custas ex lege significado

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR - TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC, a juntada, no prazo de 03 (três) dias, da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que o instruem na instância

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 1.018 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MENOR - TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA - SITUAÇÃO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA.- Nos termos do art. 1.018, §§ 2º e 3º do CPC, a juntada, no prazo de 03 (três) dias, da cópia da petição recursal, do comprovante de sua interposição e da relação de documentos que o instruem na instância

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA COMPARTILHADA ANTERIORMENTE ACORDADA - ALTERAÇÃO PARA A GUARDA UNILATERAL - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO.1. Especificamente em relação à análise da guarda requerida liminarmente, prevê o CC/02 (art. 1.585) que a decisão deve ser deferida...

EMENTA: APELAÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- EMPRESA TEEFÔNICA-DANOS MORAIS-DEVIDOS. Por se tratar de relação tipicamente consumerista, a responsabilidade é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos consumidores por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano...

EMENTA: APELAÇÃO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL- FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS- EMPRESA TEEFÔNICA-DANOS MORAIS-DEVIDOS. Por se tratar de relação tipicamente consumerista, a responsabilidade é objetiva, o que implica dever de reparar os danos causados aos consumidores por falhas decorrentes da má prestação dos serviços, independentemente da culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. O dano...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EFETIVAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.100/2007 PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - REJEIÇÃO1. Deve ser conhecido o recurso de apelação, no qual, embora se repitam os argumentos trazidos na defesa, é possível identificar fundamentos de fato e de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDANDO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MUNICÍPIO DE VARGINHA/MG. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. REQUISITO NÃO PREVISTO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embora

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do inciso LV, do art.5º, da Constituição da República de 1988, é assegurado a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, devem estes ser respeitados, sob pena de nulidade do julgamento....

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. Nos termos do inciso LV, do art.5º, da Constituição da República de 1988, é assegurado a todos os litigantes em processo judicial ou administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, devem estes ser respeitados, sob pena de nulidade do julgamento....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE GARIBALDI. IPTU. INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE FINS FILANTRÓPICOS. IMUNIDADE, INCLUSIVE EM RELAÇÃO AOS TERRENOS BALDIOS. PRECEDENTES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEPENDE DE REQUERIMENTO DA PARTE INTERESSADA. DESCABE AO JUIZ CONCEDÊ-LO EX OFFICIO. EXEGESE DO ART. 99, CAPUT, DO CPC. 2. DESDE

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. "ANGIOPLASTIA CORONÁRIA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RE N° 855.178/SE (TEMA N° 793 DA REPERCUSSÃO GERAL). DEVER DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. IMPRESCINBILIDADE. URGÊNCIA ATESTADA PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A TERCEIROS. MULTA E SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS....

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - CONDUTA DESABONADORA DA GENITORA - NÃO DEMONSTRADA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -Considerando que não foram colacionados aos autos documentos hábeis a demonstrar o risco de lesão grave ou de difícil...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. BARRA MANSA/RJ. REMESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O novo CPC, ao tratar da matéria relativa à competência para julgamento da execução fiscal, estabeleceu, no art. 46, §5º, que deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - REJEITADA - COMPETÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA INSTITUIR E EXIGIR A TFRM - ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DECORRENTE DO PODER DE POLÍCIA DO ENTE ESTADUAL - TRIBUTO CALCULADO EM FUNÇÃO DA TONELAGEM - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO COBRANÇA DA TFRM - IMPOSSIBILIDADE - PENDENTE JULGAMENTO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ACOLHIMENTO. FORO DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. BARRA MANSA/RJ. REMESSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, §5°, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O novo CPC, ao tratar da matéria relativa à competência para julgamento da execução fiscal, estabeleceu, no art. 46, §5º, que deve ser proposta no foro de domicílio do réu, no de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. FORMAÇÃO DE SOLDADO PMMG. INAPTIDÃO. SANIDADE FÍSICA. VARIZES. PREVISÃO LEGAL. EDITAL. A previsão para submissão do candidato ao exame médico admissional encontra fundamento na legislação estadual, bem como no edital do concurso, possuindo caráter objetivo e razoável para as funções a serem exercidas.Recurso conhecido e provido.v.v.: AGRAVO DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇÃO - CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME SUPLETIVO ESPECIAL - CONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO TEMPORAL RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO - INVIABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - O Órgão Especial...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA E TRANSFERÊNCIA - CENTRO SOCIOEDUCATIVO PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INCOMPETÊNCIA - VARA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CONTAGEM - PRELIMINAR REJEITADA - COISA JULGADA - PRELIMINAR AFASTADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA.- É

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - OBRAS PÚBLICAS - SISTEMA DE DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS - LIMINAR - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - MANUNTEÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o Poder Judiciário pode determinar que a Administração Pública realize obras ou reformas...

EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL - PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXAME DE OBJEÇÕES - COMPETÊNCIA DA ASSEMBLEIA DE CREDORES (ART. 56, DA LEI Nº 11.101/2005) - CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE - ENUNCIADOS NºS 44 E 46 DA 1ªJORNADA DE DIREITO COMERCIAL CJF/STJ. 1. A recuperação judicial visa reabilitar empresas em dificuldades econômico-financeiras, com foco na sua preservação. 2. A Assembleia...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - DESÍDIA QUANTO AO DEVER DE CONSERVAÇÃO - RISCO DE DANO A IMÓVEL - NÃO DEMONSTRADO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO DESPROVIDO - A tutela de urgência poderá ser antecipada, desde que estejam presentes elementos que evidenciem a...