custas recurso revista
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será facultado dar efeito suspensivo ao recurso ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... previdenciários, a honorários, a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... á caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária ... conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito ...
- Em vigor Lei da Ação de Alimentos
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... exercício da jurisdição trabalhista, as custas relativas ao processo de conhecimento incidirão ... VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório. ... ... § 14. O relator do recurso de revista poderá denegar-lhe seguimento, em decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188300-10.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA GUIA DARF EM DUAS VIAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA....
... GMDMA/VD/sm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. EXIGÊNCIA DE ... - Em vigor Código Comercial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1008-17.2010.5.11.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO RECOLHIDAS. RECURSO DE REVISTA. A admissibilidade do Recurso de Revista depende do recolhimento das custas processuais. Recurso de Revista deserto. Agravo de Instrumento desprovido.
... /r3/rjr/r/ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... abreugrafia deverá ser utilizado êste recurso, na rotina de exames, ao tempo da admissão e ... ) prestado de qualquer modo, em teatros de revista, cinemas, buates, cassinos, cabarés, dancings e ... Os arts. 789 e 790 da Seção III - ?Das Custas? - do Capítulo II do Título X da CLT, passam a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1636-05.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. O recurso de revista deve ser processado para melhor exame da denúncia de violação do artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. A Corte Regional entendeu que o...
... GMAAB/bcm/ct AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESERÇÃO DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-48.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - JUNTADA APENAS DO COMPROVANTE ELETRÔNICO DE PAGAMENTO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. O processo do trabalho está sujeito a formalismos e possui rotinas indispensáveis à segurança das partes. Todavia, o equívoco da reclamada em não colacionar aos autos a guia GRU Judicial relativa às custas processuais devidamente preenchida - trazendo...
... 7ª TURMA VMF/tm/lin/mmc ... RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69440-05.2005.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. Demonstrada possível violação do art. 5.º, LV, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS...
... /LPS/eo I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS" PROCESSUAIS. PREENCHIMENTO DA GUIA. A jurisprud\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124840-51.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. VALOR INSUFICIENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. O preparo do recurso deve observar o valor fixado na decisão recorrida, uma vez que a decisão regional substitui a da primeira instância, restando expresso o novo valor das custas, fixado em dois por cento sobre o valor da condenação, nos termos do inciso I do art. 789 da...
... GMDMC/Fc/gr/cd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. DESERÇÃO. RECURSO DE REVISTA ... ância, restando expresso o novo valor das custas, fixado em dois por cento sobre o valor da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1969-45.2011.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. SÚMULA Nº 25 DO TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
... ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS. SÚMULA Nº 25 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-622-94.2011.5.06.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 789-A DA CLT. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. Demonstrada violação do art. 789-A, IX, da CLT, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 789-A DA CLT. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. As -custas de liquidação-, previstas no art. 789-A da CLT,
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS DE LIQUIDAÇÃO. ART. 789-A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2094-61.2012.5.10.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SÚMULA 25 DO TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... GMMGD/ja/jr ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1959-58.2010.5.06.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA SEGUNDA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da comprovação de ausência de recolhimento do valor total das custas determinadas pelo Juízo, não há como se afastar a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. INCIDÊNCI
... ÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VALOR TOTAL DAS CUSTAS. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Diante da ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela ... Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das ... depósito recursal e do recolhimento das custas"; ... II - facultativamente, com outras pe\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Efeito do recurso ... 2º O recurso do despacho que indeferir ... Revista pessoal ... ARTIGO 181 ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ... Salvo em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-142700-69.2006.5.15.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. ISENÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA Nº 23 DO TST. O conhecimento do recurso de revista esbarra na diretriz da Súmula nº 23 do TST, porquanto o aresto transcrito, conquanto adote tese divergente daquela expressada no acórdão recorrido em relação à isenção do pagamento de custas processuais pelo sindicato, na qualidade de...
... (1ª Turma) ... GMWOC/fm/af ... RECURSO" DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. SINDICATO. ISENÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-352-73.2011.5.04.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA IMPRÓPRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA IMPRÓPRIA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1667-21.2010.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA IMPRÓPRIA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO ... - CUSTAS PROCESSUAIS - GUIA IMPRÓPRIA. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-739-35.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA Nº 25 DO TST. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficara isenta a parte então vencida, nos termos da Súmula nº 25 do TST, atraindo a incidência do art. 896, § 4º, da CLT à
... GMWOC/bob/jb AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-4700-97.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada possível violação do artigo 790-A, I, da CLT. RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR CELETISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO...
... ª Turma DCVF/cm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. FUNDAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-63.2008.5.02.0302 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO E AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Inexistindo preceito normativo específico para o preenchimento da guia de custas, há de prevalecer o princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 154), segundo o qual os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a...
... (1ª Turma) ... GMWOC/gb/sr RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-09.2011.5.05.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS PROCESSUAIS - PAGAMENTO POR MEIO INCORRETO - DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA. No caso, as custas processuais foram recolhidas sem o atendimento das formalidades exigidas pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP/SG n° 21/2010. A despeito de o processo do trabalho estar sujeito a formalismos e possuir rotinas indispensáveis à segurança das partes, se o equívoco havido
... 7ª TURMA VMF/gor/pcp/drs RECURSO DE REVISTA ... - RECURSO ORDINÁRIO - CUSTAS ...