da estipulação em favor terceiro

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  • Da estipulação em favor de terceiro

    - Considerações introdutórias - 3.2 - Definição e figurantes - 3.3 - Efeitos - 3.3.1 - Relações entre o estipulante e o promitente - 3.3.2 - Relação entre o promitente e o beneficiário - 3.3.3 - Relação entre o estipulante e o beneficiário

  • Acórdão nº 2242/2014 de Tribunal de Contas da União, 27 de Agosto de 2014

    Pedido de Reexame em Processo de Representação. Licitações Realizadas Pelo Fnde, Pelo Sistema de Registro de Preços, para a Contratação da Construção de Creches por Estados e Municípios. Não Caracterização do Regime de Contratação Integrada. Modificação da Legislação, que Não Mais Estabelece a Necessidade da Utilização da Modalidade Técnica e Preço Nas Contratações Integradas. Caracterização de...

  • Acórdão nº 70059333930 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CIVIL. SEGUROS. LEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIDA A LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA COM QUEM O DONO DO AUTOMÓVEL CAUSADOR DO MANTÉM CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO SEGURADO. NEGATIVA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Legitimidade Ativa. Em que pese o autor não tenha vínculo contratual com a seguradora ré, é terceiro beneficiário da apólice por eventuais danos...

  • Das estipulações em favor de terceiro

    ...5.2 Definição e figurantes. A hipótese mais comum de estipulação em favor de terceiro é a de seguro de vida em que o segurado indica o beneficiário do seguro. Se o segurado deixar. de indicá-lo, veja o que diz o art. 1º do Dec.-lei 5.384, de 1.943: "Na falta ...

  • Acórdãos nº 581285 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 15 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - REPARAÇÃO DE DANOS - INCLUSÃO DA SEGURADORA DOS CORRÉUS NO POLO PASSIVO DA LIDE PRINCIPAL - POSSIBILIDADE - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - TIPIFICAÇÃO NO CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL COM COBERTURA DE DANO CONTRA TERCEIRO - CC ART. 436 - INCIDÊNCIA - DECISÃO QUE EXCLUIU A SEGURADORA DA LIDE - DESCABIMENTO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

  • Acórdãos nº 037329 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 07 de Agosto de 2013

    INDENIZAÇÃO DANO MORAL QUEDA NO INTERIOR DO ÔNIBUS FRATURA NA COLUNA VERTEBRAL Responsabilidade objetiva do réu Teoria do risco profissional Súmulas 161 e 187 do STF Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao sofrer lesões físicas e psicológicas Laudos médicos que atestam o nexo causal entre o acidente e a fratura na coluna vertebral, agravando a lesã...

  • Dos contratos em geral

    Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...

  • Acórdão nº 70041307992 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 07 de Março de 2012

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LUCROS CESSANTES. EXECUÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. O motorista do caminhão da ré afirma que ao fazer a curva da rota de entrada no bairro não viu o ônibus e atravessou a rodovia, batendo na lateral do coletivo. Comprovada a culpa, impõe-se o dever de indenizar (art. 186 do CC). Lucro cessante devido em...

  • Decisão Monocrática nº 70043393792 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 17 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DIRETA DA SEGURADORA. O contrato de seguro é uma estipulação em favor de terceiro, podendo a autora buscar o cumprimento da sentença diretamente em relação à seguradora. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70043393792, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney...

  • Acórdãos nº 340747 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 28 de Janeiro de 2011

    *SEGURO SAÚDE - Contrato coletivo - Obrigação de fazer - Sentença de improcedência, considerando que ao tempo do exercício do direito de ação, a pretensão do autor já se encontrava prescrita. Reconhecimento da prescrição. Afastada a prescrição, por falta de previsão do lapso necessário ao exercício do direito previsto no art. 31 da lei 9656/98. Na estipulação em favor de terceiro, não se vincula...

  • Acórdão nº 70036879708 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. JUROS. ENTREGA DO DUT. TRANSFERÊNCIA DE SALVADOS. O contrato de seguro é uma estipulação em favor de terceiro, podendo a autora buscar o cumprimento da sentença diretamente em relação à seguradora. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A cobertura securitária deve abranger os juros moratórios a que o...

  • Decisões Monocráticas nº 121120 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 24 de Abril de 2013

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXECUÇÃO PROVISÓRIA Ação de indenização por danos morais e materiais Execução provisória de sentença condenatória que determinou a continuidade do tratamento do autor somado à multa por litigância de má-fé Penhora de ativos financeiros Impugnação da litisdenunciada Rejeição Do aspecto processual, o Código de Processo Civil considera o denunciado na posição de litisconsórcio...

  • Acórdão nº 70037151990 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MARCHA À RÉ. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA SUCUMBENCIAL DA LIDE SECUNDÁRIA. Motorista que deu marcha à ré sem os devidos cuidados, provocando o acidente. Valor da lona do caminhão estampado na nota fiscal acostada aos autos. Devida a indenização. Desnecessária a apresentação de três orçamentos....

  • Acórdão nº 70047348404 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 18 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Uma vez que o contrato de seguro é uma estipulação em favor de terceiro, a seguradora pode ser demandada diretamente pela vítima, sendo parte passiva legítima para responder à ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047348404, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 70025007204 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2008

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES MOVIDA POR BENEFICIÁRIA DE PARTICIPANTE. RESERVA DE POUPANÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO SE CONFUNDE COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA DEMANDANTE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. A viúva de participante de plano de previdência privada complementar é parte legítima para ...

  • Em vigor Código Civil

    ... ausência foi voluntária e injustificada, perderá ele, em favor do sucessor, sua parte nos frutos e rendimentos. ARTIGO 34. O ... dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se ... devedor insolvente, a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes que hajam ...

  • Acórdão nº 70035982453 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Junho de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. Estipulação em favor de terceiro. Situações há em que se confunde a controvérsia acerca da validade de cláusulas contratuais com o próprio cumprimento de prestações prometidas. Logo, mormente em contrato que deve ser visto sob a ótica do Código do Consumidor, não ...

  • Acórdão nº 2007/0198237-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 08 de Setembro de 2009

    Civil e processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Deficiência na fundamentação. Plano de saúde empresarial. Extensão a dependente do beneficiário desde a infância até a conclusão de curso de ensino superior. Legitimidade ativa configurada. Estipulação em favor de terceiro. Perda superveniente do interesse de agir não demonstrada. - É inadmissível o recurso especial deficientemente...

  • Acórdão nº 1.0378.05.018818-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Novembro de 2008

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - AGRAVO RETIDO - VÍCIO DE ADEQUAÇÃO - NÃO CONHECIDO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO DO SEGURADO E DA SEGURADORA - CABIMENTO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA - NÃO CARATERIZAÇÃO - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - CABIMENTO FACE APÓLICE COM ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO - LIMITES...

  • Acórdãos nº 175622 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 01 de Fevereiro de 2011

    ?APELAÇÃO - SEGURO-SAÚDE DOENÇA DE PEYRONIE - OBRIGAÇÃO DE FAZER Procedência, com condenação da ré a custear o tratamento médico de que necessita o autor, excetuando-se apenas e tão somente a prótese, carreando à demandada o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 400,00 na forma do art. 20, § 4º do Código de Processo Civil Insurgência da ré...

  • Acórdão nº 71000592089 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 26 de Janeiro de 2005

    Seguro. Estipulação em favor de terceiro. Desconto em folha. A estipulação em favor de terceiro é verificada quando da contratação do seguro, pois, perante a seguradora, age a instituição estipulante como mandatária dos segurados. A mera alteração do código ou sistema em que se dá o desconto em folha não altera tal sistemática. Recurso provido em parte. (Recurso Cível Nº 71000592089, Segunda...

  • Acórdão nº 70031482433 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 14 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIA PRIVADA. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE EM GRUPO. ART. 436 DO CÓDIGO CIVIL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. SITUAÇÕES HÁ EM QUE SE CONFUNDE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM O PRÓPRIO CUMPRIMENTO DE PRESTAÇÕES PROMETIDAS. LOGO, MORMENTE EM CONTRATO QUE DEVE SER VISTO SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR, NÃO HÁ COMO...

  • Acórdão nº REsp 875876 / PR de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 10 de Maio de 2011

    SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. ACIDENTE OCORRIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 8.441/92, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 4, 5, 7 E 12 DA LEI 6.194/74. PAGAMENTO DE 50% DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DO ACIDENTE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. Embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição Federal,...

  • Acórdãos nº 088533 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Agosto de 2011

    COMINATÓRIA - CONTRATO DE GAVETA, PELO QUAL A CESSIONÁRIA SE COMPROMETEU A QUITAR O FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCUMPRIMENTO - INADIMPLÊNCIA INCONSTESTE E INJUSTIFICADA - POSSIBILIDADE DE SE EXIGIR A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU A RESCISÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO COMINATÓRIA INADEQUADA, EM SE TRATANDO DE PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO -...