custas processuais recolhimento
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Em vigor
Código de Processo Civil
... LIVRO I. Das normas processuais civis ... TÍTULO ÚNICO. Das normas ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Dívida Ativa da União, o devedor pagará custas, emolumentos e demais encargos legais ... recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a ... neste artigo e celebrar negócios processuais com fundamento no disposto no art. 190 da Lei nº ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção Federal, por ocasião do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de ... Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de ... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em ... § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a ... Em todos os casos em que houver recolhimento ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 21254 / PR de T4 - QUARTA TURMA
... CUSTAS PROCESSUAIS. DEVIDAS. ACÓRDÃO AMPARADO NO ... , de afastar a determinação do recolhimento de custas processuais na impugnação à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-838-61.2011.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO POR UM DOS LITISCONSORTES. DESERÇÃO. Configurada a violação do artigo 5º, LV, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO POR UM DOS LITISCONSORTES. DESERÇÃO. 1. O artigo 789, I, da Consolidação das Leis do
... GMLBC/lafj/rcr AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO POR UM DOS ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO ... pagamento das custas ...
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Acórdão nº 2016/0165965-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECOLHIMENTO" ... PROCESSUAIS. ... APRESENTAÇÃO APENAS\xC2" ... pagamento das custas ...
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Acórdão nº 2016/0028777-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPROVAÇÃO ... RECOLHIMENTO. ... pagamento das custas processuais, desacompanhado ...
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Acórdão nº AgRg nos EAg 1255781 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº ...
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Acórdão nº 2016/0291822-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. COMPENSAÇÃO COM VALOR DEPOSITADO. LEVANTAMENTO AUTORIZADO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É...
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Acórdão nº 2015/0042688-4 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 257 DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE IMPUGNANTE ANTES DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser...
... AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-759-68.2010.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. DESERÇÃO. ATO CONJUNTO N.º 21/2010 - TST/CSJT/GP/SG. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-490-86.2010.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA. ATO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-69841-81.2007.5.14.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL TRABALHISTA ANTES DO ATO CONJUNTO TST/CSJT/GP/SG N° 21 DE 2010. NÃO VALIDADE. O Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG nº 21, de 7 de dezembro de 2010, estabeleceu a migração da arrecadação de custas e emolumentos do Documento de Arrecadações de Receitas Federais (DARF) para a Guia de...
... RECURSO DE REVISTA DESERTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA DE DEPÓSITO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS" JUDICIAIS. CÓDIGO DE ... RECOLHIMENTO\xC2" ... quando o recolhimento das custas processuais" ou do porte de remessa ... e retorno for\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85600-80.2010.5.23.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EM GUIA IMPRÓPRIA ...
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Acórdão nº 2007/0253095-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 283 DO STF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Prevalece nesta Corte o entendimento de que os recursos interpostos após a vigên
... RECOLHIMENTO ... PROCESSUAIS. ... custas processuais ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1629-88.2010.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº 21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art.
... RECOLHIMENTO" DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-131400-32.2009.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Em face de potencial contrariedade à Súmula 128/TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO...
... PROVIMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO ÚNICO. DESERÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-438-50.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1º DE JANEIRO DE 2011. INVALIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO CONFIGURADA. ATO CONJUNTO Nº 21/2010. Não é válido o pagamento das custas processuais mediante guia DARF após 1º de janeiro de 2011, porquanto o Ato Conjunto nº21/2010, editado pelo TST em conformidade com o que estabelece o art.
... RECOLHIMENTO" DAS CUSTAS PROCESSUAIS MEDIANTE GUIA DARF APÓS 1\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-71.2009.5.23.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO A MENOR - ACRÉSCIMO NO VALOR DA CONDENAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA - AUSÊNCIA DO CÁLCULO DAS CUSTAS E FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REALIZAR O PREPARO - PAGAMENTO AO FINAL. Ante a razoabilidade da tese de contrariedade à Orientação...
... - NÃO OCORRÊNCIA - CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO A MENOR - ACRÉSCIMO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-923-62.2012.5.18.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. Consoante o art. 789, § 1º, da CLT, o recolhimento das custas incumbe ao vencido e, em caso de recurso, pagas e comprovado o recolhimento no prazo recursal. Assim, constatado que a reclamada efetuou o pagamento das custas em valor inferior ao fixado em sentença, não há como se...
... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE ...