Custas pro rata
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Acórdão nº 2005/0070444-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. 1. Nos termos da Súmula 306/STJ, "os...
... SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE ... -
Acórdão nº REsp 746101 / MT de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE PELOS ADVOGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 306/STJ. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL, NO RESP 963.528/PR, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C. 1. Nos termos da Súmula 306/STJ, "os...
... SENTENÇA EXECUTADA QUE CONDENOU AS PARTES AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS 'PRO RATA'. AUSÊNCIA DE SALDO A SER EXECUTADO AUTONOMAMENTE ... -
Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... efetivamente pago à incorporadora, para cada mês de atraso, pro rata die, corrigido monetariamente conforme índice estipulado em contrato ... estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; ... V - a ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1091744 / SP de T4 - QUARTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - MÚTUO FIRMADO NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA CASA BANCÁRIA. 1. Existência de contradição no julgado. Esta Corte Superior, tendo deliberado sobre a legalidade da cobrança do encargo CES, e sendo requisito para a sua cobrança a existência de expressa
... Saneamento. Fixação pro rata das custas e honorários advocatícios, observando-se quanto a estes o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3001/2001-000-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PRO RATA. CÁLCULO ERRÔNEO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. O recolhimento das custas é imposição legal que decorre do disposto no artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo imperativa sua comprovação, de acordo com as normas processuais pertinentes. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, ao apurar o valor das custas pro rata, o fez pela...
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PRO RATA. CÁLCULO ERRÔNEO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO ... O ... -
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... serão reajustados na mesma data de reajuste do salário-mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do seu último ... ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas ...
- Em vigor Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
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Acórdão Nº 0020720-55.2014.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 22-06-2018
ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS. Acordo pactuado entre as partes atribuindo, em caso de não concessão da gratuidade da justiça ao reclamante, a integralidade das custas processuais à reclamada, em cláusula específica. Homologação do acordo que fixa custas pro rata em desconformidade ao acordado pelas partes. Recurso parcialmente provido para isentar o Sindicato reclamante do pagamento do...
... EMENTA ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS. Acordo pactuado entre as partes atribuindo, em caso de não concessão da ... Homologação do acordo que fixa custas pro rata em desconformidade ao acordado pelas partes. Recurso parcialmente provido ... - Em vigor Lei nº 6.383, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o Processo Discriminatório de Terras Devolutas da União, e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... , anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, pro rata, de acordo com suas respectivas datas de início ou do último ... trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência ... ARTIGO 129-A ... Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001415-93.2012.5.06.0005), 19-12-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CUSTAS PRO RATA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do §1.º do art. 789 da CLT, as custas serão pagas pelo vencido. Dessa forma, na seara trabalhista, é inaplicável o princípio da sucumbência recíproca, insculpido no art. 21 do CPC, por inexistir omissão normativa no texto consolidado, tal como exigido no art. 769 da CLT.
... SUCUMB Ê NCIA REC Í PROCA. CUSTAS PRO RATA. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A teor do § 1. º ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... IV - emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais ... pela Unidade Padrão de Capital - UPC, em razão de ajuste pro rata dia efetuado no balanço de 31 de dezembro de 1988, das instituições ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 45 ... § 1º A renda mensal inicial pro rata dos benefícios por totalização, concedidos com base em acordos ... , honorários advocatícios, desde que previamente quitadas as custas judiciais ... § 11. A amortização da dívida parcelada deve ser ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ARTIGO 31 ... Os particulares não pagam custas no processo discriminatório administrativo, salvo pelas diligências a ... áficas e geodésicas, sê-lo-ão pela União e pelos particulares pro-rata, na proporção da área dos respectivos domínios ... ARTIGO 59 ...
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Acórdão nº 0500715-11.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE CUSTAS PRÓ- RATA. APELAÇÃO QUE OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º DO CPC. BENEFÍCIO QUE JÁ HAVIA SIDO CONCEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (
... ACORDO QUE DETERMINOU RECOLHIMENTO DE ... CUSTAS PRÓ- RATA. APELAÇÃO QUE OBJETIVA A ... MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE ... -
Processo nº 0014927-04.2012.8.19.0209 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 6 de Abril de 2017
Ementa: Apelação. Ação Declaratória de Inexistência de negócio jurídico c/c Indenizatória. Compra de veículo usado. Contrato de arrendamento mercantil. Constrição judicial sobre veículo. Julgamento segundo a égide do CPC/73. Sentença de Procedência em relação à 1ª ré nulificando os pactos e...
... e em custas pro rata e 10% de honorários ... -
Acórdão Nº 0312825-20.2015.8.24.0005 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 20-03-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO - ACÓRDÃO QUE SE OMITIU EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS - CUSTAS PRO RATA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
... - ACÓRDÃO QUE SE OMITIU EM RELAÇÃO À DIVISÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS ... - CUSTAS PRO RATA - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS ... -
Acórdão Nº 0700093-56.2019.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSAÇÃO ULTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃOQUE SE IMPÕE.ART. 487, III, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PRO RATA.
... EXTINÇÃO DO FEITO ... COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PRO RATA ... Nos autos de n. 0700093-56.2019.8.02.0055 em que figuram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08022779720144058500), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0802277-97.2014.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: FERNANDO BISPO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Grazziela Meireles Matos Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: CIVIL. SFH. IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS DO FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃ
... /3 (um terço) do valor da causa (R$ 240.000,00),, a ser dividido pro rata , suspensos em razão da gratuidade da justiça deferida; b) parcialmente ... Condenação das rés em metade das custas, pro rata e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) ... -
Acórdão de TJRJ - NONA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0057332-15.2014.8.19.0038 (Cível), 18-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PRO RATA CORRETAMENTE FIXADAS. EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS Nº 43-A: "NÃO É APLICÁVEL À JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DISPOSTO NO ART. 90, § 3º, DO CPC/2015 (QUE INFORMA A RESPEITO DE DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES NO CASO DE...
... PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... CUSTAS PRO RATA CORRETAMENTE FIXADAS ... EMENTÁRIO SOBRE CUSTAS PROCESSUAIS Nº ... -
Processo nº 0377374-94.2012.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A ENSEJAR A ALTERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA HOSTILIZADA, QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO ASSIM EMENTADA: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA.
... POR HAVER VENCEDOR E VENCIDO, CUSTAS PRO ... RATA, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC/73. ... -
Processo nº 0008270-21.2008.8.19.0004 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 20 de Abril de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Obrigação E Fazer C/c Indenizatória. Energia Elétrica. Emissão De Faturas Majoradas. Sentença Proferida Sob A Égide Do Cpc/73. Sentença Que Determina A Substituição Do Medidor, O Refaturamento Das Faturas; A Repetição Do Indébito Na Forma Dobrada, Bem Como A Compensação Do Débito Apurado Pela Ré Com Os Valores Depositados No Processo Em Apenso. Dano Moral Não...
... reconhecido. Sucumbência recíproca e custas pro rata. ... -
Processo nº 0014586-68.2011.8.19.0061 de Décima Sétima Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito Cumulada Com Pedido Indenizatório. Contrato de Prestação de Serviço de Telefonia. Sentença que Julga Procedente O Pedido, para Condenar a Ré a Devolver, Em Dobro, Os Valores Pagos Pelas Ligações Impugnadas, Julga Improcedente O Pedido para Fixação de Verba Indenizatória a Título de Dano Moral. Sucumbência Recíproca, Custas Pro Rata e...
... SUCUMBÊNCIA ... RECÍPROCA, CUSTAS" PRO RATA E HONORÁRIOS ... COMPENSADOS. ... POSSIBILIDADE.\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-243/2002-010-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. DIREITO DE DEFESA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DENEGAÇÃO FACE À SANÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. VIOLAÇÃO DO INCISO LV DO ARTIGO 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROVIMENTO. Discute-se, preponderantemente, no presente processo a concessão de assistência judiciária ao demandante que teve em primeiro grau indeferida sua pretensão -(...) em razão da litigância
... não conhecer do recurso ordinário ante o não-recolhimento das custas processuais em condenação pró-rata com o 1º reclamado. Em que pese as ... -
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0037220-03.2018.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO DE FATURAS C/C INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E POSTERIORMENTE, HOMOLOGADO POR SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRO RATA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À PARTE AUTORA. DESPACHO PROFERIDO PELO JUÍZO DA CENTRAL DE...
... 0039353- ... 53.2016.8.19.0205) que determinou o recolhimento das custas, sob pena de inscrição do ... débito junto ao DEGAR. A Agravante alega ... O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRO RATA, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA À ... PARTE AUTORA. DESPACHO PROFERIDO ...