custas ex lege significado
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Da Execução por Quantia Certa
... atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios. . • Comentário . ...), como se fosse juridicamente possível, lege lata, normas editadas com vistas ao processo ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... a guia comprobatória do pagamento de custas ou da realização do depósito quando ... da notável obra de Carnelutti, o significado do vocábulo lide não possuía a importância ... terceiros” (Riflessioni sulla fraude alla lege nel processo. In: Rivista di Diritto Processuale ...
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(Continuação do Caderno XXII)
...Logo, como, de lege lata, não se impõe o reconhecimento da firma ..., a Súmula atribuiu ao termo o significado de prazo . . Cabe reiterar que o depósito ... houver sido arbitrado para o cálculo das custas, respeitado, sempre, o limite legal (CLT, art. ...
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Das diversas espécies de execução
...custas, emolumentos e de outras despesas processuais ... dessa medida leva-nos a sugerir que, de lege ferenda, ela seja largamente utilizada pelo ... o substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano jurídico; daí o caráter ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... clássico ou o neoliberalismo perdem significado e importância diante da verdadeira imagem do ... da responsabilidade solidária imposta ex lege, conforme disposto no § 2º do art. 2º da CLT. ..., além das prerrogativas de foro, prazos e custas processuais". . 8) Servidor Público: A Lei n. ...
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Capítulo II
...Não se pode, nem de lege lata , nem de lege ferenda , raciocinar em torno ..., e em regra estão isentos de pagamento de custas. Verificam-se, assim, no NCPC, vários casos de ...óprio conceito de validez adquire um significado de resultados válidos, claramente diferenciado ...
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Inconstitucionalidades no plano legislativo
... num dado artigo legal, por exemplo, o significado do mandamento pode ganhar um ou outro sentido ... 9. Taxa judiciária ou custas judiciais . Conforme sabido, a taxa judiciária, ... os tributos decorrem de uma relação ex lege . Aliomar Baleeiro (1981, p. 127), com a ...
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Direito Internacional
... de modo a atribuir efeito e significado a todos os seus termos — não é explicitamente ..., de mérito e de reparações e custas, sendo que a Corte poderá resolver numa única ... de indivíduos a tribunais internacionais é lege lata, podendo ocorrer tanto na Corte Europeia de ...
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Decisão da Presidência nº 1023 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Agosto de 2017
... do limite, por tratar-se de mora ex re (e ex lege), a qual independe de qualquer notificação ou ...ão e do possível equilíbrio entre o significado da intervenção para o atingido e os objetivos ... Custas...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08166882220214058300), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0816688-22.2021.4.05.8300 - REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARTE AUTORA: ANA CECILIA NERY GALVÃO ADVOGADO: Carolina Oliveira Frazão e outro REPRESENTANTE(PAIS): AMANDA DE QUEIROZ GALVÃO NERY PARTE RÉ: POLICIA MILITAR e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... de conceder prazo para complementação de custas, conforme clara disposição da Lei 13.105/2015", ... que podem ter mais de um sentido ou significado. . A contradição se afere através de ... -
Capítulo X - Sentença de Mérito
...ço interlocutório, na medida em que, de lege lata , a fase de liquidação, no processo do ..., o substantivo lide possuía um significado impreciso, pois algumas vezes era utilizado para ... arquivamento dos autos, exceto se houver custas a serem cobradas ao autor. . Relação de ...
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A jurisdição constitucional
... trunfo”, devem se protegidos mesmo às custas do interesse geral. 170 Uma leitura ... a eles, portanto, precisar o seu significado tanto quanto o significado de qualquer ato ...De lege...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
Ações Cíveis Originárias. Direito Constitucional e Financeiro. 2. Ingresso no Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Lei Complementar 159/2017. Competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “f”, da CF). 3. Aditamento da exordial. Ausência de citação. Possibilidade de o autor aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu (art. 329, I, do CPC)....
...significado da intervenção para o atingido e. os objetivos ... se determinar a suspensão temporária, ex lege,. das sanções previstas na Lei de ...recolhimento das custas correspondentes”. (grifo nosso). Afinal, com o ... -
Uma Execução Trabalhista Efetiva como Meio de se Assegurar a Fruição dos Direitos Fundamentais Sociais
... da jurisdição trabalhista ganha um significado maior: o conteúdo e o resultado das ...ção do regime e redução do montante das custas e despesas processuais, pela oralidade, pela ... a futura adoção de soluções de lege ferenda , o intérprete procederá a uma ...
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Os princípios da legalidade e da razoabilidade. A interdição de arbitrariedade
... a clássica fórmula nullo tributum sine lege , constitui “(..) uma clara derivação do ... como “lei do encaixe” 586 , cujo significado figura em antigos dicionários franceses 587 , ...ícios recebidos sem justificativa e às custas de outro devem ser restituídos; (ix) pacta ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 2
... ex officio, que se considera interposto ex lege". Nesse mesmo sentido, Súmula n. 303, I, do TST. ... 88 MANDADO DE SEGURANA. VALOR DA CAUSA. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. Incabível a impetração ..." é sinônimo de "nacional" ou tem significado distinto?. A preposição "ou" pode significar ...
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Acórdão, Processo nº 5025229-21.2019.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
...Custas ex lege. Sem condenação em honorários ...árias implicaria em reduzir o significado de “folha de salários e demais rendimentos do ...
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Do Pagamento, da Garantia do Juízo Mediante Depósito em Dinheiro e da Penhora em Dinheiro
...Não é execução, portanto, nesse significado técnico, a satisfação voluntária, mediante a ...lege ferenda , o processo do trabalho poderá vir a ... cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no ...114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 73300-27.2009.5.03.0048) 04-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO PRIMEIRO RECLAMADO - FAGUNDES CONSTRUÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. FORMAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. Extrai-se, do acórdão regional, que o reclamante realizava tarefas ligadas à atividade-fim do empreendimento da reclamada, ou seja, desempenhava funções ligadas à dinâmica...
... em razão do interesse público, tais como custas, correção monetária, honorários de perito, ..., é impenhorável, também não tem significado algum. . Se o bem de família for o ...lege" ferenda' e nunca de 'lege lata', pois a lei não \xC3"... -
Agravo de petição
...No campo processual, o seu significado é mais restrito, relacionando-se com a solução ... enfrentadas por nossa exposição: a) de lege lata , constitui procedimento que se coaduna com .... 5. Custas . As custas devidas no processo de execução ...
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Competência da Justiça do Trabalho
...Dirimido o significado da expressão "relação de trabalho" no tópico ...114, VIII, da CF, atribuísse, de lege jerenda, competência à Justiça do Trabalho ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08151083420194058200), 17-12-2020
E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou...
...ência da mencionada exação, a não ser de lege ferenda. . . Assim, todo pagamento efetuado ... indenização é daquelas cujo significado não enseja divergências, até porque é o ...ão da UNIÃO na restituição do valor das custas judiciais e despesas processuais recolhidas pela ... -
Competência da Justiça do Trabalho
...Dirimido o significado da expressão “relação de trabalho” no ...114, VIII, da CF, atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... e de procedimento especial, isenta de custas e que visa a evitar ou cessar violência ou ...
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Agravo de Petição
...No campo processual, o seu significado é mais restrito, relacionando-se com a solução ... as enfrentadas por nossa exposição: a) de lege lata , constitui procedimento que se coaduna com ...b.5.) Custas. As custas devidas no processo de execução nada ...