curatelado
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Lei nº 13.715 de 24/09/2018. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre hipóteses de perda do poder familiar pelo autor de determinados crimes contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.
... ão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; ... " (NR) ... Art. 3º O § 2º ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado ... § 3º No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha ...
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Lei nº 13.954 de 16/12/2019. Altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980 (Estatuto dos Militares), a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, e o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para reestruturar a carreira militar e dispor sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares; revoga dispositivos e anexos da Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, e da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008; e dá outras providências.
... I - o filho ou o enteado estudante menor de 24 (vinte e quatro) anos de idade; ... II - o pai e a mãe; ... III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... § 4º (Revogado) ... § 5º Após o ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
... hipótese, a não fluência da prescrição entre o curatelado e o curador ... enquanto perdurar a curatela e a não fluência da prescrição em desfavor do ... -
Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... II - o pai e a mãe; ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ... III - o tutelado ou o curatelado inválido ou menor de 18 (dezoito) anos de idade que viva sob a sua guarda por decisão judicial ... #Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... 98, inciso VII, se o crime fôr de natureza sexual em detrimento de filho, tutelado ou curatelado ... Prazo para renovação do pedido ... 3º Negada a reabilitação, não pode ser novamente requerida senão após o decurso de dois ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado ... ARTIGO 45 ... A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando ... § 1º. O consentimento ...
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Em vigor
Código Penal
... ão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado; ... #Redação dada pela Lei nº 13.715, de 2018 ... III- a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 1o A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado ... § 2o Havendo, ao tempo da interdição, pessoa incapaz sob a guarda e a responsabilidade do interdito, o juiz atribuirá a curatela a quem ...
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Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador, decide juiz
Curatelado pode ser dependente em plano de saúde do curador
Entre as obrigações alimentares que um curador tem em relação ao seu curatelado está o atendimento à saúde. Com esse entendimento, o juiz João Henrique Coelho Ortolano, da Vara Cível de Ibiporã (PR), julgou procedente o pedido de inclusão de uma m... -
Acórdão nº 2009/0167845-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. INTERDIÇÃO E CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CASO DE EXTREMA GRAVIDADE. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR. POSSIBILIDADE. CURADOR SUBSTITUTO. ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL. PECULIARIDADES. PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ. 1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma...
... , pode ser determinada no bojo de outra ação, desde que esteja configurado caso de extrema gravidade que atinja a pessoa ou os bens do curatelado ... 3. Admitida a existência de fatos sérios passíveis de causar dano ao patrimônio da curatelada, deve ser mantida a decisão que determinou a ... -
STJ vê direito adquirido e mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Por surrectio, STJ mantém curatelado no plano de saúde da irmã
Com amparo no instituto jurídico da surrectio, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve um idoso no plano de saúde de sua curadora e irmã, após a operadora tentar excluí-lo por considerar que ele não preenchia... -
Decreto nº 10.742 de 05/07/2021. Regulamenta a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares.
... IV – pelo viúvo, tutor, curador ou responsável legal, relativamente à assistência médico-hospitalar e social do tutelado ou curatelado inválido de qualquer idade ou do menor de dezoito anos de idade que viva sob a guarda do militar por decisão judicial; e ... V – pelos ...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. CURADORIA ESPECIAL. RÉU CITADO POR EDITAL. ART. 72, II, DO CPC. RECOLHIMENTO DE PREPARO RECURSAL. DESNECESSIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA AFASTAR A DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO...
... dos interesses do curatelado em situações de vulnerabilidade que ... ultrapassam ... sócio-econômico. ... Precedente: ... -
Acórdão nº 2015/0071761-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTUITO EXCLUSIVAMENTE INFRINGENTE. RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CURATELA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PRORROGAÇÃO. ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE INTERESSE. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETA
... ARRENDAMENTO ... MERCANTIL. ... PRORROGAÇÃO. ... ANULAÇÃO. CURADOR E CURATELADO. CONFUSÃO DE ... INTERESSE. ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INTERPRETAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 2014/0128203-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INTERDIÇÃO. CURATELA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS (ART. 87 DO CPC). INAPLICABILIDADE. HIPÓTESE EM QUE A INTERDITA JÁ É FALECIDA. CONFLITO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça...
... no curso da instrução probatória, o contato direto do magistrado com o ... curatelado", para que o julgador possa extrair de forma mais acurada ... conclusões acerca de toda situação que circunda\xC2" ... -
Acórdão nº 2008/0070356-6 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade das suas decisões (art. 105, I, "f", da Constituição Federal c/c o art. 187 do RISTJ). Inexistindo comando positivo da Corte cuja eficácia deva ser assegurada por meio da medida correicional, deve ela ser julgada...
... ção, o percentual de 6% sobre a renda líquida dos bens administrados não tem direito ao recebimento de ações de titularidade do curatelado decorrentes de bonificações, pois os desdobramentos acionários ocasionam um abalo no patrimônio de seu titular, e patrimônio, a toda evidência, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de reclusão, cometidos contra filho, tutelado ou curatelado; ... III - a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso ... Parágrafo único - Os efeitos de ...
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Acórdão nº 1994/0005808-0 de T5 - QUINTA TURMA
ACIDENTE DE TRABALHO. MINISTERIO PUBLICO. RECURSO. - LEGITIMIDADE. TRANQUILA JURISPRUDENCIA DAS TURMAS AS QUAIS, NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FOI TRANSFERIDA A COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR A MATERIA ACIDENTARIA, NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO MINISTERIO PUBLICO PARA RECORRER COMO CURADOR DE ACIDENTES DO TRABALHO, AINDA QUE O CURATELADO TENHA ADVOGADO CONSTITUIDO. (REsp 44654/SP, Rel....
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000709-76.2017.4.04.7122),15-05-2020
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO JUÍZO RELATOR DA TRU QUE NÃO CONHECE DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. questão de direito processual. aplicação da SÚMULA 01 Da tru da 4ª região. 1. A questão envolvendo a remessa dos valores devidos ao curatelado ao juízo da interdição ou à autorização de levantamento nos próprios autos pelo seu curador possui inafastável natureza processual e nã
... qual o MPF pugnou pelo redirecionamento dos valores executados ao juízo da interdição, foi concedida a segurança para reconhecer que o curatelado deve ser resguardado em seu patromônio; que os artigos 1774 e 1781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições e regras atinentes à ... -
Acórdão Nº 0043130-53.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 03-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR, FAZER E NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – DECISÃO QUE FIXOU LIMINARMENTE OBRIGAÇÕES DE DAR, FAZER E NÃO FAZER – IRRESIGNAÇÃO. ALEGADA CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO DE INTERDIÇÃO – MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE...
... ENTREGAR CHAVES E CONTROLE DO PORTÃO E DE ABSTENÇÃO ... DE IMPEDIR O ACESSO DO AGRAVADO AO LOCAL – IMÓVEL EM ... QUE RESIDEM O PAI CURATELADO E OS AGRAVANTES – ... VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E PRIVACIDADE – ... CONVIVÊNCIA DO AGRAVADO COM O PAI QUE É GARANTIDA ... POR REGIME ... -
Acordao N° 1409520 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Interdição. Dispensa da prestação de contas. Impossibilidade. A prestação de contas é obrigação do curador e medida de proteção ao interditado, apenas excepcionável quando no caso concreto não causar risco aos interesses e patrimônio do curatelado. Não havendo nos autos justificativa para a pretendida liberação da prestação de contas anual, a...
... medida de proteção ao interditado, apenas excepcionável quando no caso concreto não causar risco aos ... interesses e patrimônio do curatelado.Não havendo nos autos justificativa para a pretendida liberação ... da prestação de contas anual, a obrigação deve ser mantida ... Acordam os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...
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Acórdão nº 1.0000.21.031740-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - MELHOR INTERESSE DO CURATELADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - GENITORES DO CURATELADO - MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.- O novo CPC afastou a possibilidade de o cônjuge, companheiro ou parente constituir advogado em nome do interditando, conforme estava previsto no art. 1.182, §3º do CPC/1973.- A nomeação de Curador...