custas judiciais na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... exceto as de falência e de acidentes de trabalho; ... II - as causas entre Estados ... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Em vigor
Regimento de Custas da Justiça Federal
... referidas no inciso I da obrigação de reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora ... ARTIGO 5 ... Não são devidas ... trabalho a realizar, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 33 do Código ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... da obrigação a ser objeto das medidas judiciais ... #Incluído pela Lei nº 14.341, de 2022 ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ão, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao ... ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato ... encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude ... #Incluído ... e fazer cumprir as determinações judiciais ... Parágrafo único. A mãe e o pai, ou ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... ário, direitos, ônus e restrições, judiciais e administrativas, incidentes sobre o imóvel e o ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... judiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de ... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas" e dos emolumentos ... #Incluído pela Lei n\xC2" ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e ... do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência; ... ato atentatório à dignidade da justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ARTIGO 10 ... As partes s pagaro custas e preparo a final ... ARTIGO 11 ... A ... ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ... demisso ou a de resciso de contrato de trabalho, o juiz, "ex-officio", determinar a remessa de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... XII - ao atendimento de débitos judiciais" periódicos vincendos, que constarão da programa\xC3" ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... no § 2., bem como para pagamento de custas devidas à União, na forma da Lei nº 9.289, de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ção de desistência ou transigência judiciais, conforme o disposto no art. 132; ... IX - ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... extrajudiciais e às escrivanias judiciais, desde que não tenha havido remuneração pelos ... ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... nas áreas de saúde, educação, trabalho", assistência social, previdência social, habita\xC3" ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal ... âmbio de informações policiais e judiciais sobre produtores e traficantes de drogas e seus ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3" ... ARTIGO 72 ... Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ... de pagamento até o décuplo das custas judiciais" ... § 3º Presume-se pobre, até prova em contr\xC3" ... e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha ... ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0011052-98.2014.5.06.0231), 17-08-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Na justiça do trabalho, não ocorre deserção de recurso ordinário, por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação, apenas quando se trata de recurso da massa falida, a teor da súmula 86 do C. TST, o que não é o caso do agravante....
... NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO DEPÓSITO RECURSAL. ADE. Na justiça do trabalho, não ocorre deserção de recurso ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... II - representante do Ministério da Justiça; ... #Restabelecido com nova redação pela ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... que no estiver em condies de pagar as custas do processo, sem prejuzo do sustento prprio ou de ... de pagamento at o dcuplo das custas judiciais ... 3 Presume-se pobre, at prova em ... nome e sobrenome, residncia ou local de trabalho, profisso e naturalidade, quanto ganha ...