custo de produção de leite
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Ajuda de Custo ... I - a ajuda de custo destinada a atender ... a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, ... da atividade para expansão da produção ou melhoria da produtividade e seja realizada com ...
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LEI 13137 de 19/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, PARA ELEVAR ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS- IMPORTAÇÃO, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, 10.925, DE 23 DE JULHO DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 7.827, DE 27 DE SETEMBRO DE 1989, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.935, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.150, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000, 12.810, DE 15 DE MAIO DE 2013, 5.861, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 13.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015, 10.996, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E O DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977; REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 4.380, DE 21 DE AGOSTO DE 1964, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, E 8.177, DE 1º DE MARÇO DE 1991; E DÁ OUTRAS P...
... à importação, quando integrante do custo de aquisição ... nos Capítulos 2, 3, 4, exceto leite in natura, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, ... , despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção acelerada, mediante dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração ... produção de bens destinados à venda ou na prestação de ... XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ímico, de refino de petróleo e de produção de amônia e uréia a partir do gás natural, ... estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do objeto a ser executado recair sobre a ... Sistema de medição de leite ... acima de 100 L/min até 500 L/min ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... seus derivados, os ovos e seus derivados, o leite e seus derivados e os produtos de abelhas e seus ... , aplicados em todo o fluxo de produção, com o objetivo de garantir a inocuidade, a ... VIII - arcar com o custo das análises fiscais para atendimento de ...
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Em vigor
Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o desconto de crédito na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL e da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins não cumulativas e dá outras providências.
... a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição do bem ... § 2º O disposto ... no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado ... #Incluído pela ... por esta Lei, os mesmos prazos de produção de efeitos determinados para a Cofins ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... X - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de: ... a) cigarros, ... de nutrição e de vacinação e bancos de leite ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11443, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. da Nova Redação Aos Artigos 95 e 96 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, que Dispõe Sobre o Estatuto da Terra.
... do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por ... cobrar do parceiro, pelo seu preço de custo, o valor de fertilizantes e inseticidas ... ao proprietário, de acordo com a produção ... § 3o Eventual adiantamento do montante ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... , beneficiar, preparar e padronizar a produção agropecuária, bem como realizar os demais ... IV- o custo dos investimentos e o seu esquema de aplicação; ... do rebanho e onde se adotarem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por ...
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Acórdão Nº 5005063-71.2020.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 03-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA N. 40/02600-0. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INAUGURAL. INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 25-11-21. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. VERBERADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INACOLHIMENTO. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ELENCADOS PELO MCR 2.6.9 AO MESMO TEMPO DA DEFESA,...
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Acórdão Nº 3301-012.645 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas,...
... na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa ... e outros derivados do leite, integram o custo de produção ... industrial destes bens, ... -
Acórdão Nº 3301-012.647 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)Período de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas,...
... na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa ... e outros derivados do leite, integram o custo de produção ... industrial destes bens, ... -
Acórdão Nº 3301-012.644 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite,
... A na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa ... e outros derivados do leite, integram o custo de produção ... industrial destes bens, ... -
Acórdão Nº 3301-012.646 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/07/2015 a 30/09/2015CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite,
... A na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa ... e outros derivados do leite, integram o custo de produção ... industrial destes bens, ... -
Acórdão Nº 3301-012.642 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEPPeríodo de apuração: 01/01/2015 a 31/03/2015CUSTOS/DESPESAS. EMBALAGEM. MATERIAL SECUNDÁRIO. UTILIZAÇÃO. PRODUTOS DESTINADOS Á VENDA. CRÉDITO. DESCONTO. POSSIBILIDADE.Os custos/despesas incorridos com embalagem e material secundário utilizados na produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa vida), bebidas lácteas, queijos e outros derivados do leite,
... produção dos bens destinados à venda, leite UHT (longa ... e outros derivados do leite, integram o custo de produção ... industrial destes bens, ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... proveniente da comercialização da produção rural; ... f) as das empresas, ... b) a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, ... 15.41-5 PREPARAÇÃO DO LEITE" \xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00077689220074058200), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0007768-92.2007.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CRISTINA MALVESSI ADVOGADO: Milton Jordao De Freitas Pinheiro Gomes ADVOGADO: Rodrigo Bomfim Daebs De Souza APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: URBANO JOSE ARAUJO DANTAS ADVOGADO: Frederico Guilherme Rodrigues De Lima ADVOGADO: Clarissa Freitas Rodrigues De Lima REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE:...
... 353. Com relação ao crime de produção de leite em pó inservível ao consumo humano e ... um composto chamado "soro", que reduzia o custo do leite em pó para comercialização mas ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... de nêle ser exercida a atividade de produção vegetal; ... II - pecuária, quando o objetivo da ... ) do rebanho onde se adotem a meação do leite e a comissão mínima de 5% (cinco por cento) por ... do parceiro-outorgado, pelo seu preço de custo, o valor dos fertilizantes e inseticidas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ou construídas para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de ... a 1/24 (um vinte e quatro avos) do custo de aquisição ou de construção da ... XI - leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ósito, a expansão da capacidade de produção de aço bruto, que passará de 21,5 milhões para ... próprios não tinha como cobrir o alto custo dos empréstimos. O resultado foi o desestímulo ... serão comercializados arroz, feijão, leite, açúcar, farinha de mandioca, óleo ...
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DECRETO Nº 55891, DE 31 DE MARÇO DE 1965. Regulamenta o Capitulo 1 do Titulo 1 e a Seção 3 do Capitulo 4 do Titulo 2 da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 - Estatuto da Terra.
... ) e a Comissão de Financiamento da Produção (C.F.O.); ... VII - os demais órgãos de ... ção, a natureza do produto (carne, banha, leite, pele, couro, ou lã) e finalidade da criação ... bruta, determinado na forma dêste artigo o custo médio das respectivas explotacões extrativas, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08065680820214058400), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0806568-08.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MULTIGIRO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA. ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO....
... (a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite" ... RELATÓRIO ... Trata-se de remessa necess\xC3" ... aos denominados "impostos sobre a produção e a circulação" (IPI e ICMS) e o vinculado às ... (antecipação de pagamento) - constitui custo de aquisição, de modo a autorizar o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08132181320174058400), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0813218-13.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS....
... (a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite ... 1 RELATÓRIO ... 1.1. Ambientação da ... b) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; ... c) existência ... assistente foi ouvido, na ocasião da produção da prova técnica simplificada, e ratificou essas ... - Cesta básica no Rio é mais cara do país. O custo chega a R$ 842,42, segundo pesquisa da FGV
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Dispensar-se-á a produção inicial dos documentos: ... a) quando existentes ... III – o valor dos objetos avariados e o custo provavel do concerto ou restauração, se se ... IV – uma vaca de leite e outros animais domésticos, à escolha do ...