curatela substituição
-
Em vigor
Código Penal Militar
... VII- a suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela; ... VIII- a suspensão dos direitos políticos ... Função ... de liberdade ou da medida de segurança imposta em substituição, ou da data em que se extingue a referida pena ... Suspensão do ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, nos termos da lei ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ... III - subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela, conforme dispõe o art. 110 ... #Incluído pela Lei nº 13.063, de ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... #Incluído pelo ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097109720214050000), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0809710-97.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA MENDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Fábio José Dos Santos Guimarães CURADOR: MAURA MENDES GOMES DE OLIVEIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812210-95.20
... 0812210-95.2021.4.05.8000 e o confirmam a decisão provisória de curatela proferida em 10.01.2011 que declara ser a parte agravante portadora ... como curador da parte agravante), além da sentença de substituição da curatela que igualmente declara a incapacidade da parte agravante (ID ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... O prenome será definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substituição por apelidos públicos notórios ... #Redação dada pela Lei nº ... , profissão, domicílio e residência do curador e os limites da curatela ... ARTIGO 94-A ... Os registros das sentenças declaratórias ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto no § 4º do art. 162 ... § 4º O aposentado por ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.151502-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - TUTELA DE URGÊNCIA: REQUISITOS: PRESENÇA. Havendo em curso ação judicial contra o curador e existindo parente apto ao exercício do múnus, possível a substituição provisória do curador em atendimento ao melhor interesse do curatelado, embora os fatos devam elucidar-se no curso do devido processo legal.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... CAPÍTULO IV Da substituição das partes e dos procuradores ... ARTIGO 41 ... Só é ... causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08138966620214050000), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0813896-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ANA CLAUDIA DA SILVA ADVOGADO: Sarah Davinily Lourenco Cardona CURADOR: MARIA DO CARMO SIMOES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PRESENÇA....
... benefício da autor - pensão por morte - procedendo-se à substituição da sua representante legal nos termos da curatela deferida judicialmente, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
-
Acórdão nº 1.0000.21.061344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA - ART. 1.775, DO CÓDIGO CIVIL - ORDEM DE PREFERÊNCIA - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE PARA QUE A FILHA DESEMPENHE O MÚNUS - DEMONSTRAÇÃO DE PROXIMIDADE COM A CURATELADA E DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO A CONTENTO - AUSÊNCIA DE POTENCIAL PREJUÍZO AOS INTERESSES DA INTERDITANDA -...
-
Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
-
Acórdão nº 1.0091.16.000743-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CURATELA - SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO - INDÍCIOS DE MÁ GESTÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA - RECURSO DESPROVIDO.I - O instituto da curatela destina-se à proteção daqueles que, conquanto maiores, não possuem condições de reger a própria vida e administrar o seu patrimônio. Portanto, é a curatela um encargo conferido a...
- Em vigor Lei Nº 13.846, de 18 de junho de 2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade; altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.620, de 2 de abril de 1998, 9.717, de 27 de novembro de 1998, 9.796, de 5 de maio de 1999, 10.855, de 1º de abril de 2004, 10.876, de 2 de junho de 2004, 10.887, de 18 de junho de 2004, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e a Lei nº 11.720, de 20 de junho de 2008
-
Acórdão nº 2010/0005759-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO ... 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual ...
-
Acórdão nº 1.0043.18.000121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação
-
Acórdão nº 1.0043.18.000121-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE CURATELA DEFINITIVA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. FIM DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. IMPOSSIBILIDADE. Encerrada a prestação jurisdicional na primeira instância, inclusive com o trânsito em julgado da sentença, eventual pedido de substituição da curatela deve ser, necessariamente, formulado em ação
-
Decisão Monocrática nº 50334291020208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "INTERDIÇÃO" POR "CURATELA". A ORIENTAÇÃO DA CORTE NÃO TEM ACOLHIDO RECURSO COM O ÚNICO MOTIVO DE SE UTILIZAR A PALAVRA "CURATELA" PARA SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, AINDA QUE SEJA MAIS ADEQUADA DO PONTO DE VISTA DO POLITICAMENTE CORRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA. substituição do termo "interdição" por "curatela" ... A ORIENTAÇÃO ... -
Decisão Monocrática nº 50851973820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 29-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "INTERDIÇÃO" POR "CURATELA". A ORIENTAÇÃO DA CORTE NÃO TEM ACOLHIDO RECURSO COM O ÚNICO MOTIVO DE SE UTILIZAR A PALAVRA "CURATELA" PARA SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, AINDA QUE SEJA MAIS ADEQUADA DO PONTO DE VISTA DO POLITICAMENTE CORRETO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO POR DECISÃO...
... APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CURATELA. SUBSTITUIÇÃO DO TERMO "INTERDIÇÃO" POR "CURATELA" ... A ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0065296-71.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 30-05-2022
... CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE ... SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA ... AO JUÍZO QUE ANALISOU AS ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.004208-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CURATELA PROVISÓRIA -- SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DO MUNUS PÚBLICO - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO - PRIORIDADE. A curatela consiste em um munus público destinado à proteção dos interesses do curatelado e de seus bens, incumbindo aos curadores, por exemplo, o dever de defesa, sustento e...
-
Acórdão nº 1014385-50.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CURATELA – CURATELA PROVISÓRIA CONFERIDA À COMPANHEIRA – POSTERIOR INTERNAÇÃO DO CURATELANDO EM CASA DE REPOUSO – FILHA QUE MANIFESTA INTERESSE NO EXERCÍCIO DA CURATELA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO CURATELANDO NO AMBIENTE FAMILIAR - MEDIDA QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DO INCAPAZ – RECURSO NÃO PROVIDO. A escolha do curador deve atender,...
... CURATELA – CURATELA PROVISÓRIA CONFERIDA À COMPANHEIRA – POSTERIOR ... FILHA QUE MANIFESTA INTERESSE NO EXERCÍCIO DA CURATELA – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – MANUTENÇÃO DO CURATELANDO NO AMBIENTE FAMILIAR - ... -
Acórdão nº 51807729120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE CURATELA. 1. O CONHECIMENTO DO RECURSO É LIMITADO AO EXAME DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR PROVISÓRIO NOMEADO NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO, UMA VEZ QUE QUALQUER MANIFESTAÇÃO QUANTO AO MÉRITO, COM A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA, SIGNIFICARIA SUPRESSÃO DE GRAU DE
... ) diante disto, postulou, dentre outros pedidos, a imediata substituição do curador, com sua nomeação para o encargo, com base no disposto no ... Após ter sido deferida a curatela provisória ao autor (evento 4, DESPADEC1), a ora agravante, na qualidade ...