custas inventario

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  • Classificação vLex
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração ...I- conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil;. II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha ...

  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº RMS 19075 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Novembro de 2012

    RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. TERATOLOGIA. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário. Recurso ordinário provido. (RMS 19.075/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/11/2012,

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ..., o termo de deserção à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou documento equivalente e dos ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de insolvência, o liberado ficará sujeito ao pagamento de ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade ... no país ao longo da tramitação de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil ...

  • Acórdão nº 1.0024.02.621627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LEGATÁRIOS - ART. 1.936 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

  • Acórdão nº 1.0024.02.621627-5/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03 de Julho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO AFASTADA - DESPACHO COM CONTEÚDO DECISÓRIO - EXCLUSÃO DAS CONTAS DO INVENTÁRIO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E CUSTAS JUDICIAIS - DESPESAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELOS LEGATÁRIOS - ART. 1.936 DO CÓDIGO CIVIL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os ...24) das sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos ...

  • Acórdãos nº 122632 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Outubro de 2013

    Agravo de Instrumento. Inventário. Custas processuais (preparo). Agravante que comprovou o pedido de dilação de prazo para o recolhimento. Numerário que somente foi disponibilizado por outro Juízo a ele quando já decretada a deserção do recurso de apelação. Nova oportunidade pretendida. Possibilidade. Prazo concedido de 48 horas para o recolhimento do preparo, como solicitado. Decisão reformada. Recurso provido.

  • Decisões Monocráticas nº 054444 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Abril de 2013

    Agravo de Instrumento Inventário Custas processuais Insurgência contra a decisão que reconheceu a incidência da taxa judiciária sobre a meação do cônjuge supérstite Cabimento - No inventário, a meação do cônjuge supérstite não será objeto de atuação estatal Direito à meação decorre do regime de bens, e não de direito sucessório - Taxa judiciária é devida sobre o valor da herança, excluída a meação, que herança não é...

  • Decisão Monocrática nº 1.0208.15.000277-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julho de 2015

    ... - MONTE ABASTADO - DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE STJ - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fique comprovada a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial pelos herdeiros. Ao contrário, se for abastado o monte, com imóveis de alto valor, presume-se que os custos possam ser

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios poderão ser pagos mediante depósito em conta corrente ..., no caso das ajuizadas, honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida parcelada deve ser contínua e uniforme em relação ...

  • Acórdão nº 2005/0066622-7 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Dezembro de 2007

    ... SENTENÇA ESTRANGEIRA. REQUISITOS DESATENDIDOS. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECONHECIMENTO DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE BRASILEIRA. PRECEDENTE DESTA CORTE. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA. Não providenciou a requerente a anuência dos demais interessados, tampouco indicou o responsável pelas custas da Carta Rogatória de citação. Ainda que assim não fosse, estando a homologação arrimada em ato relacionado a inventário e partilha de bens...

  • Acórdão nº 0010439-07.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 05 de Novembro de 2013

    ... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA, AGRAVO IMPROVIDO. INVENTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DECISÃO AUTORIZANDO VENDA DE IMÓVEL PARA PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CUSTAS . APRESENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS . ALEG...

  • Acórdãos nº 264534 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Junho de 2013

    INVENTÁRIO. ARROLAMENTO COMUM. DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PRETENSÃO DE POSTERIOR RECOLHIMENTO DE OUTROS TRIBUTOS. 1- O espólio deixou substancial patrimônio imobiliário que não justificam o reconhecimento da impossibilidade do recolhimento das custas processuais. 2- Em face da natureza do rito do inventário, no caso sendo um arrolamento comum (e não o sumário), ante o que consta do...

  • Acórdão nº 18001 de 2ª Turma, 04 de Outubro de 1968

    CUSTAS JUDICIAIS. SUA CONTABILIZAÇÃO EM INVENTARIO. NÃO CABE MANDADO DE SEGURANÇA DE DESPACHO DO JUIZ, CONTRA O QUAL EXISTE RECURSO NA LEI PROCESSUAL.

  • Processo Civil

    ... DO DEVEDOR - OPOSIÇÃO - Falta de PAGAMENTO das CUSTAS - ARQUIVAMENTO - Desnecessidade de INTIMAÇÃO PESSOAL . INVENTÁRIO - CITAÇÃO POR EDITAL - ART. 999/CPC, § 1º - CONSTITUCIONALIDADE . MANDADO DE SEGURANÇA - PRAZO DECADENCIAL - CONTAGEM - TERMO A QUO CIÊNCIA do ATO . MEDIDA CAUTELAR - CORREÇÃO de ERRO referente a CÁLCULO - CAUTELAR SATISFATIVA - VEDAÇÃO pelo ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO . RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INTERPOSIÇÃO via F...

  • nº 5571754000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julho de 2008

    ARROLAMENTO SUMÁRIO - Gratuidade de justiça - indeferimento, haja visto o patrimônio dos herdeiros e o monte - Responsabilidade pelas custas do inventário ao espólio e não ao in venta ria nte e herdeiros - Averiguada a liquidez do espólio, o benefício poderá ser concedido, ou não - Descabida qualquer vai oração das condições financeiras do inventariante e herdeiros - Recurso parcialmente

  • Acórdão nº 93878 de Primeira Turma, 29 de Maio de 1981

    ... PENA ACESSORIA. DINHEIRO CONFIADO AO ESCRIVAO DO INVENTARIO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E DE TAXAS JUDICIAIS, DO QUAL ELE SE APROPRIOU, EXIGINDO NOVO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE O NUMERARIO FOI CONFIADO AO RECORRENTE NÃO 'RATIONE OFFICIE', MAS 'CONTEMPLATIONE OFFICIE'. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APLICADA AUTOMATICAMENTE EM FACE DO...

  • Acórdão nº 93878 de Primeira Turma, 29 de Maio de 1981

    ... PENA ACESSORIA. DINHEIRO CONFIADO AO ESCRIVAO DO INVENTARIO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E DE TAXAS JUDICIAIS, DO QUAL ELE SE APROPRIOU, EXIGINDO NOVO PAGAMENTO DAS CUSTAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO ALEGANDO QUE O NUMERARIO FOI CONFIADO AO RECORRENTE NÃO 'RATIONE OFFICIE', MAS 'CONTEMPLATIONE OFFICIE'. QUESTÃO NÃO VENTILADA NO ACÓRDÃO. INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E PENA ACESSORIA DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA APLICADA AUTOMATICAMENTE EM FACE DO...

  • Acórdãos nº 270427 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Setembro de 2013

    ... MOMENTÂNEA CONFIRMADA. RECOLHIMENTO DIFERIDO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1- Quanto à condição pessoal de herdeiros, há que se considerar a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício, que possui natureza juris tantum (art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950). Assim, na hipótese da existência de inventário em trâmite que favorecerá aquele que pleiteia a assistência...

  • Acórdãos nº 246734 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Setembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Inventário - Ausência de documentação comprobatória da alegada hipossuficiência da agravante Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo acervo hereditário, e não apenas pela inventariante Ausência de notícia acerca das condições financeiras dos demais herdeiros para arcar com o pagamento dos encargos processuais Deferimento para recolhimento das custas antes da homologação da...

  • nº 5851904800 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Janeiro de 2009

    AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Apelação - Custas Processuais - Deserção - Hipótese em que houve partilha de bens - Enquadramento no § 7", do art. 5°, da Lei 11.608/03 - Ausência da correta base de cálculo para o exato recolhimento do preparo - Custas a serem recolhidas somente depois da homologação da partilha ? Deserção afastada - Recurso Provido.

  • Acórdãos nº 587347 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011

    INVENTÁRIO. Arrolamento. Primeiras declarações. Necessidade de inclusão da totalidade dos bens do ?de cujus?, inclusive a meação da viúva. A meação, embora não se confunda com herança, deve se dar nos autos do inventário. Custas. Incidência sobre o todo, inclusive meação. Recurso desprovido.