custas substabelecimento
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Acórdão nº 2015/0185142-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. FALTA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO DO SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 115/STJ. RECURSO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) interposto...
- Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-72300-38.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ILEGIBILIDADE DAS GUIAS COMPROVADORAS DO PREPARO, GFIP E GRU, BEM COMO DO SUBSTABELECIMENTO. Caso em que o substabelecimento, bem como os comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, encontram-se ilegíveis, o que inviabiliza aferir a regularidade de representação e se o preparo foi realizado com observância dos requisitos
... GUIAS COMPROVADORAS DO PREPARO, GFIP E GRU, BEM COMO DO SUBSTABELECIMENTO. Caso em que o substabelecimento, bem como os comprovantes do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal, encontram-se ilegíveis, o que ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AUSÊNCIA DE SUBSTABELECIMENTO DA ADVOGADA SUBSCRITORA DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 115/STJ. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ. INCIDÊN
... SUBSTABELECIMENTO ... não foi instruído com as guias de custas e de ... -
Acórdão nº 2014/0183057-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ÓBICES PARA NÃO CONHECIMENTO DO APELO NOBRE INSUBSISTENTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. 1. O anterior recurso de agravo regimental não foi conhecido por ausência de procuração, fundamento insubsistente, visto a existência de certidão emitida pelo sistema do TRF da 4ª Região em que consta o...
... Região em que consta o substabelecimento ... 2. Do mesmo modo, o não conhecimento do recurso ... al em decorrência de recolhimento das custas por meio de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-56140/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A deficiente instrução da petição de agravo sem substabelecimento do advogado da agravante e comprovação da quitação das custas, peças obrigatórias à regular formação do instrumento de agravo, impede o seu conhecimento, nos termos do inciso I do parágrafo 5º do art. 897 da CLT, com a redação dada pela Lei 9.756/98. Agravo nã
... A deficiente instrução da petição de agravo sem substabelecimento do advogado da agravante e comprovação da quitação das custas, peças ... -
Acórdão nº 2014/0177504-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA Nº 115/STJ. GUIA DE PORTE DE REMESSA E RETORNO. NÃO RECOLHIMENTO NA ORIGEM. RECURSO ESPECIAL DESERTO. SÚMULA Nº 187 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o...
... subscritor não possui procuração ou substabelecimento" nos autos, ... conforme pacífica jurisprudência (Súmula nº\xC2" ... 3. O não recolhimento, na origem, das custas referentes ao porte de remessa e ... -
Acórdão nº 2010/0154442-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM CADEIA DOS SUBSCRITORES DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART. 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 187/STJ. RECURSO DESERTO. 1....
... AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO EM CADEIA DOS SUBSCRITORES DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL. ART ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREPARO. CUSTAS E PORTE DE REMESSA E RETORNO. ART. 511 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº EREsp 964780 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO E AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INOCORRENTES. CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. CADUCIDADE. EFEITOS PROSPECTIVOS (EX NUNC). FINALIDADE DA LEI. 1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente para o afastamento da deserção, mormente quando o patrocínio da causa é...
... FINALIDADE DA LEI ... 1. O recolhimento de custas recursais por um dos litisconsortes ativos e necessários é suficiente ... de não constar o nome de todos os litisconsortes no substabelecimento – outorgado pelo escritório de advocacia na origem a causídicos com ... -
Acórdão Nº 0107324-77.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 01-09-2021
PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE DÍVIDA EM ATRASO. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS E TAXAS PRÓPRIAS DE DEMANDA JUDICIAL ("CUSTAS INICIAIS, DILIGÊNCIA E TJ SUBSTABELECIMENTO"). VALORES QUE NÃO SE RELACIONAM COM A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA INADIMPLIDA PELA CONSUMIDORA, MAS RELATIVOS APENAS
... DE ENCARGOS E TAXAS PRÓPRIAS DE DEMANDA JUDICIAL (“CUSTAS ... INICIAIS, DILIGÊNCIA E TJ SUBSTABELECIMENTO”). VALORES QUE NÃO SE ... -
Acórdãos nº AIRR-126/2011-0004-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. O subscritor do recurso ordinário não possuía, ao tempo da interposição deste apelo, poderes para representar os autores. Somente após a decisão regional que não conheceu do recurso por irregularidade de representação, foi juntado aos autos substabelecimento em que consta o nome do advogado...
... juntado aos autos substabelecimento em ... que consta o nome ... das custas. No caso, não restou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1525-94.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO ACERCA DE SUBSTABELECIMENTO PASSADO EM FAVOR DA SIGNATÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esta e. Turma não conheceu do agravo de instrumento da Varig Logística S.A. por irregularidade de representação. Ocorre, porém, que a signatária do agravo de instrumento da Varig Logística S.A., Dra. Caroline...
... REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. OMISSÃO ACERCA DE SUBSTABELECIMENTO" PASSADO EM FAVOR DA SIGNATÁRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Esta e. Turma n\xC3" ... entendimento de que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida, previsto na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-107400-68.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
1 - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte entende que o fato de constar do instrumento de mandato vedação ou limitação de poderes para substabelecer não invalida os atos praticados pelo advogado substabelecido. Logo, não acarreta a...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. VALIDADE. A iterativa, notória e atual ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-57.2002.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
O termo de substabelecimento de fl. 456, pelo qual a Drª Fabianna Camelo de Sena Arnaud substabelece poderes para a Drª Andréa Peixoto Langone, subscritora do recurso de revista, está regular, de acordo com os poderes que lhe foram conferidos pelo substabelecimento de fls. 209 e 210, juntado por advogada também habilitada à fl. 209, não havendo falar, portanto, em irregularidade de representação...
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO ... O termo de substabelecimento de fl. 456, pelo qual a Drª Fabianna Camelo de Sena Arnaud substabelece ... Preliminar rejeitada ... RECURSO DE REVISTA. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. CÓDIGO DA RECEITA INCORRETO. DESERÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-37.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO. VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na Súmula 395, item III, do TST, segundo a qual -são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer-. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO ORDINÁRIO....
... IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECImENTO". VALIDADE. A decisão regional contraria o entendimento cristalizado na S\xC3" ... RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FIXADAS NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-82-35.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO. Nos termos da OJ 349 da SDI-1/TST, a nova procuração somente revoga a anterior depois da sua regular juntada aos autos. Uma vez delimitado pelo v. acórdão que a Reclamada somente em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui
... em 03/09/2010 requereu a juntada do instrumento de substabelecimento sem reserva de poderes, informando que constitui novos patronos, ou seja, ... DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. REGULARIDADE DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO. O comprovante de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36040-23.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. 1. Não se reputa irregular a representação da parte quando ausente a identificação das partes ou o número do processo no instrumento de substabelecimento. 2. Por constituir pressuposto extrínseco de...
... SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO ... 3. Recolhidos o depósito recursal e as custas por pessoa estranha à relação processual, confirma-se o trancamento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-36040-23.2007.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. DEPÓSITO RECURSAL. EMPRESA ESTRANHA À LIDE. DESERÇÃO. 1. Não se reputa irregular a representação da parte quando ausente a identificação das partes ou o número do processo no instrumento de substabelecimento. 2. Por constituir pressuposto extrínseco de...
... SUBSTABELECIMENTO. VALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES OU NÚMERO DO PROCESSO ... 3. Recolhidos o depósito recursal e as custas por pessoa estranha à relação processual, confirma-se o trancamento do ... -
Acórdãos nº 0007035-88.2012.8.26.0099 de 15ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
CONTRATOS BANCÁRIOS – Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 76 e 485, IV, ambos do CPC/2015, por não regularizada a representação processual e não efetuado recolhimento das custas da procuração e substabelecimento – Suficiência da intimação via DJE na exegese do NCPC, art. 76 – Intimação pessoal desnecessária, pois a regra disposta...
... ção processual e não efetuado recolhimento das custas da procuração e substabelecimento Suficiência da ... -
Acórdão Nº 0038224-20.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU O PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE INTIMAÇÕES, INDEFERIU A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, BEM COMO DETERMINOU O PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO ORA RECORRENTE – NULIDADE DE INTIMAÇÕES – AFASTADA –...
... PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO ORA ... RECORRENTE – NULIDADE DE TIMAÇÕES – AFASTADA – ... SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS DE PODERES JUNTADO APENAS EM ... GRAU RECURSAL – ... -
Decisão Monocrática N° 00300266020108070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
Cuida-se de recurso de apelação interposto por CARLOS ALBERTO MARTINS e DROGARIA E PERFUMARIA PARIS LTDA ME contra a r. sentença exarada sob o ID 35092094, pela qual foi homologado o acordo firmado pelas partes litigantes, com a resolução do processo, na forma prevista no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Os apelantes pretendem a cassação da r. sentença, ao fundamento de que...
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Acórdão nº 2008/0093159-0 de T4 - QUARTA TURMA
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROPÓSITO NITIDAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. QUESTÃO...
... II. A falsidade de cópia da procuração ou do substabelecimento deve ser suscitada na forma e prazo previstos no art. 390 CPC, sob pena da ... Aldir Passarinho Junior, unânime, DJe de 05.11.2008 ... V.Custas pela metade e honorários advocatícios reciprocamente compensados ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
... tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ... como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.". Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
... tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ... como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.". Recurso de revista conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11500-66.2007.5.02.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANDATO TÁCITO. PRESENÇA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO EM AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. Configurada a existência de mandato tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na...
... tácito, fica suprida a irregularidade detectada no substabelecimento, nos termos da atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na ... como fonte subsidiária, uma vez que, na Justiça do Trabalho, as custas estão reguladas pelo art. 789 da CLT.". Recurso de revista conhecido e ...