custas cumprimento sentença
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... o expediente, salvo, quando em cumprimento de diligência judicial ... ARTIGO 33 ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ... ção dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o caso; ... XII - receber em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ógica de conclusão para proferir sentença" ou acórdão ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... III - homologação e cumprimento de decisão; ... IV - concessão de medida ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... II - aquele que recorrer da sentença adiantará a outra metade das custas, comprovando o adiantamento no ato de ... ça, oferecer defesa à sua execução, ou embaraçar seu cumprimento, deverá pagar a outra metade, no prazo marcado pelo juiz, não excedente ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... § 7º A sentença que julgar procedente o pedido valerá como ... nacional pratique ou determine o cumprimento, na área de sua competência territorial, de ato ... a responsabilidade das partes acerca das custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos da pessoa idosa, definidos nesta ... poderá, na hipótese do § 1o ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... pelo financiamento responderá pelo cumprimento do disposto no § 7o deste artigo ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ... do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento ... § 5º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... e procedimentos simplificados para o cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ... ARTIGO 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de Título s ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... á requerer que o juiz a declare por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... que praticou o ato por ordem, ou em cumprimento de instruções de terceiro ... ARTIGO 64 ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
- Em vigor Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... pactuada, proporcional ao período de cumprimento do contrato, ou, na sua falta, a que for ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ... - os aluguéis que forem vencendo até a sentença deverão ser depositados à disposição do ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... b) supervisor do cumprimento das normas do programa; ... #Incluída pela ... será reduzida a termo e homologada por sentença ... #Redação dada pela Lei nº 12.513, de ... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de ... 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... após o trânsito em julgado da sentença condenatória ... § 10. Para efeitos de ... ção e ao ulterior procedimento para cumprimento" da sentença referente ao ressarcimento do patrim\xC3" ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas, de preparo, de ...
- Em vigor Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... á ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações ... § 9o A cada doze ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção da família para efetivo cumprimento do plano individual; ... VI – designação do ... em conta judicial remunerada e, após sentença condenatória transitada em julgado, serão ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.” ... “Art ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, expressos em termos reais, sobre a ... cumprimento do disposto no Capítulo VI da Lei no 12.651, de ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... ções públicas, às liquidações de sentença e aos processos de execução; e ... á os demais atos necessários ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Incluído ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... , adotar as medidas cabíveis para o cumprimento da decisão ... Art. 8º Não será admitida a ... Art. 9º O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado do ... caso de ação temerária, não abrange as custas processuais nem exime o autor do ônus da ...
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Acórdão nº 2016/0036956-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO HSBC E BANCO BAMERINDUS S/A. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1
... CUMPRIMENTO" DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA\xC2" ... custas devidas na fase de ... -
Acórdão nº 2015/0250646-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA. 1. Recurso especial interposto em 29/06/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. 2. É adequada a inclusão dos honorários periciais em conta de liquidação quando o dispositivo
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO" DE ... SENTENÇA. CUSTAS E DESPESAS\xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... que tenha obtido a redução das custas na forma do § 2º implica a complementação do ... § 1º Para o cumprimento do disposto no caput, os agentes financeiros, ... ao FAR, após o trânsito em julgado da sentença do processo judicial de desapropriação ... § ...