custas inventario

13530 resultados para custas inventario

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº RMS 19075 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. TERATOLOGIA. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário. Recurso ordinário provido. (RMS 19.075/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012,

  • Acórdão nº 1.0024.02.621627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LEGATÁRIOS - ART. 1.936 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

  • Acórdão nº 1.0024.02.621627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LEGATÁRIOS - ART. 1.936 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

  • Acórdão nº 0010439-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA, AGRAVO IMPROVIDO. INVENTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DECISÃO AUTORIZANDO VENDA DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CUSTAS . APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . ALEG...

  • Acórdãos nº 122632 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2013

    Agravo de Instrumento. Inventário. Custas processuais (preparo). Agravante que comprovou o pedido de dilação de prazo para o recolhimento. Numerário que somente foi disponibilizado por outro Juízo a ele quando já decretada a deserção do recurso de apelação. Nova oportunidade pretendida. Possibilidade. Prazo concedido de 48 horas para o recolhimento do preparo, como solicitado. Decisão reformada. Recurso provido.

  • Decisões Monocráticas nº 054444 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    Agravo de Instrumento Inventário Custas processuais Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento - No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório - Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação, que herança não é...

  • Acórdãos nº 264534 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PRETENSÃO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. 1- O espólio deixou substancial patrimônio imobiliário que não justificam o reconhecimento da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. 2- Em face da natureza do rito do inventário, no caso sendo um arrolamento comum (e não o sumário), ante o que consta do...

  • Acórdãos nº 246734 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inventário - Ausência de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência da agravante Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo acervo hereditário, e não apenas pela inventariante Ausência de notícia acerca das condições financeiras dos demais herdeiros para arcar com o pagamento dos encargos processuais Deferimento para recolhimento das custas antes da homologação da...

  • Acórdãos nº 270427 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Setembro de 2013

    ... MOMENTÂNEA CONFIRMADA. RECOLHIMENTO DIFERIDO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1- Quanto à condição pessoal de herdeiros, há que se considerar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício, que possui natureza juris tantum (art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950). Assim, na hipótese da existência de inventário em trâmite que favorecerá aquele que pleiteia a assistência...

  • Acórdãos nº 095121 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Junho de 2013

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inventário - Ausência de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência da agravante Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo acervo hereditário, e não apenas pela inventariante Julgamento direto pelo art. 557, do CPC -Agravo desprovido.

  • Acórdãos nº 068170 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 18 de Março de 2014

    Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita que não comporta deferimento, vez que as custas e despesas do processo serão quitadas com os valores existente no patrimônio do "de cujus". Remoção do inventariante. Pedido que não comporta acolhimento, vez que não se verifica irregularidades no curso do inventário. Meras divergências de cunho sentimental que não justificam o pedido de remoção. Colação de...

  • Acórdão nº 2005/0066622-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

    ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato relacionado a inventário e partilha de bens...

  • nº 5571754000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    ARROLAMENTO SUMÁRIO - Gratuidade de justiça - indeferimento, haja visto o patrimônio dos herdeiros e o monte - Responsabilidade pelas custas do inventário ao espólio e não ao in venta ria nte e herdeiros - Averiguada a liquidez do espólio, o benefício poderá ser concedido, ou não - Descabida qualquer vai oração das condições financeiras do inventariante e herdeiros - Recurso parcialmente

  • Acórdãos nº 587347 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO. Arrolamento. Primeiras declarações. Necessidade de inclusão da totalidade dos bens do ?de cujus?, inclusive a meação da viúva. A meação, embora não se confunda com herança, deve se dar nos autos do inventário. Custas. Incidência sobre o todo, inclusive meação. Recurso desprovido.

  • nº 5639384100 de 2ª Câmara de Direito Privado, 12 de Agosto de 2008

    INVENTÁRIO - ADIANTAMENTO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - PLEITO DE JUSTIÇA GRATUI TA AO INVENTARIANTE - NÃO CABIMENTO - PAIRIMÔMO DO ESPOLIO IMOBILIZADO - AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE FINANCEIRA IMEDIATA PAR \ ARCAR COM AS DESPESAS E CUS TAS DO PROCESSO - APLICAÇ ÀO FATLNSI\ A DO ARI 5" DA LEI ESTADl AL N" II 608/2003 - DIFERIMENTO DAS Cl ST AS RIXOI HIMENTO A FINAL. RECURSO PARCIALMENTE

  • nº 5851904800 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Apelação - Custas Processuais - Deserção - Hipótese em que houve partilha de bens - Enquadramento no § 7", do art. 5°, da Lei 11.608/03 - Ausência da correta base de cálculo para o exato recolhimento do preparo - Custas a serem recolhidas somente depois da homologação da partilha ? Deserção afastada - Recurso Provido.

  • Acórdãos nº 183895 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

    INVENTÁRIO Cancelamento da distribuição ante a falta de preparo quanto às custas processuais Pedido de assistência judiciária gratuita não deferido pela não apresentação de declaração de imposto de renda Autor não demonstrou falta de condições Inventário que pode ser aberto de ofício pelo magistrado Interesse geral no andamento do inventário, por eventual interesse de terceiros Necessidade de...

  • nº 5937084700 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Janeiro de 2009

    Inventário - Decisão que indeferiu a exclusão do valor da meação do cônjuge sobrevivente para o cálculo das custas - Inconformismo - Descabimento - Taxa judiciária que guarda relação com todo o monte, este é que é levado a inventário - O cálculo deve ser sobre o valor de todos os bens componentes do acervo, inclusive a meação do cônjuge sobrevivente - Liminar revogada - Recurso desprovido. (Voto 1

  • Acórdãos nº 990103629213 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Setembro de 2010

    Agravo de instrumento - Inventário - Pedido de concessão do benefício da gratuidade ao inventariante - Descabimento - As despesas do inventário competem ao espólio, devendo ser aferida a sua possibilidade econômica em recolher as custas - Aplicação do art. 4o, §7° da Lei Estadual 11.608/03, que prevê o recolhimento da taxa judiciária na ultimação do inventário - Negado provimento.

  • nº 5998434600 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Janeiro de 2009

    Inventário - Determinação de pagamento de custas do processo, sob pena de remoção - Admissibilidade - Medida retira da agravante fardo que há muito carrega e que parece não suportar levar até o final - Recurso improvido.

  • Acórdãos nº 185261 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 20 de Setembro de 2011

    ?AGRAVO Inventário Indeferimento de expedição de alvará Inconformismo Não acolhimento Decisão recorrida que invocou a inexistência de documento assinado de transferência do veículo; ausência de recolhimento de custas judiciais e ITCMD, apesar da tramitação do inventário há vários anos, bem como existência de penhora no rosto dos autos ? Recorrentes que se limitaram a insistir na necessidade da regularizaç

  • Acórdão nº 1.0024.12.256282-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESPÓLIO. MISERABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. O pedido de assistência judiciária formulado pelo espólio deve ser examinado sob a ótica objetiva, sendo imperioso seu indeferimento quando não comprovada a ausência de recursos financeiros para o pagamento de custas e despesas processuais indispensáveis para o regular...

  • Acórdão nº 18001 de 2ª Turma, 04 de Outubro de 1968

    CUSTAS JUDICIAIS. SUA CONTABILIZAÇÃO EM INVENTARIO. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA DE DESPACHO DO JUIZ, CONTRA O QUAL EXISTE RECURSO NA LEI PROCESSUAL.

  • Processo Civil

    ... DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO - Falta de PAGAMENTO das CUSTAS - ARQUIVAMENTO - Desnecessidade de INTIMAÇÃO PESSOAL . INVENTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 999/CPC, § 1º - CONSTITUCIONALIDADE . MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - TERMO A QUO CIÊNCIA do ATO . MEDIDA CAUTELAR - CORREÇÃO de ERRO referente a CÁLCULO - CAUTELAR SATISFATIVA - VEDAÇÃO pelo ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO via F...

  • Acórdão nº 1.0701.07.189693-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junho de 2008

    HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DOS HERDEIROS. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta a alegação da parte interessada de não possuir condições de arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família. O incidente de habilitação de crédito em inventário possui natureza administrativa de cobrança...