custas ex lege significado
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Contrastes na disciplina da responsabilidade contratual e extracontratual
... écnica requer distinção rigorosa do significado do dolo na responsabilidade contratual e no ... ção do Digesto, na consagrada máxima in lege Aquilia et levissima culpa venit , “o que se ... de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. § 1º. Nas ...
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Capítulo VIII - Requisitos Essenciais
... ça desse capítulo, entendemos que, de lege ferenda , a sentença poderia prescindir, ... , interesse (tomado o vocábulo em seu significado rigorosamente processual) em recorrer, ... , sendo o autor condenado ao pagamento das custas, se for o caso ... A importância do ...
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Acórdão nº 1.0024.16.026889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A 17.500 UFEMG - LEI ESTADUAL Nº. 19.971/11 - FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA ESTADUAL - ANULAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Estadual nº. 19.971/11, a Fazenda Estadual está autorizada a não ajuizar execuções fiscais com cobranças inferiores a 17.500 UFEMGS, o
... Custas, ex lege.DES. AFRNIO VILELA Peo vnia a e ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado ... -
Acórdão nº 1.0024.16.026889-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR INFERIOR A 17.500 UFEMG - LEI ESTADUAL Nº. 19.971/11 - FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA ESTADUAL - ANULAR A SENTENÇA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei Estadual nº. 19.971/11, a Fazenda Estadual está autorizada a não ajuizar execuções fiscais com cobranças inferiores a 17.500 UFEMGS, o
... Custas, ex lege.DES. AFRNIO VILELA Peo vnia a e ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado ... -
Capítulo V - Audiência
... satisfatórios, deveria ser incorporada, de lege ferenda , ao sistema oficial, legislado ... da mesma forma ou com o mesmo significado que foi, por primeiro, formulada ... O sistema ... , a ação, tenha pago, ou não, as custas a que foi condenado. Não se aplica ao processo ...
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O registro civil como instrumento de acesso à legítima pelos descendentes e do reconhecimento efetivo do direito de personalidade do sucessor
... pela averbação — com sugestão de lege ferenda para possível averbação 496 —, pois ... por constituir uma base comum de significado, sempre reforçada por novas comunicações. Essa ... -Jud, eles estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as ...
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Enfoques Especiais
... da matéria, calcada no pressuposto, de lege data, da imunidade dos bens da Fazenda Pública ... de habeas corpus, será condenada nas custas a autoridade que, por má-fé ou evidente abuso ... EC n. 37/20002. Significado. "A EC n. 37, de 2002, ao acrescentar o § 4° no ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... significado bem diferente do que possuíam há 30 anos, no ... de relação de poder ou de relação ex lege ... Nas últimas décadas reacendeu-se a ... redação da EC 45/04, determina que “as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao ...
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Da intervenção de terceiros
... serão condenados solidariamente nas custas processuais. Não incide no processo do trabalho ... , foi utilizado pelo legislador em seu significado próprio, nos domínios processuais, qual seja, ... do cumprimento da sentença ; de lege ferenda , entretanto, o incorporará, como revela ...
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Dos Embargos à Execução
... cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado [induam-se os do perito ... da matéria, calcada no pressuposto, de lege data, da imunidade dos bens da Fazenda Pública ... Qual o significado de "de imediato"? Pelo léxico, seria "em ...
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Das disposições gerais
... No Direito do Trabalho tem ele um significado especial. Aqui já deixamos patente não ser esse ... e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência; 4) custas judiciais ... Fazendo um comentário de lege ferenda, e apoiando-se em Jairo Saddi , ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... 114, VIII, da CF atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... Não há pagamento de custas ou de qualquer outra taxa judiciária no habeas ... há uniformidade na doutrina sobre o significado da expressão direito líquido e certo ... A ...
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Procedimentos Especiais na Execução Trabalhista
... 114, VIII, da CF atribuísse, de lege ferenda, competência à Justiça do Trabalho ... Não há pagamento de custas ou de qualquer outra taxa judiciária no habeas ...
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Capítulo VII - Embargos de Declaração
... , manifestamos a nossa esperança de que, de lege ferenda , a figura dos embargos declaratórios ... , em Capítulo anterior (III), que o significado desse vocábulo, no âmbito processual, é amplo ... , o valor desse acréscimo e das próprias custas que lhe correspondem. O procedimento, neste ...
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Acórdão, Processo nº 5016113-89.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Seção, 06-03-2020
... 3. Custas e Depósito prévio: a parte autora é isenta das ... Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como ... Das verbas sucumbenciais Custas ex lege. Para a fixação da verba honorária ...
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Direito processual civil
... O verbo é empregado, na verdade, com significado mais abrangente, para agregar também uma ... de origem, não dependendo do pagamento de custas e despesas postais. O agravado será intimado, de ... "ex officio", que se considera interposto "ex lege". Data: 01/06/1964 ... O presente verbete ...
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Acórdão nº 1.0040.12.012279-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - LEI 19.971/2011- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFICIÊNCIA E BAIXO CUSTO - DEVER DE OBSERVÂNCIA - VIA EXTRAJUDICIAL - ADEQUADA À INTENÇÃO DA LEI - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - ACOLHIMENTO. 1. O vocábulo "autorizar" da Lei 19.971/2011 tem significado de dever, e o procurador não pode exercer o ato negativo de ajuizamento de ações ou de...
... e condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios fixados em ... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado ... de Minas Gerais das custas processuais, ex lege. DES. MARCELO RODRIGUES - De acordo com o(a) ... -
Acórdão nº 1.0019.14.000561-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - COBRANÇA DE VALOR REPUTADO ÍNFIMO - FACULDADE CONFERIDA À FAZENDA PÚBLICA - ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA CASSADA. 1- O interesse processual não pode ser apurado pela dimensão econômica do objeto da lide, sob pena, inclusive, de se privilegiar a inadimplência do contribuinte quando o débito...
... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado ... Custas ex lege. DES. MARCELO RODRIGUES (1 VOGAL) ... -
Decisao Nº 8016248-89.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-09-2021
... qual não seria possível a exigência de custas para o ajuizamento de reclamação. Nesta linha ... ... Explicitando o significado do dispositivo legal supracitado, destacam-se as ... lege, efeito suspensivo; apenas a aptidão de vir a ...
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÕES INTERPOSTAS DE SENTENÇA QUE, EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, VEDOU O PLANTIO E A COMERCIALIZAÇÃO DE SOJA TRANSGÊNICA, SEM PRÉVIO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA), CONFIRMANDO MEDIDA CAUTELAR NO MESMO SENTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 558 DO CPC. PRETENDIDA VEDAÇÃO DO CUMPRIMENTO, POR...
... -se a requerida nos ônus da sucumbência (custas e honorários advocatícios) ... Uma sugestão de lege ferenda feita por Paulo Bessa (in Direito ... e LeBaron, H.M. 1990. Significado e distribuição da resistência ao herbicida ... -
Recurso ordinário
... lege ferenda ... Feito o reparo, observemos que o ... de efeito suspensivo , desde que pagas as custas, se este for o caso. Publicado o acórdão, será ... ítica ao emprego dessa palavra com o significado que se lhe vem atribuindo ... O art. 1.012, do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08034166820154058300), 04-02-2021
E M E N T A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E SALÁRIO-MATERNIDADE. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. I - O Supremo Tribunal Federal, em Acórdão publicado em 16.10.2020, ao apreciar o Tema 985, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.072.485/PR, em sede de Repercussão Geral, envolvendo...
... Sem custas, ex lege ... De ofício, submeto esta ... palavra indenização é dquelas cujo significado não enseja divergências, até porque é o ... -
Acórdão, Processo nº 0002523-83.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 16-05-2022
... do cargo’, disposição que outro significado não tem, senão o de que os policiais ... 487, inciso I, do CPC ... Sem custas e honorários advocatícios nesta instância ... Custas ex lege ...
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Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
... ão; b) o perigo da não-sobrevivência, de lege ferenda , do instituto dos embargos de ... ão, a parte ficará isenta do pagamento de custas e de honorários de sucumbência ... § 3º A ...
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Acórdão nº 1.0707.11.015512-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - LEI 19.971/2011 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - EFICIÊNCIA E BAIXO CUSTO - DEVER DE OBSERVÂNCIA - VIA EXTRAJUDICIAL - MAIS ADEQUADA À INTENÇÃO DA LEI - EFEITO TRANSLATIVO - PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O vocábulo "autorizar" da Lei 19.971/2011 tem significado de dever, e o
... Autorizar tem significado no direito administrativo diferente ao adotado ... Custas e despesas recursais e processuais, "ex lege" ...