custas inventario
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Decisão Monocrática nº 51857891120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS ... -
Acórdão nº 1.0481.15.005382-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PEDIDO INDEFERIDO - ESPÓLIO - PEQUENA MONTA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.- Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a concessão do benefício da gratuidade judiciária ao espólio depende da comprovação de sua hipossuficiência econômica, inadmitindo-se a...
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Decisão Monocrática nº 50682849620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS ... -
Decisão Monocrática nº 50410001620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS ... -
Decisão Monocrática nº 50096077320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. VIABILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL APONTADA NA DECISÃO AGRAVADA. DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA QUE AUTORIZA A POSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. JULGAMENTO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO EM AÇÕES DE INVENTÁRIO OU ... -
Decisão Monocrática nº 51070918820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio, suficiente ao custeio
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO JUDICIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS ... ... Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com ... -
Acórdão nº 1.0704.16.003931-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - INVENTÁRIO - PATRIMÔNIO ARROLADO SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - LEIS ESTADUAIS N. 14.938/03 E N. 14.939/03 - SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS1. No âmbito do Estado de Minas Gerais, não se sujeitam ao pagamento de custas o inventário e o arrolamento de valor inferior a 25.000 UFEMGS (Leis estaduais n. 14.938/03 e n. 14.939/03).2....
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Decisão Monocrática nº 50248618620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS ... -
Decisão Monocrática nº 50367036320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS ... -
Decisão Monocrática nº 50988988420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS ... -
Acórdão Nº 0005069-34.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... VOTO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM PROL DOS HERDEIROS. ÔNUS DO ESPÓLIO ... 1 - Em processos de inventário, a obrigação do pagamento das custas é do espólio e não dos herdeiros, sendo irrelevante a aferição de ...
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Decisão Monocrática nº 50240027020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO POR ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificado o patrimônio do espólio,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS ... -
Decisão Monocrática nº 51064198020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSENTES INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS A SEREM PARTILHADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Ante a inexistência de informações acerca dos bens que compõem o...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... pagamento das custas pelo espólio ... Tratando-se de processo de inventário, ... -
Decisão Monocrática nº 52260086620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 08-11-2022
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA ... AS CUSTAS DO INVENTÁRIO ...
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Decisão Monocrática nº 50323922920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE, OU DO INVENTARIANTE. SITUAÇÃO EM QUE A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO ESPÓLIO AUTORIZA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGAR O BENEPLÁCITO, NO PRESENTE CASO, CONFIGURARIA OBSTACULIZAR O ACESSO À JUSTIÇA E IMPOR ÓBIC
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CABIMENTO. AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO RECAEM SOB O ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS, ... -
Decisão Monocrática nº 51728786420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. AUSENTES INFORMAÇÕES ACERCA DOS BENS A SEREM PARTILHADOS. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Ante a inexistência de informações acerca dos bens que compõem o...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO ... Tratando-se de processo de inventário, ... -
Acórdão nº 2014/0297440-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. EXISTÊNCIA DE BENS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Os...
... INVENTÁRIO". AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA NORMA \xC2" ... ção à pretensão de que os impostos e custas sejam pagos apenas após a vinda das ... -
Acórdão nº 1.0000.20.560056-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ESPÓLIO - MONTE MOR INSUFICIENTE. As custas processuais da ação de inventário constituem ônus do espólio, sendo irrelevante as condições financeiros do inventariante ou dos herdeiros.
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Acórdão Nº 0621950-81.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 13-06-2017
... ESPÓLIO. DECISÃO QUE DETERMINOU ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ MOMENTÂNEA DO ... INVENTARIO QUE NÃO AUTORIZA A ...
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Acórdão nº 1.0000.23.147442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - LEI 14.939/2003 - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - MORADIA DOS HERDEIROS - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRADA.- Nos termos da Lei 14.939/2003, o espólio não se sujeita ao pagamento das custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores dos bens não excedam a 25.000 UFEMGS.- A hipossuficiência que admite a...
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Acórdão nº 1.0000.23.147442-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - LEI 14.939/2003 - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ÚNICO IMÓVEL A INVENTARIAR - MORADIA DOS HERDEIROS - HIPOSSUFICIÊNCIA - DEMONSTRADA.- Nos termos da Lei 14.939/2003, o espólio não se sujeita ao pagamento das custas o inventário e o arrolamento, desde que os valores dos bens não excedam a 25.000 UFEMGS.- A hipossuficiência que admite a...
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Decisão Monocrática nº 50010018020188210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO E PARTILHA. DESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS, RAZÃO PELA QUAL É O VALOR DO MONTE-MOR QUE DEVE SER ANALISADO PARA CONCESSÃO OU NÃO
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESISTÊNCIA. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO VALOR DAs CUSTAS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.098862-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO -RESPONSABILIDADE DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - ART. 8º, II, DA LEI ESTADUAL Nº. 14.939/2003 - RESOLUÇÃO Nº 5.320/2019.1. As custas processuais do inventário constituem dívida do espólio (art. 1.997 do Código Civil).2. O...
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Decisão Monocrática nº 50621242120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CUSTAS AO FINAL. CABIMENTO. EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO DEVIDAS PELO ESPÓLIO, E NÃO PELOS HERDEIROS. CASO EM ANÁLISE QUE MUITO EMBORA NÃO DEVA SER CONCEDIDA A AJG, PELO VALOR DO MONTE-MOR, É POSSÍVEL A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS AO...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... custas ao final. cabimento ... EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS ... -
Acórdão Nº 0709438-75.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 03-04-2022
... : Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB: 2421/AC) ... : Inventário e Partilha ... JULGAMENTO VIRTUAL ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... custas, com revogação implícita ... da gratuidade da justiça, não observou o ...