curatelados
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; ... III- os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; ... IV- o inventariante, pelos tributos devidos pelo ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados ... ARTIGO 13 ... A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972. Dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar em serviço da União no exterior, e dá outras providências.
... c) mãe viúva, que não receba remuneração; ... d) enteados, adotivos, tutelados e curatelados, nas mesmas condições das letras anteriores; e ... e) a mulher solteira, desquitada ou viúva, que viva, no mínimo há cinco anos, sob a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... II - os tutores, curadores e responsáveis, pelo tributo devido por seus tutelados, curatelados ou menores dos quais detenham a guarda judicial; ... III - os administradores de bens de terceiros, pelo tributo devido por estes; ... IV - ...
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Acórdão nº 1.0000.17.087055-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE DEVE SER CASSADA. EXAME DE PROVA AINDA EM ESTÁGIO INICIAL. MELHOR INTERESSE DOS CURATELADOS. - A curatela, como se sabe, deve ser deferida a quem reúna melhores condições de exercer o "munus", hábeis a garantir aos curatelados, pessoas idosas e doentes, os cuidados necessários e um ambiente saudável, resguardando-os de situações...
... Isso porque a pretenso apresentada no se funda em eventual negligncia da curadora em prestar os cuidados que os curatelados demandam, mas, sim, em questes de natureza patrimonial, envolvendo ato de administrao do patrimnio dos incapazes. Com efeito, a matria posta ... -
O que é necessário para o cpf
No caso de menores de 16 anos, tutelados ou curatelados preciso levar um documento de identidade da pessoa a ser inscrita em que conste a naturalidade, data de nascimento e filiao. Vale, por exemplo, a ...
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Acórdão nº 1.0596.16.005364-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTE À CURATELADA - ART. 1.750, CC - AUSÊNCIA DE MANIFESTA VANTAGEM - RECURSO DESPROVIDO. 1. Os imóveis pertencentes aos curatelados somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz (art. 1.750 e 1.774 do CC). 2. Imperiosa a manutenção do
... 1.750, CC - AUSNCIA DE MANIFESTA VANTAGEM - RECURSO DESPROVIDO. Os imveis pertencentes aos curatelados somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prvia avaliao judicial e aprovao do juiz (art. 1.750 e 1.774 do CC). A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00009521220158150211), 29-07-2021
PROCESSO Nº: 0000952-12.2015.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ERMANDO DE ALMEIDA ADVOGADO: Jose Leite De Melo CURADOR: JOCELI HERMANO DA SILVA CABRAL APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃ
... Defende, também, que não corre a prescrição entre tutelados/curatelados e seus tutores/curadores durante a tutela/curatela, nos termos do art. 197, III do CC. ... Assim, requer o provimento do apelo, com vistas à ... -
Acórdão Nº 0042230-93.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
... 4. A isenção dos ônus sucumbenciais (que não acontece no caso dos curatelados" que não comprovem hipossuficiência econômica) se difere da isenção das custas iniciais ou do preparo recursal, pois, nestes casos, a intenção \xC3" ...
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Acórdãos nº 2145539-70.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 8 de Febrero de 2018
... Inconformismo dos curatelados. Não acolhimento. Alegação de ilicitude de prova. Curatelados que requereram a instauração de incidente na ...
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Decisão Monocrática N° 07089812520218070016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-06-2023
======================= Cuida-se de apelação cível interposta pela autora LUCIA RAMOS PEREIRA DE MORAES, em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família de Brasília (ID 47260523), complementada pela decisão de ID 47260525, que julgou boas as contas apresentadas pelo réu EDSON RAMOS PEREIRA DE MORAES. Segue o inteiro teor da sentença: Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada
... Segue o inteiro teor da sentena: Trata-se de ao de prestao de contas ajuizada por uma das herdeiras dos curatelados, LUCIA RAMOS PEREIRA DE MORAES, em desfavor docurador, EDSON RAMOS PEREIRA DE MORAES, seu irmo, relativa administrao dos bens dos curatelados, pais ... -
Acórdão nº 50000550420198210109 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE ENTREVISTA E AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. POSSÍVEL DISPENSAR A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ANTE A ANÁLISE DO CASO CONCRETO, HAJA VISTA QUE INEXISTE CONTROVÉRSIA A RESPEITO DOS DOCUMENTOS APORTADOS AOS AUTOS, E HÁ PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA...
... 1.767, inciso I, Código Civil, reconhecendo a impossibilidade dos curatelados de expressarem sua vontade pessoalmente para os atos patrimoniais e negociais, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil e de acordo com o ... -
Acórdão nº 1.0024.13.380879-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ABRAGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - PRESCRIÇÃO. 1. Ante a falta de especificidade do dispositivo da sentença e a contradição existente em trecho da fundamentação no tocante a quais benefícios previdenciários estariam incluídos na obrigação de prestar contas, deve o Tribunal definir a abrangência da condenação, aclarando-a, se não o...
... Isso porque, nos termos do art. 197, III, do Cdigo Civil, "no corre a prescrio [ ... ] entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela". Veja que raciocnio semelhante ao aqui exposto se extrai do seguinte precedente do ... -
Acórdãos nº 1018611-11.2015.8.26.0114 de 1ª Câmara de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2016
... dependente em contrato coletivo empresarial Apelo da ré Contrato que somente autoriza a permanência de curatelados até os 18 anos de idade Aplicação do Código de Defesa do Consumidor Cláusulas contratuais que devem ser ...
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Acórdãos nº 2001833-63.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Octubre de 2016
... PRUDENTE JUIZ PROLATOR: EDUARDO GESSE Ações de interdição - Decisão que determinou a transferência dos curatelados para hospital psiquiátrico, com determinação de repasse de valores, pela Fazenda Estadual e auxílio da ...
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Acórdão nº 50023806520188210018 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
... curatelados aderirem como dependentes dos segurados não implica inexistência do direito. ... Isso porque o regulamento interno do plano de saúde prevê a ...
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Acórdão Nº 4002161-71.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-10-2020
... ÃO COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS PELO BACENJUD SÃO PROVENIENTES DO RECEBIMENTO DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E DE SEUS CURATELADOS. TESE NÃO ACOLHIDA. BLOQUEIO DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATUAL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE RECONHECE A ...
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Acórdão Nº 5001329-42.2019.8.24.0166 do Quarta Câmara de Direito Público, 08-12-2022
... trilhar, em caso jurgeno semelhante,esta Corte Estadual de Justia j se manifestou pela inviabilidade de conceder a penso por morte aos curatelados to somente por essa razo, no servindo a simples dependncia econmica como argumento suficiente para ensejar a procedencia da demanda:PENSO POR MORTE - ...
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Decisão Monocrática N° 07220301620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto por LUIZ CARLOS DOS SANTOS BARBOSA e LUIZ E LUIZ REPRESENTAÇÕES LTDA, executados, contra r. decisão proferida pelo juízo da 1a Vara de Execução Fiscal do DF que indeferiu pedido da curadoria especial para expedição de ofício às instituições financeiras onde se deram os bloqueios a fim de se aferir a natureza das contas. Em razões recursais, os...
... das instituies financeiras, mormente em razo de sigilo bancrio, e que a expedio de ofcios seria essencial para adequada defesa dos curatelados. Ao final requer o deferimento de efeito suspensivo ao recurso, com posterior reforma da deciso recorrida. Preparo no recolhido, devido iseno legal ... -
Acórdão Nº 5000104-33.2019.8.24.0086 do Primeira Câmara de Direito Público, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLEITO DE REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CURATELA DE CASAL ADULTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE PREVÊ A CONCESSÃO DE LICENÇA COM REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA APENAS PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 71-B DA...
... dos pareces psicológicos emitidos por profissional da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Otacílio Costa, que os curatelados" não necessitam de cuidados constantes que justifiquem o cuidado extensivo da autora.Acerca da curatelada Daiane (cunhada da servidora) opinou a psic\xC3" ... -
Responsabilidade civil
... (C) São responsáveis pela reparação civil o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que estiverem sob sua autoridade ou em sua companhia. ... (D) O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não ...
- Acórdão Nº 0300607-72.2017.8.24.0042 do Quinta Câmara de Direito Civil, 20-09-2022
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Acórdão Nº 0001202-88.2022.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... BENEFICIÁRIOS – TESE ACOLHIDA – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE ... CONCESSÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DOS ... CURATELADOS – AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVEM A ... HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE BENEFICIÁRIA QUE ENSEJE A ... MANUTENÇÃO DA BENESSE - REPRESENTAÇÃO POR ...