEBIDOS FORAM UTILIZADOS EM...
...ão que, nos autos da "ação de exigir contas", movida em desfavor de A.M.A., julgou ...AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ... em nome do filho, no período de curatela, referentes ao seguro DPVAT, ao seguro de vida ... -
Acórdão Nº 0802937-60.2016.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 18-08-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO LIMINAR PARA BLOQUEIO DE BENS DO CURATELADO EM DECORRÊNCIA DA.AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS POR LONGO PERÍODO DA ADMINISTRAÇÃO DA CURADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO PARA O RÉU PRESTAR CONTAS É RECORRÍVEL, POR SER DE MÉRITO, POR AGRAVO DE...
...SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS COM PEDIDO LIMINAR. PARA BLOQUEIO DE ...TRAMITOU O PROCESSO DE CURATELA DO GENITOR DAS. AGRAVADAS (ART.553, CPC/15). ... -
Dos Procedimentos Especiais
...ção contenciosa, a nova ação de exigir contas (arts. 550 a 553 do NCPC) em substituição à prestação de contas do art. 914 do CPC/73; a ação de ...ção consensual, interdição, tutela, curatela etc.), à sucessão (bens dos ausentes, ...
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Acórdão nº 50001432120148210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. ÁREA RURAL. ARRENDAMENTO. É DEVER DO ARRENDATÁRIO O PAGAMENTO DO VALOR AJUSTADOS ENTRE AS PARTES, NOS TERMOS DO ART. 41, I, DO DECRETO Nº 59.566/66. NO CASO, EM EXAME, A PARTE RÉ COMPROVA TER EFETUADO O PAGAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO ARRENDAMENTO, POR MEIO DE DIVERSOS CHEQUES NOMINAIS A UM DOS COAUTORES, DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS PELA PARTE AUTORA. NÃO...
... aos autos a autorização do juízo da curatela para representar a ré. Quanto ao mérito, o ... regularidade e para consideração em prestação de contas – cópias do acórdão de julgamento ... -
Aspectos Sobre Tutela, Interdição e Curatela
... tutora com a pessoa tutelada, enquanto não cessar a tutela e as contas não estiverem saldadas. Pode-se requerer ao juiz, entretanto, a não ... a adoção; contudo, a adoção só será deferida após a prestação de contas aprovada. 12.2 Da interdição e da curatela. Estão sujeitos à ...
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O novo código de processo civil e seus reflexos no direito de família
... Da tutela e da curatela; 3.10. Da execução por dívida alimentar; ...ção inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente ... Afinal de contas, a Constituição Federal apenas afastou a ...
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Acórdão nº 1.0720.16.004138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRA FASE - DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DURANTE A CURATELA - SENTENÇA MANTIDA.- O curador e administrador do patrimônio dos falecidos tem o dever legal de prestar contas da administração durante o período em que exerceu o munus público. E o herdeiro tem o direito de exigir as contas.- A eventual...
... agir e julgou procedente o pedido da prestação de contas (1ª fase) movida por JOÃO JOSÉ ... legal, as contas durante o período da curatela/administração. E o apelado, na qualidade de ... -
Acórdão nº 1.0720.16.004138-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - PRIMEIRA FASE - DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DURANTE A CURATELA - SENTENÇA MANTIDA.- O curador e administrador do patrimônio dos falecidos tem o dever legal de prestar contas da administração durante o período em que exerceu o munus público. E o herdeiro tem o direito de exigir as contas.- A eventual...
... agir e julgou procedente o pedido da prestação de contas (1ª fase) movida por JOÃO JOSÉ ... legal, as contas durante o período da curatela/administração. E o apelado, na qualidade de ... -
A curatela
... outorga de procuração do curador a advogado contratado para prestação de serviços visando defesa do curatelado em ação judicial, mesmo sem ... Contudo, em tais casos, parece ser fundamental que a prestação de contas e a fiscalização da atividade exercida sejam ainda mais enfáticas e ...
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Do direito das famílias
... 1º da referida norma, estabelece que a curatela não alcança o direito ao matrimônio. . As ..., e não estiverem saldadas as respectivas contas. . Dessa forma, pergunta-se: é possível ...Necessidade diante dos reclames da prestação jurisdicional. 1. Embora sem previsão legal, o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
... Territórios, do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal e de qualquer de seus ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ...ência das atividades necessárias à prestação jurisdicional, sugerindo medidas de aprimoramento ...
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Acórdão nº 50015011320188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE COMUNICAÇÃO DE FUTURAS VENDAS DE BENS DO CURATELADO. NÃO CABIMENTO. AINDA QUE O AUTOR TENHA LEGITIMIDADE PARA EXIGIR CONTAS NO QUE TANGE AO EXERCÍCIO DA CURATELA DE SEU GENITOR, A ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO É EXERCIDA PELA SUA CURADORA. NÃO HÁ COMO ESTABELECER A OBRIGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO FILHO DO CURATELADO SOBRE EVENTUAIS...
... apelação, nos autos da ação de exigir contas em que demanda com GLACI CLOSS E OUTRO, em ... contas no que tange ao exercício da curatela de seu genitor, a administração dos bens do ...E, no que tange à prestação de contas pelo curador, encontra amparo legal nas ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...c) a prestação da assistência médica, farmacêutica e .... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou ... de crédito, nas respectivas contas de depósitos, a toda pessoa física ou ...
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Legislação
... grupos de trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ... autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110. (Incluído pela ...
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Acórdãos nº 0067797-42.2013.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 1 de Octubre de 2013
"AGRAVO DE INSTRUMENTO INCIDENTE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AÇÃO DE INTERDIÇÃO Decisão que homologou as contas apresentadas pelo contador técnico do Juízo Inconformismo Acolhimento parcial Sentença de interdição que determinou a prestação das contas de forma contábil Divergência entre os filhos do interdito a respeito dos valores gastos para sua manutenção Alegação de deficiência na documentação...
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Reflexões sobre a autocuratela na perspectiva dos planos do negócio jurídico
..., o número de ajuizamentos de ações de curatela. 2 Assim, diante da estrutura democrática da ... Judiciário, já que, mesmo prestando contas", se for constatada irregularidade na administraç\xC3"...ório do Poder Judiciário por meio da prestação de contas — se aplica ao impedimento trazido ...
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Acordao N° 1234576 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-03-2020
Conflito negativo de competência. Ação de prestação de contas. Alteração do domicílio da curatelada durante o processo. Melhor interesse do incapaz. Foro de domicílio da curatelada. Acesso ao poder judiciário. 1. Na ação de prestação de contas em que figurar réu incapaz, o juízo competente é o foro do domicílio do incapaz, em consideração à defesa da parte notadamente hipossuficiente na relação...
...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA ...como a necessidade de fiscalização da curatela, além de facilitar-lhe o acesso ao Poder ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Parágrafo único. Quando, ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;. IV - o procurador-geral da República ... para os quais haverá necessidade de curatela...
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Acórdão nº 50278914820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PLEITO DE DESCONSTITUIÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DESPROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. A IRREGULARIDADE APRESENTADA É CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO, OS QUAIS DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELO CURADOR, QUE ALEGOU AS RESTRIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DOS ÓRG
... TIPO DE AÇÃO: Curatela . . ...R., nos autos da ação de prestação de contas, na qual foi julgado improcedente o ... -
Título III - dos procedimentos especiais
.... Art. 543 . Se o objeto da prestação for coisa indeterminada e a escolha couber ao .... c ApÍtulo ii DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS . Art. 550 . Aquele que afirmar ser titular do ... para os quais haverá necessi-dade de curatela. . Art. 754 . Apresentado o laudo, produzidas as ...
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Decisão Monocrática nº 51885194020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 20-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE AQUISIÇÃO POR VALOR ABAIXO DA MÉDIA DAS AVALIAÇÕES. CABIMENTO NO CASO. IDADE AVANÇADA (100 ANOS). 1. CONSIDERANDO A IDADE DA APELANTE (100 ANOS), A DEBILIDADE DE SUA SAÚDE E AS ATUAIS RESTRIÇÕES NO MERCADO IMOBILIÁRIO NO CENÁRIO DE CRISE PÓS PANDEMIA, JUSTIFICA-SE A AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL (
...ALVARÁ JUDICIAL. IDOSO SOB CURATELA. AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE IMÓVEL. PROPOSTA DE ...prestação de contas, uma vez que se trata de obrigação ...