custas mandado de segurança
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os ... a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos ... , mediante a exibição de ofício ou mandado em forma regular ... § 1º Sòmente se ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais; ... VIII - ... de 2 (duas) testemunhas, certificando no mandado o ocorrido, com menção ao lugar, ao dia e à ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ... , aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos ... Parágrafo único. O mandado será arquivado, dele não podendo o oficial ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... São asseguradas a prioridade e a segurança da pessoa idosa nos procedimentos de embarque e ... , que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança ... ARTIGO 83 ... Na ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão ... § ... Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente ... trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... penhora ou averbação de qualquer mandado ou ação judicial ... CAPÍTULO IV Da ... ônica, observados os requisitos de segurança que garantam a autenticidade e a integridade do ... Para fins da cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionadas ao registro da ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... e) instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de ... ao vencido a responsabilidade pelas custas e honorários advocatícios de vinte por cento ... ; caso contrário, será expedido mandado de despejo ... ARTIGO 62 ... Nas ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... da AGU, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança, habeas data e habeas corpus ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... agente de autoridade policial carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa, desde que ... segurança, deixando de expedir em tempo oportuno ou de ... instrução e julgamento, será feita por mandado sucinto que, será acompanhado da segunda via da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9079, DE 14 DE JULHO DE 1995. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil, Com a Adoção da Ação Monitoria.
... juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de ... o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios ... § 2º Os os independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , originariamente, os mandados de segurança contra seus atos, os dos respectivos Presidentes ... sob qualquer pretexto, de percentagens ou custas nos processos sujeitos a seu despacho e ... legal, decidir de pedidos de liminar em mandado de segurança, determinar liberdade provisória ...
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Acórdão nº RMS 19075 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 19.075 - PB (2004⁄0142240-2) ... INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE ...
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Acórdão nº 2012/0143296-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, PARA CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO SOBRE AS CUSTAS PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO, NA ESPÉCIE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, PARA, SANANDO A OMISSÃO, DETERMINAR QUE A FAZENDA...
... PARA CONCEDER O MANDADOBRE ... AS CUSTAS" PROCESSUAIS. VÍCIO CONFIGURADO, NA \xC2" ... conceder o Mandado de Segurança ... -
Acórdão nº 2011/0215542-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA". ... PÚBLICO. DEMISSÃO DO SERVIÇO \xC2" ... de segurança denegado. Custas ...
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Acórdão nº 2015/0249369-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA PÚBLICA. CUSTAS". REEMBOLSO. RECURSO ... REPETITIVO. \xC2" ... por perda de objeto de mandado de segurança e, por isso, ...
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Acórdão nº 2002/0035642-1 de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO EM MANDADO ... SEGURANÇA ... ção do direto de resposta às custas do ofensor. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... CAPÍTULO I ... DAS CUSTAS E MULTAS ... Art. 53. Nos processos que não ... VI – os mandados de segurança contra atos de qualquer autoridade da respectiva ... A citação far-se-á: ... I – por mandado; ... II – com hora certa; ... IlI – por ...
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Acórdão nº 2007/0253095-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os recursos interpostos após a vigên
... AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25.498 - MG ... custas processuais ... -
Acórdão nº 2006/0002514-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA. CUSTAS PROCESSUAIS ...
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Acórdão nº 2015/0051578-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO PENAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. FASE DE EXECUÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste Superior...
... EDcl no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.819 - SP ... -
Acórdão nº 2015/0121012-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO, POR ... COMPROVANTE ... PAGAMENTO DE CUSTAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-30-44.2012.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
... GMEMP/rnb RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTAS. PAGAMENTO. NECESSIDADE. A ...
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Acórdão nº 2010/0163430-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 32.921 - RS (2010⁄0163430-6) ... Comarca de Canoas ao sistema estatizado de custas e, consequentemente, afastou o recorrente da ...
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Acórdão nº 2007/0153103-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24.500 - GO (2007/0153103-0) ... COBRANÇA RETROATIVA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DECORRENTES DA EFETIVAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 2007/0160259-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... do Tribunal a inclusão das denominadas "custas" (gratificação de locomoção) na base de ...