custas judiciais
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
...§ 1º Apurados os bens penhorados e pagas as custas" judiciais, o líquido será entregue ao interventor, ao liquidante ou ao s\xC3"...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
...§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ... perante o juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. ARTIGO 5. Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data. ARTIGO 6. Nas ações penais ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ífica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais. #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022. ARTIGO 76. Verificada a ...ção de processo prestará caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no artigo 14; e. V- avaliação ...ARTIGO 32. Os depósitos judiciais em dinheiro serão obrigatoriamente feitos:. I- na Caixa Econômica ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou. II - o ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...ARTIGO 10. As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, julgando procedente a ... dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos ... de contribuinte, proprietário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o respectivo titular, ...
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Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
...ício de tratativas à renúncia ou à desistência de demandas judiciais, ao pagamento de honorários advocatícios ou a depósitos judiciais. ...custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem ...
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Em vigor
Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994. Dispõe sobre a fiscalização, apuração e cobrança judicial as contribuições e multas devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...§ 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço fica isento de custas nos processos judiciais de cobrança de seus créditos. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de cobrança da dívida e dos honorários advocatícios, judiciais" ou extrajudiciais, sendo que os honorários advocatícios extrajudiciais n\xC3"...ARTIGO 42-B. Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da garantia, fica a Cédula de ...
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Em vigor
Lei nº 6.453, de 17 de outubro de 1977. Dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências.
... não compreende os juros de mora, os honorários de advogado e as custas judiciais. ARTIGO 10. Se a indenização relativa a danos causados por ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...CAPÍTULO II Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de registros públicos de que trata ...CAPÍTULO IV Disposições finais. ARTIGO 72. Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de condomínio, de imposto sobre a ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
..., a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos ... à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. § 3º Caso ainda não ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. ARTIGO 6. A decretação ...
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Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça?
Custas judiciais: quem paga a conta da Justiça?
Custas judiciais costumam ser um tema particularmente sensível no debate sobre o sistema de Justiça. Como qualquer tributo, ninguém gosta de pagá-las. Mas, como não existe almoço grátis, o serviço judiciário precisará ser suportado por alguém. Daí... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7510, DE 04 DE JULHO DE 1986. da Nova Redação a Dispositivos da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, Com as Alterações Posteriores, que Estabelece Normas para a Concessão de Assistencia Judiciaria Aos Necessitados.
... petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua ... desta lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2º A impugnação do direito à assistência judiciária não ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 2º A parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ... perante o Juiz, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 3º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à ...ção, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;. ...
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Não ao aumento das custas judiciais
Leonardo Campos: Não ao aumento das custas judiciais
Quando falamos em acesso à Justiça no Brasil, precisamos ter em mente que se trata de um direito fundamental estabelecido pela Constituição Federal (1988), garantido, dessa forma, a todos os cidadãos. Contudo, o acesso à Justiça, em regra, tem cus... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. #Incluído pela Lei nº 10.358, de ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ARTIGO 31. Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a ... a emolumentos superiores aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais. ARTIGO 167. A avaliação recairá exclusivamente sôbre o valor do solo, ...
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O exagerado e ilegal preço das custas judiciais no Brasil
O exagerado e ilegal preço das custas judiciais no Brasil
Não exagera o povo quando afirma que pobre não tem direito a Justiça. De fato! Qualquer pessoa física ou jurídica que enfrentar uma discussão judicial para fazer valer algum direito, pode ver-se impedida de fazê-lo, caso não disponha de recursos f... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
... fiscalizadoras do exercício profissional, nem exime as pessoas jurídicas referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora. Art. 5° Não são devidas custas nos processos de habeas corpus e habeas data. Art. 6° Nas ações ...