custas inventario
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Decisão Monocrática nº 50233955720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Verificando-se que o patrimônio do espólio é composto por um único um bem imóvel,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com ... -
Decisão Monocrática nº 51426267820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO EXPRESSIVO DO ESPÓLIO. CABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO CASO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com o dos herdeiros. Hipótese em que o patrimônio do espólio é composto por apenas dois automóveis, sem...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não se confunde com ... -
Acórdão Nº 0636512-22.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
... EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... INVENTÁRIO ... PROCESSUAIS ... PROCESSUAIS NO FINAL DO PROCESSO. REQUERIMENTO DE GAMENTO ... DE CUSTAS COM O VALOR DA TABELA DO ANO EM QUE A AÇÃO FOI ... AJUIZADA INDEFERIDO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.190818-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA DA LEI 14.939/03 - 25.000 UFEMGS - AUSÊNCIA DE VALOR ATUAL DOS BENS - RECOLHIMENTO AO FINAL.- A concessão dos benefícios da gratuidade de justiça em ação de inventário deve ser analisada às luzes do artigo 8º, II, da Lei n. 14.939/03 que dispõe sobre as custas devidas no âmbito da Justiça Estadual de Minas...
... , Estadual e Municipal, bem como comprovante de recolhimento de custas e do ITCD, se for o caso; iv) caso existam imveis rurais, ITR's dos ltimos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.469221-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - JUSTIÇA GRATUITA - MONTE-MOR - ILIQUIDEZ - HERDEIRA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. -Nos autos do inventário o pagamento das custas e despesas processuais incumbe ao Espólio, e não aos herdeiros individualmente, razão pela qual, via de regra, o benefício da justiça gratuita deve ser requerido pelo Espólio, e apreciado sob a ót
... o pedido de justia gratuita, sob o fundamento de que "( ... ) como as custas processuais so despesas do esplio, havendo bens a inventariar, eles podem ... -
Decisão Monocrática nº 51194471820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. BENS DO ESPÓLIO QUE NÃO APRESENTAM VALOR MÓDICO. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O ... -
Decisão Monocrática nº 52156235920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE BAIXO VALOR. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O ... -
Decisão Monocrática nº 51179763020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. EM SE TRATANDO DE CUSTAS EM PROCESSOS DE INVENTÁRIO, NÃO SE PODE EXIGIR DOS HERDEIROS/LEGATÁRIOS A ALIENAÇÃO DO BEM PARA SUPORTAR TAIS OBRIGAÇÕES DO PROCESSO. NO CASO, O ESPÓLIO POSSUI PATRIMÔNIO APTO A FAZER FRENTE ÀS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA ... Em se tratando de custas em processos de inventário, não se pode exigir dos herdeiros/legatários ... -
Decisão Monocrática nº 50567367420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL PARA PAGAMENTO DE GUIA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE BENS E DIREITOS (ITCD). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. Tratando-se de processo de inventário, as custas devem ser suportadas pelo espólio, cujo patrimônio não...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... DESCABIMENTO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO ESPÓLIO. PATRIMÔNIO CAPAZ DE SUPORTAR AS DESPESAS DO ... -
Decisão Monocrática nº 51157765020238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 22-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO QUE APRESENTAM VALOR SUBSTANCIAL. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS ... -
Decisão Monocrática nº 50172187720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. ESPÓLIO CONSTITUÍDO DE BENS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADOS DE BAIXO VALOR. ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO VERIFICADA. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL, PARA QUE O...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO verificada. pagamento Das CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O ... -
Decisão Monocrática nº 50477024120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO QUE NÃO COMPORTA A CONCESSÃO DA BENESSE. INVIABILIDADE. NOS PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, SENDO IRRELEVANTE, PORTANTO, A SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS SUCESSORES. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... INVIABILIDADE. nos PROCESSOS DE INVENTÁRIO, AS CUSTAS" DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO, SENDO IRRELEVANTE, PORTANTO, A SITUAÇ\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0610.18.000462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESPALDADA NOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS HERDEIROS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 5º, da Constituição da República, assegura às partes, de forma indistinta, os benefícios da assistência jurídica integral e...
... da hipossuficincia; que, nos autos do inventrio, o pagamento de custas e despesas processuais incumbe ao Esplio e no aos herdeiros ... -
Acórdão nº 1.0610.18.000462-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA RESPALDADA NOS RENDIMENTOS PERCEBIDOS PELOS HERDEIROS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.1. O art. 5º, da Constituição da República, assegura às partes, de forma indistinta, os benefícios da assistência jurídica integral e...
... da hipossuficincia; que, nos autos do inventrio, o pagamento de custas e despesas processuais incumbe ao Esplio e no aos herdeiros ... -
Decisão Monocrática nº 50915302420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS. BENS QUE COMPÕEM O ESPÓLIO QUE APRESENTAM VALOR SUBSTANCIAL. DECISÃO CONFIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA indeferida. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS HERDEIROS ... -
Decisão Monocrática nº 52594675920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 1. PATRIMÔNIO A SER PARTILHADO ESTIMADO EM VALOR INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INCUMBE AO ESPÓLIO, E NÃO AOS HERDEIROS, MOTIVO PELO QUAL,...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... PAGAMENTO Das CUSTAS AO FINAL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 2. NAS AÇÕES DE INVENTÁRIO, O ... -
Acórdão Nº 1403997-93.2023.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/06/2023
AGRAVO INTERNO – AGRAVODE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO – CUSTAS FINAIS – BASE DE CÁLCULO – VALOR DOS BENS PARTILHADOS – REGIMENTO DE CUSTAS DO TJMS – FISCALIZAÇÃO QUE COMPETE AO MAGISTRADO E SERVIDOR DO PODER JUDICIÁRIO – ARGUMENTAÇÕES QUE NÃO INFIRMAM O DECISUM – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA – INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NOVO CPC – RECURSO CONHECIDO E
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE INVENTÁRIO" – CUSTAS FINAIS – BASE DE ... CÁLCULO – VALOR DOS BENS PARTILHADOS \xE2" ... -
Decisão Monocrática nº 50040152520208210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO VERIFICADA E SANADA. 1. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NAS RAZÕES DE APELO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DO PREPARO RECUSAL EM DOBRO. OMISSÃO SOBRE OS FUNDAMENTOS DO INDEFERIMENTO DA PRETENSÃO. 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO E NÃO AOS...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... 2. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO. ÔNUS QUE INCUMBE AO ESPÓLIO ... -
Acórdão Nº 0026601-22.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 09-08-2023
... SUBMISSÃO AO ... JUÍZO DO INVENTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO ... INVENTARIANTE NO INVENTÁRIO E NO ...
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Acórdão nº 51866988720218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE RECOLHER AS CUSTAS AO FINAL. 1. AS DESPESAS DO INVENTÁRIO CONSTITUEM ENCARGO DO ESPÓLIO E DEVEM POR ELE SER SUPORTADAS, E NÃO PELOS HERDEIROS. 2. HAVENDO SITUAÇÃO MOMENTÂNEA DE CARÊNCIA DE LIQUIDEZ, CORRETO O DEFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. INCIDÊNC
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... RELATOR: ... da assistência judiciária gratuita, autorizando o pagamento das custas ao final, nos autos do processo de inventário dos bens deixados por ... -
Acórdão Nº 0700115-12.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 31-08-2021
... : Espólio de Enedina Andrade da Silva ... : Inventário e Partilha ... ____________________ ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS ... PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO ... IMPLÍCITA NA ...
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Acórdão Nº 0713682-13.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-03-2022
... : Direito Civil ... PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. CUSTAS ... PROCESSUAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.108712-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO JUDICIAL -GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ESPÓLIO - PATRIMÔNIO - VALOR SUPERIOR A 25.000 UFEMGS - PAGAMENTO DE CUSTAS DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO. 1. É dever do magistrado, de ofício, diante das peculiaridades do caso concreto, apurar eventual abuso no pedido de concessão da assistência judiciária, devendo, todavia, antes de indeferir tal requerimento,...
... adequado privar os sucessores de seus bens para o pagamento de custas e despesas processuais, quando restar demonstrado que estes no so capazes ... -
Decisão Monocrática nº 50229743320238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO INVENTARIANTE, PESSOALMENTE. NO CASO, O ESPÓLIO É COMPOSTO POR UM IMÓVEL E MODESTO SALDO DE POUPANÇA. EM QUE PESE A ELEVADA ESTIMATIVA DA AVALIAÇÃO DA FAZENDA ESTADUAL, PREPONDERA A ILIQUIDEZ DO ACERVO, JUSTIFICANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE REVOGOU A...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... SUCESSÕES. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ... AS CUSTAS DO INVENTÁRIO SÃO ENCARGO DO ESPÓLIO, E NÃO DOS HERDEIROS OU DO ... -
Decisão Monocrática nº 50127339720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-01-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONSOANTE ENTENDIMENTO AMPLAMENTE MAJORITÁRIO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO É DO ESPÓLIO, E NÃO DO INVENTARIANTE OU DOS HERDEIROS, PESSOALMENTE. DESSE MODO, O QUE VAI BALIZAR A DECISÃO É O VALOR E A LIQUIDEZ DOS BENS DO ESPÓLIO. NESSA PERSPECTIVA, O ACERVO A PARTILHAR (TERRENO E...
... TIPO DE AÇÃO: Inventário e Partilha ... ... ÁRIO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DO INVENTÁRIO É DO ESPÓLIO, E NÃO DO INVENTARIANTE OU ...