custas ex lege significado
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Acórdão nº 1.0287.12.008353-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - EX-CONSELHEIRA TUTELAR DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ - DESTITUIÇÃO ANTES DO TÉRMINO DO MANDATO TRIENAL - ANTECIPAÇÃO DAS ELEIÇÕES POR MEIO DA ATIVIDADE LEGISLATIVA - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - ILEGALIDADE - DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA - HIPÓTESE QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL "IN RE IPSA" - PEDIDO...
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Acórdão nº 1.0000.17.001835-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - APRESENTAÇÃO DE LAUDO MÉDICO SUBSCRITO POR PROFISSIONAL DA SAÚDE - PORTADOR DE PSORÍASE - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO E DA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. Comprovado através de laudo médico que a parte agravada é portadora de psoríase, que é resistente aos tratamentos de rotina e que o medicamento é a única
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Acórdão nº 1.0000.16.066766-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REUNIÃO DE COTISTAS. DELIBERAÇÃO DE AFASTAMENTO DO ANTIGO GESTOR. IRREGULARIDADE FORMAL OU DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOS SÓCIOS QUANTO AO PONTO. AUSÊNCIA. PERICULUM IN MORA EM FAVOR DO SÓCIO AFASTADO. INEXISTÊNCIA. - Inexistindo, em sede de cognição sumária própria do recurso de agravo de instrumento, indícios de irregularidade formal ou de...
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Acórdão nº 1.0000.19.056795-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MÉDICO- PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL -INDEFERIMENTO DO PEDIDO- EVOLUÇÃO NA CARREIRA EM CONFORMIDADE AOS DITAMES DA LEI Nº 15.462/2005- AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE- SENTENÇA MANTIDA
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Acórdão nº 1.0338.16.005542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da comprovação da situação de hipossuficiência o deferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Tratando-se de réu revel, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa,...
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Acórdão nº 1.0338.16.005542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO - ORDINÁRIA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS PRESENTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - AUSÊNCIA - QUANTUM INDENIZATÓRIO. Diante da comprovação da situação de hipossuficiência o deferimento do pedido de justiça gratuita é medida que se impõe. Tratando-se de réu revel, o julgamento antecipado do mérito não configura cerceamento de defesa,...
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Direitos e Garantias Constitucionais
... o governo que se submete às leis ( sub lege ) e o governo pelas leis ou mediante leis gerais ... discute, problematiza e interpreta o significado dos valores morais; uma conduta individual ... , dispensa total ou parcial de pagamento de custas e preparo), tendentes a evitar a denegação da ...
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Acórdão nº 1.0456.14.001754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - INTERNAÇÃO - CIRURGIA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...
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Acórdão nº 1.0456.14.001754-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - IMPRESCINDIBILIDADE AMPARADA EM RELATÓRIO MÉDICO - INAFASTABILIDADE DO DIREITO À VIDA DIGNA - INTERNAÇÃO - CIRURGIA. I - Em face da responsabilidade solidária dos entes federados pelo implemento de ações e serviços com vistas a assegurar o direito à saúde, é facultado ao cidadão exigir a efetivação do direito (que lhe é assegurado...
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Acórdão nº 1.0024.14.053286-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONCESSÃO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA - DISCRICIONARIEDADE QUE NÃO SE CONFUNDE COM ARBITRARIEDADE - ATO DE INDEFERIMENTO EM DESCOMPASSO COM O PARECER FUNDAMENTO DO ENCARREGADO PELO PROCEDIMENTO APURATÓRIO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ADEQUADA, ESPECÍFICA E SUFICIENTE - VÍCIO DO ATO - CONTROLE PELO PODER...
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Acórdão nº 1.0079.11.049144-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DENTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Inteligência do artigo 14, §4º do CDC. O dano material deve ser devidamente comprovado. Comprovada falha em tratamento dentário (imperícia do...
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Acórdão nº 1.0079.11.049144-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRATAMENTO DENTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. CDC. APLICAÇÃO. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Inteligência do artigo 14, §4º do CDC. O dano material deve ser devidamente comprovado. Comprovada falha em tratamento dentário (imperícia do...
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Princípios Processuais
... , interessa-nos, em particular, o seu significado nos domínios da ciência jurídica ... Para ... não precisa ser provado); Nulla poena sine lege (Não há pena sem lei), dentre tantos outros ... autarquia seguradora não tem isenção de custas; ... 389: Salvo limite legal, a fixação de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.527861-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DEFERIMENTO - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. O Código de Defesa do Consumidor possibilita a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando presentes a hipossuficiência /ou a verossimilhança das alegações.
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Acórdão nº 1.0000.20.464186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-04-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DEL-REI - PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAIS - DEVER DO MUNICÍPIO - OMISSÃO QUANTO A DIREITO FUNDAMENTAL - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRÉDIOS PÚBLICOS TOMBADOS - POSSIBILIDADE DE ADAPTAÇÃO - ART. 30 DO DECRETO 5.296/04 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
- Decisão Monocrática, Processo nº 2013.61.00.002369-0, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 28-03-2016
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Decisão da Presidência nº 517077 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2010
... tão-somente aqueles compreendidos no significado da expressão 'papel destinado a sua impressão' ... 557, § 1º-A, do CPC) ... Custas ex lege ... Publique-se ... Brasília, 1º de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 903-25.2012.5.09.0653)
... à palavra dor o mais largo significado" (DIAS, José de Aguiar. Da responsabilidade ... às custas do lesante ... A inobservância ... sucumbência na esfera juslaboral seriam, de lege ferenda, alvissareiramente recíprocos ...
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Acórdão nº 1.0671.16.001324-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL - ATRASO - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - A ausência da instalação da rede elétrica, ilícito de natureza contratual, consiste em mero aborrecimento, pertinente à discussão da relação contratual formada entre as partes.- Os danos morais, na relação...
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Acórdão nº 1.0569.15.002020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA BACENJUD - ABUSO DE AUTORIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Eventual deferimento de pedido de bloqueio de ativos não implica em imediato enquadramento ao tipo penal descrito no art. 36 da Lei 13.869/2019, eis que necessária a ocorrência de duas condutas para a configuração do crime nele previsto,...
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Acórdão nº 1.0686.13.001430-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BLOQUEIO DE CONTA - ERRO DO BANCO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESNECESSIDADE. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser arbitrados com razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional e sua atuação no processo. O valor da...
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Acórdão nº 1.0363.09.039510-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELOS GENITORES DO 'DE CUJUS'. LEGITIMIDADE ATIVA. CERTIDÃO DE ÓBITO. FÉ PÚBLICA. EFEITOS SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. QUITAÇÃO TOTAL, GERAL, AMPLA E IRRETRATÁVEL QUANTO À SEGURADA. EMPREGADORA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO....
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Acórdão nº 1.0021.17.000448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCURADOR JURÍDICO - CARGO EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO - ASSESSOR JURÍDICO - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROCURADOR JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Municipal 704/2016, do Município de Alto Rio Doce, ao considerar como de livre nomeação e exoneração o cargo de Procurador-Geral do Município, o qual não...
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Acórdão nº 1.0021.17.000448-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROCURADOR JURÍDICO - CARGO EM COMISSÃO - AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÕES DE CHEFIA, DIREÇÃO OU ASSESSORAMENTO - ASSESSOR JURÍDICO - ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROCURADOR JURÍDICO. RECURSO DESPROVIDO.- A Lei Municipal 704/2016, do Município de Alto Rio Doce, ao considerar como de livre nomeação e exoneração o cargo de Procurador-Geral do Município, o qual não...