custas finais
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ério Público terão 5 (cinco) dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2o Em se ... ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ... ou de direito, o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo ...
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Em vigor
Lei nº 11.481, de 31 de maio de 2007. Dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.666, de 21 de junho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 9.514, de 20 de novembro de 1997, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dos Decretos-Leis nos 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, 1.876, de 15 de julho de 1981, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e dá outras providências.
... fundiária e deverá observar, nos contratos com os beneficiários finais, o requisito de inalienabilidade previsto no inciso I deste parágrafo ... 290-A. Devem ser realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos: ... I - o primeiro registro de direito real ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... , ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; ... IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se ... ão, ficarão nulos os atos do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, evidenciando-se a malícia do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... SEÇÃO VI Disposições finais ... ARTIGO 439 ... É lícito ao menor firmar recibo pelo ... no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou ... II - o ...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... CAPÍTULO IV Disposições finais ... ARTIGO 31 ... Os agentes públicos que cometerem desvios na ... ARTIGO 40-B ... Não serão cobradas custas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ... § 3º Caso ainda ... o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo ... § 2º Em se ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... custas e despesas com a arbitragem, bem como sobre verba decorrente de ... CAPÍTULO VII Disposições finais ... ARTIGO 41 ... Os arts. 267, inciso VII; 301, inciso IX; e ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... acarretar a assuno por parte desta de cinquenta por cento das custas e honorrios sucumbenciais caso venha a ser vencedora em procedimento ... pela mediao antes da citao do ru, no sero devidas custas judiciais finais ... SEO IV. Da Confidencialidade e suas Excees ... ARTIGO 30 ...
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Acórdão nº 2015/0181784-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO ACERCA DO ADIANTAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). 2. Agravo regimental não provido.Acordao: Vistos, relatados e discutidos esses autos em
... DAS CUSTAS FINAIS. QUESTÃO ATRELADA À ANÁLISE DE LEI ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , a qualquer título e sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; ... c) exercício de ... TÍTULO X Disposições finais e transitórias ... ARTIGO 120 ... Os Regimentos Internos dos Tribunais ...
- Acórdão nº 2015/0152502-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... no foi imputado ao acusado na denncia, mas to somente nas alegaes finais. No mrito, requereu a absolvio dos crimes de organizao criminosa e de ... do apenado deve ser examinada pelo juzo a quo, quando da apurao das custas finais" (TJSC, Apelao Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.0054, de Rio do ...
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Acórdão nº REsp 1018641 / SC de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS. MOMENTO DO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DEFINITIVO. 1. As custas finais devem ser apuradas somente após a existência de julgamento definitivo do processo, com ou sem resolução de mérito, antes do arquivamento do feito. 2. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1018641/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão...
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Em vigor
Lei dos Juizados Especiais
... ça maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas ... SEÇÃO XV Da execução ... ARTIGO 52 ... A ... SEÇÃO XVII Disposições finais ... ARTIGO 56 ... Instituído o Juizado Especial, serão ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... VI - o não atendimento das condições e prazos finais fixados pelo Ministério das Cidades ensejará imediata devolução ao ... CAPÍTULO II Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os serviços de registros ...
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Em vigor
Lei das Desapropriações
... 27 ... Ser-lhe-o abonadas, como custas, as despesas com certides e, a arbtrio do juiz, as de outros documentos ... DISPOSIES FINAIS ... ARTIGO 31 ... Ficam subrogados no preo quaisquer onus ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º As despesas para a realização da demolição correrão às custas do infrator, que será notificado para realizá-la ou para reembolsar aos ... ção, o autuado terá o direito de manifestar-se em alegações finais, no prazo máximo de dez dias ... § 1º Para fins de ...
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Acórdão nº 2003/0212654-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFIRMAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM ALEGAÇÕES FINAIS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. DISTINÇÃO. CONDENAÇÃO EM RESSARCIMENTO ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos ... #Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023 ... CAPÍTULO III Disposições gerais e finais ... ARTIGO 34 ... Os contratos relativos ao financiamento ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... e das verbas destinadas aos entes pblicos e entidades a ttulo de custas e contribuies e ao custeio dos atos gratuitos do registro civil das ... #Includo pela Lei n 14.711, de 2023 ... CAPTULO XIV Disposies finais ... ARTIGO 38 ... Os Tabelies de Protesto de Ttulo s so ...
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Acórdão Nº 5026734-23.2021.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... deve ser examinada pelo juízo a quo, quando da apuração das custas finais" (TJSC, Apelação Criminal n. 0001311-59.2016.8.24.0054, de Rio ...
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Acórdão nº 2014/0259637-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tópico, no sentido de que '( ... ) as custas iniciais ficam a cargo da impetrante, ...