custas judiciais rio de janeiro
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Código de Processo Penal
... do processo principal, pagando o juiz as custas, no caso de erro inescusável; rejeitada, ... 227 a 229 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil ... judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... para cobrança judicial e as execuções e cobranças judiciais em curso; ... ... § 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... , votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras ... coletivas, nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Os Juízes de primeiro grau ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... - Espírito Santo - Guanabara e Rio de Janeiro; ... 5ª Sul: Paraná - Rio Grande do Sul - ... VIII - enviar despachos e demais atos judiciais para publicação oficial; ... IX - realizar ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ...
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Acórdão nº 2014/0037101-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GREVE BANCÁRIA. TÉRMINO. PROVA. INEXISTÊNCIA. DESERÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas,
... , com o posterior pagamento das custas e a juntada da respectiva ... de Justiça do Estado do Rio de Janeiro", que teria prorrogado o ... prazo para \xC2" recolhimento das custas judiciais em razão da greve dos ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ções em processos administrativos e judiciais relativos a atos de sua gestão, as quais ... acionista, desde que preste caução pelas custas e honorários de advogado devidos no caso de vir ... ício social que se iniciar após 1º de janeiro ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... § 1º Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as ... de débito inscrito em Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais. " ... "Art. 13-A. O ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos ... ARTIGO 37 ... Os ... ARTIGO 72 ... Nas ações judiciais de cobrança ou execução de cotas de ... 1.647 a 1.649 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... #Redação dada ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... 104 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e balizará sua ... pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos imentos previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, ... aos cifrados no Regimento de Custas Judiciais ... ARTIGO 167 ... A avaliação ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Dos atos e termos judiciais ... Art. 5º Os atos judiciais serão públicos, ... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... Rio de Janeiro ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... A sede da SUSEP será na cidade do Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, até que o Poder Executivo ... a) suspensão das ações e execuções judiciais, excetuadas as que tiveram início anteriormente, ... , nem responderá pelo pagamento de multas, custas, honorários e demais despesas feitas pelos ...
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Indeferido
Decreto nº 13.609, de 21 de outubro de 1943. Estabelece novo Regulamento para o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial no território da República.
... , se recusar aos exames ou diligncias judiciais ou administrativas para que tenham sido ... aos tradutores, independentemente das custas que lhes possam caber como auxiliares dos ... Rio de Janeiro, 21 de outubro de 1943 ... Alexandre ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040852-37.2019.8.19.0021 (Criminal), 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AUXÍLIO MORADIA - POLICIAL MILITAR - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR - AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DA TAXA JUDICIÁRIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Auxílio moradia não constitui acréscimo patrimonial,
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Sétima Câmara Cível ... Apelação ... DE JANEIRO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS ... E DA TAXA JUDICIÁRIA – ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0067243-12.2018.8.19.0038 (Cível), 31-01-2023
Ementa: Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de suplemento alimentar Neocate. Sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI do CPC, por ter havido informação da representante do menor no sentido deste não mais precisar do insumo. Apelo da parte autora. Autor que à época da propositura da ação foi diagnosticado com atresia de duodeno e...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... similares. Isentos os entes públicos de custas" judiciais ... Estado do Rio de Janeiro que não \xC3" ... -
Processo nº 0026791-31.2015.8.19.0210 de Décima Cémara Cível, 20 de Abril de 2018
Ementa: Custas Judiciais. Gratuidade de Justiça. Benefício Parcialmente Deferido Nesta Instância Recursal Quando Do Julgamento Do Agravo de Instrumento. Inércia Da Autora Quanto Ao Recolhimento Das Custas Parciais. Decisão que Não Foi Objeto de Impugnação. Preclusão. Cancelamento Da Distribuição. Aplicação Do Artigo 290 Do Cpc/15. Custas Devidas. Incidência Do Enunciado Nº 24 Do Fundo Especial...
... CLASSIFICAÇÃO REGIMENTAL : 5. ... Custas ... judiciais e honorários ... Processual Civil, 41ª ed., Rio de Janeiro: Forense, Vol. I, ... -
Acórdão nº REsp 1138695 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à ... os determina pelos juros de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco Alves, 1917, p. 221) ... 6 ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002532-58.2015.8.19.0052 (Cível), 29-03-2022
Apelação Cível. Ação de Adjudicação Compulsória. Apela o Estado do Rio de Janeiro contra a condenação a outorgar escritura em favor dos apelados que adquiriram os direitos aquisitivos de lote de terreno alineado na década de 80 pela FLUMITUR. Apelante que não contesta a existência do negócio jurídico e sua quitação pelos apelados, apenas alega não ser legítimo para figurar no polo passivo da...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro" ... Quinta Câmara Cível ... Apelação Cível n\xC2" ... Janeiro ao pagamento das custas judiciais que ... deve ser revista em razão da ... -
Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0096723-47.2021.8.19.0000 (Cível), 23-05-2022
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE EM FACE DA LEI No 9.507/2021 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE "DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.350/1999 E O DECRETO-LEI Nº 05/1975 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" - ADI DE IGUAL TEOR AJUIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PREJUDICIALIDADE. Nos termos da lei, havendo questão...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Órgão Especial ... Av. Erasmo Braga, 115 ... JANEIRO, QUE “DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS ... E A TAXA JUDICIÁRIA NO ÂMBITO DO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054664-78.2020.8.19.0000 (Cível), 05-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS À RECORRENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 17, X, DA LEI ESTADUAL 3350/99, PORÉM NÃO A ISENTOU DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA. DECISÃO ESCORREITA, VEZ QUE A TAXA JUDICIÁRIA POSSUI NATUREZA DISTINTA DAS CUSTAS JUDICIAIS (ARTIGO 112, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... Vigésima Sétima Câmara Cível ... DEFERIU ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS ... CUSTAS JUDICIAIS À RECORRENTE, NOS ... TERMOS DO ARTIGO ... -
Decisão monocrática de TJRJ - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15, Processo nº 0012913-09.2023.8.19.0000 (Cível), 02-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Benefício da gratuidade que exige o estado de hipossuficiência da parte, presumida de forma relativa através da afirmação de pobreza, conforme dispõe o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, autorizado ao juiz exigir da parte o comprovante de sua condição (verbete nº 39 TJRJ). Agravante idosa, desempregada e isenta...
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES. LEILA SANTOS LOPES ... DÉCIMA ... custas judiciais e emolumentos dos serviços ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002386-14.2020.8.19.0061 (Cível), 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA E INTERNAÇÃO EM HOSPITAL APTO A REALIZAR CIRURGIA VASCULAR. RECURSO MANEJADO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA, CONSOLIDANDO A LIMINAR CONCEDIDA, CONDENAR O MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS E, SOLIDARIAMENTE, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PROPORCIONAREM À PARTE AUTORA ACESSO AOS
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO" ... VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL ... Apelaç\xC3" ... SUA ISENÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... JUDICIAIS; ISENTAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO ...