da estipulação em favor terceiro

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Da estipulação em favor de terceiro

    - Considerações introdutórias - 3.2 - Definição e figurantes - 3.3 - Efeitos - 3.3.1 - Relações entre o estipulante e o promitente - 3.3.2 - Relação entre o promitente e o beneficiário - 3.3.3 - Relação entre o estipulante e o beneficiário

  • Acórdão nº 2242/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    ... Dos Editais e a Figura do Direito Civil da "estipulação em Favor de Terceiro" Garantem a Obrigatoriedade do Fornecimento por Parte Dos Licitantes Vencedores, Nos Limites Definidos Nos Instrumentos Convocatórios. Provimento do Recurso. Exclusão do Item 9.2 e Modificação da Determinação Contida No Item 9.3 do Acórdão Recorrido. Recomendação ao Ministério do Planejamento, Orçamento e G...

  • Dos contratos em geral

    ... da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por onerosidade excessiva - Das várias espécies de contrato - da compra e venda - Escritura de venda...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. § 5º- O Delegado ... periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na ... contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às ...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ..., inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil ...III- a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. ARTIGO 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos ...ARTIGO 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a ...

  • Das estipulações em favor de terceiro

    ...5.2 Definição e figurantes. A hipótese mais comum de estipulação em favor de terceiro é a de seguro de vida em que o segurado indica o beneficiário do seguro. Se o segurado deixar. de indicá-lo, veja o que diz o art. 1º do Dec.-lei 5.384, de 1.943: "Na falta ...

  • A terceirização e a perspectiva de uma 'regulamentação'

    ...36 O terceiro tema tratado na Súmula é a responsabilidade do tomador pelos ... de serviço, mediados no princípio da norma mais favorável. A sociedade deve seguir o esforço de criar mais justiça e ... terceiro não é apagado, como se verifica quer da estipulação em favor de terceiro, quer da promessa de fato de terceiro. há, ...

  • Decisões Monocráticas nº 121120 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2013

    ... (arts. 757 e 787, CC), seja pela vertente da estipulação em favor de terceiro (art. 436, CC) Possibilidade da responsabilização direta e solidária da seguradora a favor das vítimas do sinistro RECURSO DESPROVIDO. ...

  • Acórdãos nº 037329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    INDENIZAÇÃO DANO MORAL QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL Responsabilidade objetiva do réu Teoria do risco profissional Súmulas 161 e 187 do STF Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao sofrer lesões físicas e psicológicas Laudos médicos que atestam o nexo causal entre o acidente e a fratura na coluna vertebral, agravando a lesã

  • O empregador

    ... justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em ..., sem qualquer ônus sobre ele incidente, para um terceiro adquirente ” 21 . Nesta hipótese, a excepcional modalidade de ... (estabelecimentos, empresas, etc.) a estipulação contratual de cláusula de não responsabilização . O ...

  • Acórdãos nº 581285 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DA SEGURADORA DOS CORRÉUS NO POLO PASSIVO DA LIDE PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - TIPIFICAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL COM COBERTURA DE DANO CONTRA TERCEIRO - CC ART. 436 - INCIDÊNCIA - DECISÃO QUE EXCLUIU A SEGURADORA DA LIDE - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 2007/0198237-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Setembro de 2009

    ... ensino superior. Legitimidade ativa configurada. Estipulação em favor de terceiro. Perda superveniente do interesse de agir não demonstrada. - É inadmissível o recurso especial deficientemente fundamentado. Aplicável à espécie a Súmula 284/STF. - O interesse de agir para a propositura e prosseguimento de ação declaratória não é automaticamente atingido, durante o trâmite processual, pela extinção superveniente do direito ao qual a crise de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    ... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de vida. No tocante às preliminares, cumpre observar que a recorrente, tanto nas contra-razões ao recurso ordinário quanto nas razões de embargos declaratórios, não as explicitou nem indicou os motivos pelos quais as suscitara, ônus que lhe competia para...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    ... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de vida. No tocante às preliminares, cumpre observar que a recorrente, tanto nas contra-razões ao recurso ordinário quanto nas razões de embargos declaratórios, não as explicitou nem indicou os motivos pelos quais as suscitara, ônus que lhe competia para...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4747/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    ... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de vida. No tocante às preliminares, cumpre observar que a recorrente, tanto nas contra-razões ao recurso ordinário quanto nas razões de embargos declaratórios, não as explicitou nem indicou os motivos pelos quais as suscitara, ônus que lhe competia para...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    ... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de vida. No tocante às preliminares, cumpre observar que a recorrente, tanto nas contra-razões ao recurso ordinário quanto nas razões de embargos declaratórios, não as explicitou nem indicou os motivos pelos quais as suscitara, ônus que lhe competia para...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 15 de Outubro de 2003

    ... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de vida. No tocante às preliminares, cumpre observar que a recorrente, tanto nas contra-razões ao recurso ordinário quanto nas razões de embargos declaratórios, não as explicitou nem indicou os motivos pelos quais as suscitara, ônus que lhe competia para...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Outubro de 2003

    ... não decorreu de solidariedade ou da existência de estipulação contratual contra terceiros, mas sim da responsabilidade civil da empregadora por ter induzido o autor a aceitar o seguro de vida. No tocante às preliminares, cumpre observar que a recorrente, tanto nas contra-razões ao recurso ordinário quanto nas razões de embargos declaratórios, não as explicitou nem indicou os motivos pelos quais as suscitara, ônus que lhe competia para...

  • Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública

    ... partes contratantes; não prejudicam nem aproveitam a terceiros senão no caso previsto no art. 1.121 .”. A doutrina clássica ... de que a desigualdade real entre os contratantes favorece o abuso do mais forte. Procura-se corrigi-la, compensando-se a ... à luz do Direito Civil, tais como a novação, a estipulação em favor de terceiro, a cessão de crédito e a subrogação. . ...

  • Acórdão nº 50052 de 2ª Turma, 30 de Novembro de 1966

    MANDATO IRREVOGAVEL - HAVENDO ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO COM MINUCIOSA ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E DA COISA A SER PERMUTADA, FOI VIOLADO O ART. 1317 DO CÓDIGO CIVIL PELA DECISÃO QUE NEGOU VALIDADE A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE CONSTANTE DA ESCRITURA PÚBLICA.NO CASO, EXISTIA ESTIPULAÇÃO BILATERAL. RECURSO PROVIDO.

  • Acórdão nº 1.0378.05.018818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Novembro de 2008

    ... CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - CABIMENTO FACE APÓLICE COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITES SEGUNDO APÓLICE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE - VALOR - PARÂMETROS - PENSÃO ALIMENTÍCIA - CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AOS VALORES PERCEBIDOS - VÍTIMA SOLTEIRA E MAIOR - FIXAÇÃO EM 1/3 DO SALÁRIO MÍNIMO - DEDUÇÕES E ENCARGOS - RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA TRANSPORTADORA NÃO CONHECIDO - RECURSO ADESIVO...

  • Acórdãos nº 175622 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ... ré Ilegitimidade ativa de parte Inconsistência Estipulação em favor de terceiro Legitimidade do beneficiário para exigir o cumprimento da obrigação contratada Insistência na exclusão de cobertura de despesas relativas a próteses, incluindo as relativas ao procedimento de implante Doença de Peyronie Cirurgia não estética Sentença mantida Negado provimento ao apelo?.

  • Acórdão nº 2001/0014094-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    ... CONVENCIONAIS ESTABELECIDAS PELO LOTEADOR. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL EM FAVOR DE TERCEIRO, DE NATUREZA PROPTER REM. DESCUMPRIMENTO. PRÉDIO DE NOVE ANDARES, EM ÁREA ONDE SÓ SE ADMITEM RESIDÊNCIAS UNIFAMILIARES. PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. VÍCIO DE LEGALIDADE E DE LEGITIMIDADE DO ALVARÁ. IUS VARIANDI ATRIBUÍDO AO MUNICÍPIO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA NÃO-REGRESSÃO (OU DA PROIBIÇÃO DE RETROCESSO) URBANÍSTICO-AMBIENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 26, VII, DA LEI

  • Acórdãos nº 340747 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    ... direito previsto no art. 31 da lei 9656/98. Na estipulação em favor de terceiro, não se vincula o prazo prescricional conferido ao segurado para o terceiro beneficiário. Afastada a prescrição. Aceitou a demissão voluntária, após ter trabalhado por mais de 10 anos (junho de 1977 a novembro de 1998). Fatos que lhe conferem o direito de manutenção integral no plano saúde. Aposentadoria ocorrida em 01.12.98. Sentença reformada - Recurso provido.*