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Apelação. Furto qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadoras (escalada e rompimento de obstáculo) demonstradas. Reconhecimento da Confissão – Impossibilidade, vez que parcial e nada acrescentou ao deslinde do feito – Parcial provimento ao recurso para fixar o regime semiaberto e afastar o pagamento das custas judiciais.  (TJSP;  Apelação Criminal 0001247-21.2018.8.26.0540;...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – Multa Administrativa – demanda visando à extinção da ação, em razão de imunidade tributária – Descabimento - Sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica em sentido estrito – Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado – Inteligência do artigo 173, § 2º, da CF – Decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL – Multa Administrativa – demanda visando à extinção da ação, em razão de imunidade tributária – Descabimento - Sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica em sentido estrito – Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado – Inteligência do artigo 173, § 2º, da CF – Decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXECUÇÃO FISCAL - IPTU – demanda visando à extinção da ação, em razão de imunidade tributária – Descabimento - Sociedade de economia mista que desenvolve atividade econômica em sentido estrito – Vedação à concessão de benefícios fiscais não extensíveis ao setor privado – Inteligência do artigo 173, § 2º, da CF – Decisão mantida – Recurso...

Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Decisão indeferiu o benefício pleiteado pelo autor. Insuficiência de recursos não demonstrada. Alegação que não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas...

Lesão corporal culposa – crimes de trânsito – conversão abrupta – configuração. Custas judiciais – manutenção.  (TJSP;  Revisão Criminal 0030679-95.2014.8.26.0000; Relator (a): Vico Mañas; Órgão Julgador: 6º Grupo de Direito Criminal; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2015; Data de Registro: 02/12/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória – Pessoa jurídica – Pretensão à concessão de diferimento do pagamento das custas processuais – Admissibilidade – Documentos apresentados aos autos que comprovam a impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023412-62.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara...

MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO – Impetrantes pretendem o cômputo do tempo dos dias trabalhados em seu primeiro cargo na condição de servidoras temporárias para fins de classificação em processo de atribuição de classes/aulas – Legislação local que apenas permite considerar o período de atuação no mesmo campo de atuação, o que não ocorre no caso - Cargos em questão possuem atribuições...

Apelação Criminal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma e concurso de pessoas. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pretensão de absolvição; e, subsidiariamente, afastamento das causas de aumento; alteração do regime carcerário para outro mais brando; e, dispensa do pagamento das custas judiciais. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovados. Pena e regime corretos e fundamentados. Devido

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – Os agravantes foram intimados a comprovarem suas respectivas hipossuficiências, e não juntaram documentos que revelassem ausência de condição econômica para o pagamento das custas e despesas processuais – Caso em que a recuperação judicial

Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Decisão indeferiu o benefício pleiteado pelo autor. Insuficiência de recursos não demonstrada. Alegação que não encontra amparo nos elementos constantes dos autos. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Necessidade de recolhimento das custas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Gratuidade da Justiça – Indeferimento – Insurgência do requerente – Alegação de que os documentos juntados fariam prova de sua incapacidade financeira – Cabimento - Elementos dos autos que demonstram a incapacidade econômica da agravante para pagar as custas judiciais - RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2090460-72.2018.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Ór

COMPRA E VENDA DE PRODUTOS HOSPITALARES. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE GRATUIDADE, FORMULADO SOMENTE QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. EFEITO "EX-NUNC". ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM NÃO TER A PARTE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS JUDICIAIS. Impugnação rejeitada.  (TJSP;  Impugnação de Assistência Judiciária 0017126-39.2018.8.26.0000;...

Habeas corpus. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Atipicidade. Conduta. Constitui conduta penalmente atípica a subscrição de declaração de pobreza ideologicamente falsa, ou mesmo sua utilização processual subsequente, eis que as sanções correspondentes são aquelas exclusivamente processuais já dispostas no artigo 4º, parágrafo 1º da Lei 1.060/1950, na redação que lhe foi impressa pela...

Ação de rescisão contratual de compra e venda de sociedade – Benefícios da justiça gratuita anteriormente revogado – Sentença de extinção da reconvenção por ausência de custas - Inconformismo – Não acolhimento - - Questão já analisada por este Tribunal, ocasião em que a revogação da gratuidade foi confirmada - Decisão que opera efeitos, ainda que pendente recurso especial, uma vez que este não...

Agravo de instrumento – Pedido de diferimento das custas judiciais – Autores que indicam possuir capacidade financeira para os pagamentos das custas judiciais – Indeferimento. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209947-36.2018.8.26.0000; Relator (a): Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/20

AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária. Vencimentos líquidos não permitem ao agravante arcar com as custas judiciais. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2266765-08.2018.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2019; Data

ARBITRAMENTO DE ALUGUEL – Ex-mulher x ex-marido – Parcial procedência – Recurso do réu – Alegação de que a autora não faz jus aos benefícios da justiça gratuita – Descabimento – Inexistência de indícios ou provas nos autos de que a autora tenha condições de suportar as custas judiciais – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 1028720-95.2016.8.26.0002; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7

CUSTAS JUDICIAIS NÃO RECOLHIDAS APÓS INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - NÃO ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS AFASTADA - DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO  (TJSP;  Apelação 1029018-50.2017.8.26.0100; Relator (a): Lucila Toledo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro...

Agravo de Instrumento – Ação ordinária – Pretensão à concessão da assistência judiciária à pessoa jurídica ou o diferimento do pagamento das custas processuais – Inadmissibilidade – Ausência de prova cabal acerca da impossibilidade de a agravante arcar com as custas judiciais – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2220481-44.2015.8.26.0000; Relator (a): Renato Delbianco; Órgão...

Apelação Criminal FURTO. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Depoimentos de policiais. Apreensão da res furtivae com o réu logo após a prática criminosa. Não havendo motivo concreto para infirmar tais provas, necessária a manutenção da condenação. Desclassificação para a forma tentada. Impossibilidade. Bens que não foram recuperados em sua totalidade. Pena bem aplicada. Maus...

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BEM IMÓVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. DESCUMPRIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. PRECLUSÃO. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO PARCELAMENTO (ART. 98, § 6º, DO CPC). HIPÓTESE LEGAL QUE AUTORIZA APENAS O PARCELAMENTO DAS...

VOTO Nº 27447 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa jurídica. Situação econômica incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Inteligência do art. 98 do NCPC. Diferimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas judiciais não provada. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2175285-46.2018.8.26.0000;...

VOTO Nº 27609 GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Embargos à execução. Pessoa jurídica. Situação econômica incompatível com o alegado estado de hipossuficiência. Inteligência do art. 98 do NCPC. Diferimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas judiciais não provada. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198559-

VOTO Nº 25462 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade da justiça. Pessoas naturais e jurídica. Inteligência do art. 98, do NCPC. Situação econômica dos Agravantes incompatível com o alegado estado de pobreza. Diferimento das custas judiciais. Inadmissibilidade. Momentânea impossibilidade financeira do recolhimento das custas judiciais não provada. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo...