da estipulação em favor terceiro
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Acordao Nº 91728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, não restou evidenciado, nos autos, que o título que instruiu a inicial da execução não apresenta os requisitos legais, o que teria o condão de ensejar a nulidade da demanda, vez que a execução se estriba no contrato de locação, em cumprimento ao disposto no art. 784, III, do CPC, o...
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Acordao Nº 91728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, não restou evidenciado, nos autos, que o título que instruiu a inicial da execução não apresenta os requisitos legais, o que teria o condão de ensejar a nulidade da demanda, vez que a execução se estriba no contrato de locação, em cumprimento ao disposto no art. 784, III, do CPC, o...
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Acordao Nº 91728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, não restou evidenciado, nos autos, que o título que instruiu a inicial da execução não apresenta os requisitos legais, o que teria o condão de ensejar a nulidade da demanda, vez que a execução se estriba no contrato de locação, em cumprimento ao disposto no art. 784, III, do CPC, o...
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Acordao Nº 91728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-11-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1) In casu, não restou evidenciado, nos autos, que o título que instruiu a inicial da execução não apresenta os requisitos legais, o que teria o condão de ensejar a nulidade da demanda, vez que a execução se estriba no contrato de locação, em cumprimento ao disposto no art. 784, III, do CPC, o...
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Decisao Nº 8075228-26.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 17-09-2021
... do plano coletivo empresarial uma estipulação em favor de terceiro. Assim, a pessoa jurídica ...
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Acordao Nº 88564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1) É cediço que a exceção de pré-executividade, muito embora não regulamentada pelo Código do Processo Civil, tem sua utilização calcada na apresentação de elementos fortes que demonstrem a insubsistência do direito do exequente, sem que, para isso, seja preciso se valer de...
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Acordao Nº 88564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1) É cediço que a exceção de pré-executividade, muito embora não regulamentada pelo Código do Processo Civil, tem sua utilização calcada na apresentação de elementos fortes que demonstrem a insubsistência do direito do exequente, sem que, para isso, seja preciso se valer de...
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Acordao Nº 88564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1) É cediço que a exceção de pré-executividade, muito embora não regulamentada pelo Código do Processo Civil, tem sua utilização calcada na apresentação de elementos fortes que demonstrem a insubsistência do direito do exequente, sem que, para isso, seja preciso se valer de...
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Acordao Nº 88564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1) É cediço que a exceção de pré-executividade, muito embora não regulamentada pelo Código do Processo Civil, tem sua utilização calcada na apresentação de elementos fortes que demonstrem a insubsistência do direito do exequente, sem que, para isso, seja preciso se valer de...
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Acordao Nº 88564 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-10-2016
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1) É cediço que a exceção de pré-executividade, muito embora não regulamentada pelo Código do Processo Civil, tem sua utilização calcada na apresentação de elementos fortes que demonstrem a insubsistência do direito do exequente, sem que, para isso, seja preciso se valer de...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... 6.3. O terceiro fato indicativo da parcialidade do juiz traduz-se ... corpus impetrado em favor de Luiz Inácio Lula da Silva contra acórdão ... (QUATRO) ANOS – ESTIPULAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ... PENA EM REGIME INICIAL ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... do precatório que viesse a ser expedido em favor da empresa Empreendimentos Litorâneos S/A, na ... ao acesso a materiais apreendidos; e, terceiro, quanto ao número de dias compreendidos no prazo ... autos serão considerados para a estipulação da capacidade econômica do réu na fixação do ...
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Acórdão nº 1.0390.14.004148-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL E ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACHADO E MUNICÍPIO DE MACHADO. LEI MUNICIPAL DETERMINANDO O ENCERRAMENTO DO VINCULO JURÍDICO-CONTRATUAL. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO VIGENTE E VÁLIDO. INADIMPLEMENTO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21453-06.2014.5.04.0008)
... coletiva dos bancários que contém estipulação em favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 880 da CLT. Milita também em favor desse entendimento a existência de títulos ... de serviços) de seu crédito a um terceiro que não tem relação com o processo, tampouco ... 888, sem qualquer estipulação de prazo para que o exequente requeira o ...
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Acórdãos nº 0009599-33.2009.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... 8.26.0297 encerra verdadeira estipulação em favor de terceiro, o qual é ...
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Acórdãos nº 0002866-17.2010.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... de seguro encerra verdadeira estipulação em favor de terceiro, o qual é ...
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Acórdão nº 1.0123.14.003217-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA REGULAR - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SALDO DE SALÁRIO - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA ILÍQUIDA - ESTIPULAÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.- Não obstante se reconheça a prerrogativa das partes...
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Acórdãos nº 0009006-04.2009.8.26.0297 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... de seguro encerra verdadeira estipulação em favor de terceiro, o qual é ...
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Conclusões
... não representa uma estipulação em favor de terceiro. O escopo da garantia é ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... § 9º As partes ... ção pode ser proposta contra o autor e terceiro ... § 4º A reconvenção pode ser proposta ... na espécie vedação legal à estipulação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073907920164058300), 09-11-2021
PJE 0807390-79.2016.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EDIFÍCIO SÍTIO JARDINS. LEGITIMIDADE DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. AFASTAMENTO. 1. Apelações interpostas por SEVERINA MARIA DA CONCEIÇÃO e pela...
... em 12% sobre o valor de R$ 15.000,00 em favor da ré, requerido a título de indenização por ... como data de entrega, para fins de estipulação do termo inicial do atraso, o dia 31 de março ... PARÁGRAFO TERCEIRO - Os COMPRADOR(ES)/ DEVEDOR(ES)/ FIDUCIANTE(S) e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.233410-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - PLANO PRIVADO DE ASSISTENCIA À SAÚDE COLETIVO - BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO MÉDICO - DOENÇA GRAVE - RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL - IMPOSSIBILIDADE - NOTIFICAÇÃO INDEVIDA. No plano de saúde coletivo, o vínculo jurídico formado entre a operadora e o grupo de usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro, podendo tanto
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Decisao Nº 0502142-72.2015.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... SEGURO FACULTATIVO. DANO CAUSADO A TERCEIRO. DEMANDA PROPOSTA PELO TERCEIRO PREJUDICADO ... ícios, estes arbitrados, por equidade, em favor do patrono do autor, na forma estabelecida no ... 1. Por força da estipulação contratual em favor de terceiro, existente em ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO NCPC EM RELAÇÃO À MATÉRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 211 DO STJ....