custas na justiça federal
- LEI ORDINÁRIA Nº 9289, DE 04 DE JULHO DE 1996. Dispõe Sobre as Custas Devidas a União, Na Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus e da Outras Providencias.
- Lei nº 9.289 de 04/07/1996. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS DEVIDAS A UNIÃO, NA JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Em vigor Regimento de Custas da Justiça Federal
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
...IX - realizar diligências determinadas pelos Juízes e Corregedores;. X - fazer a conta e a selagem correspondentes às custas dos processos, bem assim quaisquer cálculos previstos em lei;. XI - efetuar a liquidação dos julgados, na execução de sentença, quando fôr o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ARTIGO 34. Compete ao juízo federal do lugar em que deva ser executada a medida ...á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... realizado pelo Poder Executivo federal destinado a prover recursos às instituições e ... Regulamento do registro eletrônico e das custas e emolumentos. ARTIGO 37. Os serviços de ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3"...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ...ícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais. § 11. A amortização da dívida ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais da Pessoa Idosa, previstos na Lei ...ão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e ... Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...ARTIGO 21. A Secretaria da Receita Federal" expedirá as normas quanto às obrigações acess\xC3"...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... deste artigo será efetivada a nível federal, estadual e municipal. ARTIGO 3. Fica instituído ... do benefício, salvo se homologado pela Justiça do Trabalho, resultante de promoção regulada ... artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será ... arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no ..., a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital;. IV- o edital de citação será ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... ou do Distrito Federal, homologadas pelo respectivo Tribunal de Justiça, que ocorreram no período anterior à publicação desta Lei. #Incluído ...XV - admitir pagamento dos emolumentos, das custas e das despesas por meio eletrônico, a critério do usuário, inclusive ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...I- a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores;. II- o ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ...§ 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ...
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Em vigor
Lei da Assistência Judiciária
...ARTIGO 1. Os poderes públicos federal e estadual, independente da colaboração que ... do processo, o Juiz mandará pagar as custas que serão rateadas entre os que tiverem direito ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... não estiver em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ...ência por intermédio do oficial de justiça, servindo de mandado a terceira via da petição ....826, de 2 de setembro de 1965, o juízo federal da Capital da Unidade Federativa Brasileira em ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ...248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...37 da Constituição Federal"; e dá outras providências.”. Art. 2º A Lei n\xC2"... de decisão ou acórdão de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal que confirma ... por esta Lei, não haverá adiantamento de custas...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal. § 9o Se houver imissão prévia na posse ...§ 1o Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios:. I - identificar os núcleos ...§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os atos registrais ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça Estaduais, as quais detenham competência para ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...Federal e Municípios. § 2º O Sisnad atuará em ... de saúde, assistência social e de justiça no enfrentamento ao abuso de drogas; e. XII – ... de prestações pecuniárias, multas e custas decorrentes da infração penal.”. “Art. 64. ...
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... órgãos ou entidades da Administração Federal fornecerão os elementos de fato, de direito e ... cidades onde estejam instaladas varas da Justiça Federal. ARTIGO 8. #Revogado pela Lei nº 10.480, ... autarquias e fundações, são isentas de custas e emolumentos e demais taxas judiciárias, bem ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... é facultada aos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados, estabelecerá, no âmbito de cada ... do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios serão objeto da Lei Orgânica do ... pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;. II - exercer advocacia;. III - ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
...227 da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de ... o investimento público na promoção da justiça" social, da equidade e da inclusão sem discrimina\xC3"... de nascimento são isentos de multas, custas" e emolumentos, gozando de absoluta prioridade. . \xC2"...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades ...ção, o processo correrá em segredo de justiça, que cessará com o trânsito em julgado de ...ARTIGO 10. As partes só pagarão custas e preparo a final. ARTIGO 11. A sentença que, ...