custas agravo petição
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Em vigor
Código de Processo Civil
...VI - o julgamento de agravo interno;. VII - as preferências legais e as ... do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... redução das seqüelas decorrentes do agravo da saúde. § 2º Incumbe ao poder público ... à pessoa idosa terá início mediante petição fundamentada de pessoa interessada ou iniciativa ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...I- declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que ... plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do termo, juntamente com a cópia do despacho ... que decretar a prisão do devedor, caberá agravo de instrumento. #(Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...ários, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, ... no caso do § 1º caberá apelação ou agravo...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos ... à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105, de ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... § 1o Protocolada a petição, será suspenso o processo e não se realizará ... II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...agravo de petição para a Càrte de Apelação, ... particular, que nomear, correndo todas as custas e despesas por conta do devedor. Parágrafo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9139, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil, que Tratam do Agravo de Instrumento.
... será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:. I - a exposição do fato e do direito;. II ... Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ção, às entidades indicadas na petição inicial, dos documentos que tiverem sido ...ARTIGO 10. As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, ... § 1º Das decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento. #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000168-67.2013.5.06.0191), 31-01-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. COMPLEMENTAÇÃO. ART. 789, I, CLT. As custas da execução não se confundem com aquelas cobradas na fase de conhecimento, referentes ao caput do art. 789, da CLT, que foram recolhidas quando da interposição do recurso ordinário e uma vez liquidado o julgado, o valor das custas processuais corresponderá ao percentual de 2% (dois por cento)
...EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LIQUIDAÇÃO DO ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...III – o inteiro teor da petição e do respectivo despacho;. IV – a designação ...Das despesas judiciais . CAPÍTULO I. DAS CUSTAS E MULTAS. Art. 53. Nos processos que não ...III – agravo;. IV – revista;. V – embargos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83100-57.2004.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se a hipótese de agravo de petição interposto em momento posterior à edição da Lei 10.537/2002, a atrair a incidência da regra contida no art. 789-A da CLT, segundo a qual, na fase de execução, -são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final- (destaquei). 2. O não conhecimento...
... EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-55500-57.2006.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. No processo de execução, as custas não serão exigidas à época da interposição do recurso, devendo ser suportadas pelo executado, ao final, nos termos do caput do artigo 789-A da CLT. A garantia assegurada com a penhora de bens deve abranger as despesas processuais, nas quais estão inseridas as custas do...
...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMJRP/ap. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. No processo de execução, as ... -
Acórdão nº 2014/0296605-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. NECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE. PETIÇÃO AVULSA. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS NA INTERPOSIÇÃO DO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Embora o pedido de gratuidade de justiça possa ser feito a qualquer tempo, quando a aç
...EMENTA. AGRAVO.... DESERÇÃO. RECOLHIMENTO DE CUSTAS". . NECESSIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE. \xC2" PETIÇÃO AVULSA. . NÃO . OBSERVÂNCIA . DOS . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-29200-75.2011.5.13.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO....
...7.ª Turma GMDMA/RNPF/sm. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. . AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-87140-44.2007.5.05.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CUSTAS - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECOLHIMENTO SOMENTE -AO FINAL- Demonstrada aparente violação ao artigo 5º, LV, da Constituição, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o apelo denegado. RECURSO DE REVISTA - CUSTAS - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECOLHIMENTO SOMENTE -AO FINAL- O recolhimento de custas no processo de execução ocorre ao final. Incidênci
...(Ac. 8ª Turma). GMMCP/brf/rt AGRAVO DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO - CUSTAS - AGRAVO DE PETIÇÃO. - RECOLHIMENTO SOMENTE -AO FINAL- Demonstrada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14000-40.2012.5.13.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N.º 10.537/2002. NÃO CONFIGURAÇÃO. Demonstrada violação do art. 5.º, LV, da CF/88, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N.º 10.537/
...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS E TERCEIRO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. LEI N.º 10.537/2002. NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15300-31.1994.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
I) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO PROCESSO DE CONHECIMENTO - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVIMENTO. Diante da constatação de que a decisão regional, reputando deserto o agravo de petição interposto pelo Executado, em face da ausência de pagamento das custas...
...(7ª Turma). GMIGM/nn/rf I) AGRAVO" DE INSTRUMENTO. - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - DESER\xC3"ÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-183002-47.2004.5.15.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-160700-04.2002.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do art. 789-A da CLT, no processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final. Assim, viola o previsto no art. 5.º, LV, da Constituição Federal, entendimento que reconhece como pressuposto de admissibilidade do agravo de petição o recolhimento...
...EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ..., remeterá ao devedor a segunda via da petição ou do têrmo, juntamente com a cópia do despacho ..., inclusive nos autos em apartado, caberá agravo de petição. Art. 15. A decisão judicial sôbre ...
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Acórdão nº 2008/0139965-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. JUSTIÇA FEDERAL. HCPA. ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO EM CURSO. PETIÇÃO AVULSA. DESPROVIMENTO. (AgRg no Ag 1071448/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 16/03/2009)
. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.071.448 - RS ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS JUDICIAIS. JUSTIÇA FEDERAL. HCPA. ISENÇÃO. ...JUSTIÇA GRATUITA. PROCESSO EM CURSO. PETIÇÃO AVULSA. DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO. Vistos e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-174400-56.2008.5.18.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. Extrai-se do acórdão regional que, embora afirmasse sua condição de hipossuficiente, o executado não comprovou a alegada insuficiência econômica, pressuposto necessário à concessão do benefício ao empregador. Diante de tal delimitação, não
...(8ª Turma). GMDMC/Rac/gr/le A) AGRAVO" DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. EXECUÇ\xC3"ÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO" NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVA\xC3"...DESERÇÃO. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. LIDE SIMULADA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12275, DE 29 DE JUNHO DE 2010. Altera a Redação do Inciso I do Paragrafo 5 do Artigo 897 e Acresce Paragrafo 7 ao Artigo 899, Ambos da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovado Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943.
... do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão ..., da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o § 7o ...§ 7º No ato de interposição do agravo" de instrumento, o depósito recursal corresponder\xC3"...