custas processuais divórcio
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Acórdão nº 0000349-62.2013.8.05.0024 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Marzo de 2018
... Assunto : Casamento e Divórcio ... Trata-se de Recurso de Apelação interposto ... pagamento das custas processuais, estas fixados em R$ 788,00 ...
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Acordao N° 1288752 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-10-2020
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Ação de sobrepartilha. Término da sociedade conjugal. Termo inicial da prescrição da ação de sobrepartilha. Data da homologação da separação e da partilha. Prescrição pronunciada. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício mantido. Sentença mantida. 1. O termo inicial da...
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA ... TÉRMINO DA ... PROCESSUAIS. BENEFÍCIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA ... 1. O ... Evidenciado nos autos que o pagamento das custas" processuais e dos honorários advocatícios poder\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0000176-83.1995.8.24.0139 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-05-2019
... prescrição e condenou-o ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes ... Conversão de Separação Judicial em Divórcio, esta Terceira Câmara de Direito Civil, decidiu ...
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Decisão Monocrática nº 51307136520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
... família. ação de divórcio CONSENSUAL, C/c COM GUARDA, FIXAÇÃO DE ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ...
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Acordao N° 1243203 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-04-2020
Apelação cível. Direito de família. Divórcio. Sobrepartilha. Sub-rogação. Direito sobre os novos bens adquiridos. Gratuidade de justiça. Comprovação da hipossuficiência da parte autora para o custeio das despesas processuais. Benefício concedido. Dívidas contraídas na constância do casamento. Divisão equânime entre as partes. Sentença parcialmente reformada. 1. Para obter a gratuidade de justiça,
... DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. SOBREPARTILHA ... SUB-ROGAÇÃO. DIREITO SOBRE ... CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. DÍVIDAS ... CONTRAÍDAS ... Evidenciado nos autos que o pagamento das custas" processuais e dos honorários advocatícios poder\xC3" ... -
Acórdão nº 50214020220198210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA. IMÓVEL. SENTENÇA EXTRA PETITA. REVELIA. 1. DEVE O JULGADOR DECIDIR NOS LIMITES PROPOSTOS PELAS PARTES, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 2. É EXTRA PETITA A SENTENÇA NA PARTE EM QUE SE PRONUNCIA SOBRE A PARTILHA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, DETERMINANDO A INDENIZAÇÃO DO RÉU PELA AUTORA, QUANDO AQUELE FOI REVEL E NÃO FOI DEDUZIDO NA...
... parcialmente procedente a ação de divórcio com pedidos relativos ao nome que move contra ... ; e (d) condenar a autora a pagar 30% das custas processuais e honorários advocatícios ao ... -
Acordao N° 1663760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso. Revogação do benefício da gratuidade de justiça. Não comprovação de alteração na situação financeira. Hipossuficiência. Demonstrada. Documentos comprobatórios. Configuração. Artigo 98 do cpc. Assistência gratuita mantida. 1. De acordo com o caput do artigo 98 do código de processo civil, a pessoa natural ou jurídica, brasileira...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais ... e os honorários ... -
Decisão Monocrática nº 50745171220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, AJUSTAMENTO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as...
... FAMÍLIA. ação de divórcio direto cumulada com partilha de bens, ajustamento ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 50619799620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE divórcio consensual. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 51358428520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 11-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E GUARDA DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. 1. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA AGRAVANTE NÃO COMPROVADA. MOMENTÂNEA ILIQUIDEZ DO PATRIMÔNIO A PARTILHAR. PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, MAS AUTORIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS
... DIREITO DE FAMÍLIA. ação de divórcio, cumulada com partilha de bens, alimentos e ... PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. CONTEXTO DOS AUTOS QUE NÃO JUSTIFICA A ... , MAS AUTORIZA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. 2. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ... -
Decisão Monocrática nº 51248177520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, guarda e partilha de ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 51166861420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 14-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Acórdão Nº 0008950-52.2022.8.16.0148 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 04-12-2023
... MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO ... DO PAGAMENTO DE ... SOBRE O IMÓVEL EM ACORDO DE DIVÓRCIO ... AUSÊNCIA DE REGISTRO DO FORMAL DE PARTILHA ...
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Acordao N° 1410527 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito de família e processual civil. Ação de divórcio litigioso cumulada com alimentos compensatórios. Casal em fase de divórcio. Prestação de alimentos pelo marido à esposa. Alimentanda saudável, em idade e com capacidade laboral. Capacidade de guarnecer as necessidades materiais. Imóvel alugado. Complemento de renda. Necessidade de contar com o concurso do ex-consorte após a dissolução da uniã
... AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... CUMULADA COM ALIMENTOS ... que se atém a esses parâmetros processuais ser integralmente ... conhecido ... O ... das custas processuais e honorários advocatícios como ... -
Acórdão nº 0015589-32.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 3 de Marzo de 2015
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS ... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA ... IMPUGNAÇÃO. CONDENAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE ... HONORÁRIOS ...
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Decisão Monocrática nº 50493132920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... FAMÍLIA. ação de divórcio c/c partilha de bens e troca de nome. PEDIDO DE ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ...
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Acórdão nº 0009902-69.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ... DIVÓRCIO. JUSTIÇA GRATUITA ... Cumpre deferir o ... com o pagamento das custas processuais ... RECURSO IMPROVIDO ... A C Ó R ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... um indigente receber cuidados médicos às custas do respectivo condado. 85 A Corte, em síntese, ... pagamento das custas para ação de divórcio de um indigente 96 ou para realização de um ... á restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse ...
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Decisão Monocrática nº 51013722820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-05-2022
... termo de acordo para homologação de divórcio consensual c/c partilha de bens, guarda, ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ...
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Acórdão nº 0016796-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... gratuita, determinando o recolhimento das custas processuais no prazo de 10 (dez) dias ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DIVÓRCIO. DEFERIMENTO ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ...
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Decisão Monocrática nº 50378266220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO JUDICIAL DE DIVÓRCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários...
... FAMÍLIA. AÇÃO JUDICIAL DE DIVÓRCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 51254906820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NOS TERMOS DO ART. 98, CAPUT, DO CPC, A PESSOA NATURAL COM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS, AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TEM DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA, SENDO QUE ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA POR ELA DEDUZIDA TEM PRESUNÇÃO...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE ... INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA PAGAR AS CUSTAS", AS DESPESAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCAT\xC3" ... -
Acordao N° 1338641 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Apelação cível. Processo civil. Divórcio litigioso. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência não comprovada. Benefício não concedido. Sentença mantida. 1. Para obter a gratuidade de justiça deve a parte demonstrar situação econômica desfavorável, na forma do art. 5º, inc. Lxxiv, da constituição federal, já que a declaração de hipossuficiência econômica goza de presunção relativa. 2. Não...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE ... JUSTIÇA ... evidenciado nos autos que o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ... -
Decisão Monocrática nº 51309803720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PELO AUTOR/AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Nos termos do art. 98, "caput", do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária aquela pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e...
... FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ... -
Decisão Monocrática nº 50001978320218210126 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 16-03-2022
... Apelação cível. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, C/c partilha de bens, guarda e ... insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários ...