custodia de cheques
17211 resultados para custodia de cheques
-
Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... VI - Regular a execução dos serviços de compensação de cheques e outros papéis; ... VII - Exercer permanente vigilância nos ... próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ... Parágrafo único. Para os ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... § 1º Até o último dia útil de julho de 1994, os cheques ainda emitidos com indicação de valor em Cruzeiros Reais serão ... taxa média referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, até 30 de junho de 1994, e convertidos para REAL, em 1º de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001. Dispõe sobre a atuação das câmaras e dos prestadores de serviços de compensação e de liquidação, no âmbito do sistema de pagamentos brasileiro, e dá outras providências.
... o sistema de pagamentos brasileiro, alm do servio de compensao de cheques e outros papis, os seguintes sistemas, na forma de autorizao concedida s ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de Valôres, ou instituição financeira que tenha o Título em custódia, depósito ou penhor, e que certifique continuar o mesmo de propriedade da ... Os bancos e casas bancárias que devolvem aos seus depositantes os cheques por êstes sacados, depois de liquidados, poderão fazer prova da ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... írem sobre moeda estrangeira, títulos, valores mobiliários ou cheques emitidos como ordem de pagamento, será determinada, imediatamente, a sua ... e sessenta) dias, para que se proceda à alienação ou custódia, de acordo com o previsto nesta Lei ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1135606 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
... incidência do ISSQN sobre as atividades bancárias de "tarifa dec cheques", "tarifa s⁄ pagto. cheques", "tarifa s⁄ depósito em", "tar depósito ... ", "contas de poupança in", "rds devolução de cheques" e "rds custódia cheques", ao fundamento de que, não obstante as nomenclaturas utilizadas ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9311, DE 24 DE OUTUBRO DE 1996. Institui a Contribuição Provisoria Sobre Movimentação Ou Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Cpmf, e da Outras Providencias.
... de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados ás bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das ... V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... CAPÍTULO IV. Da descarga e da custódia" da mercadoria ... ARTIGO 63 ... A mercadoria descarregada de ve\xC3" ... somente o papel-moeda, não compreendidos os títulos de crédito, cheques ou cheques de viagem ... #Lei nº 9.069, de 1995, art. 65, § 2º ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... ção dos objetos, as informações sobre quem os tiver sob custódia e o local em que se encontrem ... § 3º O juiz determinará a ... ão tiver recaído sobre dinheiro, inclusive moeda estrangeira, ou cheques emitidos como ordem de pagamento para fins ilícitos, o juiz determinará ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... permanecer custodiado no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e servir de garantia prestada a terceiro na execução de ... de operações de câmbio para aquisição de moeda estrangeira em cheques de viagens e para carregamento de cartão internacional pré-pago, ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
... de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres ... 15.02 - Abertura de contas em geral, ... agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia ... 15.07 - Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-61.2008.5.07.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. PERCEPÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS DIÁRIAS. TESOUREIRO DE RETAGUARDA. CARGO DE CONFIANÇA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O exercício de função de confiança requer a verificação efetiva dos requisitos mínimos relativos à fidúcia, sendo insuficiente a exclusiva percepção da gratificação de função superior a um terço do salário...
... de caixas de dinheiro, na guarda da arma do vigia e no controle de cheques em custódia e de numerário são inerentes à atividade de todo e ... -
Em vigor
Lei nº 8.021, de 12 de abril de 1990. Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais, e dá outras providências.
... Parágrafo único. Os cheques emitidos em desacordo com o estabelecido no inciso III deste artigo não ... a) estiveram as ações sob custódia de instituição financeira ou de Bolsa de Valores, autorizada a operar ...
-
Lei nº 9.804 de 30/06/1999. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 34 DA LEI 6.368, DE 21 DE OUTUBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES OU QUE DETERMINEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA.
... nesta Lei, após a sua regular apreensão, ficarão sob custódia da autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão ... ão a que se refere o caput, e tendo recaído sobre dinheiro ou cheques emitidos como ordem de pagamento, a autoridade policial que presidir o ...
-
Acórdão nº 1.0407.18.004801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CHEQUES PRÉ-DATADOS - CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS NAS DATAS INDICADAS - TÍTULOS NÃO RESTITUÍDOS À CORRENTISTA - CHEQUES EXCLUÍDOS DO SISTEMA BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS
... o Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de que teria colocado cheques pr-datados, recebidos de clientes, sob a custdia da instituio financeira, ... -
Acórdão nº 1.0407.18.004801-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - CHEQUES PRÉ-DATADOS - CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEPÓSITOS NÃO REALIZADOS NAS DATAS INDICADAS - TÍTULOS NÃO RESTITUÍDOS À CORRENTISTA - CHEQUES EXCLUÍDOS DO SISTEMA BANCÁRIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANOS MATERIAIS
... o Banco do Brasil S/A, sob o fundamento de que teria colocado cheques pr-datados, recebidos de clientes, sob a custdia da instituio financeira, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00042119120164058100), 03-08-2021
PROCESSO Nº: 0004211-91.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO ANTONIO DA SILVA RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO.
... a denúncia que o acusado, em setembro de 2010, dando em garantia cheques roubados, bem como cheques falsos, veio a obter empréstimo junto à Caixa ... ), a ser utilizado mediante desconto dos cheques deixados em custódia, havendo a instituição financeira, meses depois, constatado que várias ... -
Acórdão nº 2016/0176583-4 de T6 - SEXTA TURMA
... 2. Para a decretação da custódia preventiva, são necessários prova da ... – mais de 70 mil unidades, além de vários cheques, que ...
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... companheiro, apreensão de vários cheques", documentos pessoais ... variados, um revólver calibre n. 32\xC2" ... custódia cautelar para ... garantia da ordem pública ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... um cofre contendo vultosa quantia em valores (dinheiro e cheques"), pois havia ... trabalhado anteriormente para ela. ... 3. Hip\xC3" ... a recomendar a manutenção de sua custódia" cautelar, como é o caso desta ... hipótese. ... 5.\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0910949-96.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 21-03-2018
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESTINAÇÃO INADEQUADA DE CHEQUES ENTREGUES À CUSTÓDIA DO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA DE CHEQUES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 388/STJ. PRÁTICA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. MÉTODO BIFÁSICO. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DA
... cheques para pagamento, este se deu por culpa exclusiva da parte promovente; c) os ... custódia (cheques pré datados - não indicados para depósito imediato). Cita-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00008331520164058202), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0000833-15.2016.4.05.8202 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Igor Barbosa Beserra Gonçalves Maciel e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(
... , enquanto o tesoureiro ADEMAR PEREIRA BRASILEIRO preparava os cheques para pagamento ... Passo ao interrogatório de ADEMAR PEREIRA ... custódia", o que põe severas dúvidas sobre a real vinculação entre o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001729-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional não sujeita as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. A partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos...
... no contratadas e em duplicidade, tais como "Tarifa Custdia de Cheques" e "Tarifa Desc. Cheques Liberao", alm de "taxa de abertura e renovao de ... -
Acórdão nº 1.0194.14.001729-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFAS - DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. A legislação pertinente ao Sistema Financeiro Nacional não sujeita as instituições, que o integram, às limitações da Lei de Usura, a teor do que vem assentando a jurisprudência pátria. A partir de 31 de março de 2000, a capitalização mensal de juros, nos...
... no contratadas e em duplicidade, tais como "Tarifa Custdia de Cheques" e "Tarifa Desc. Cheques Liberao", alm de "taxa de abertura e renovao de ... -
Acórdão nº 2014/0299177-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A teor do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá
... "vultosas quantias em dinheiro e em cheques" de ... custódia preventiva para viabilizar a ...