da estipulação em favor terceiro
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Acórdão nº 1.0000.22.002344-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO COM MORTE - CONDUTORA VEÍCULO - ILEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA - CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - CABIMENTO - RECURSOS NÃO PROVIDOS. - Constitui parte legítima para figurar no polo passivo da...
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Acórdãos nº 1019580-06.2017.8.26.0001 de 23ª Câmara de Direito Privado, 8 de Mayo de 2018
... e nem com o transporte Estipulação em favor de terceiro Regramento ...
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Acórdão Nº 0072426-83.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 03-10-2022
... POSSIBILIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO ... CONTRATO PRELIMINAR ...
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Direito processual civil
... que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou especial dificuldade de ... de foro privilegiado inexiste a favor do ente público estatal, já que não ... ários advocatícios nos embargos de terceiro. Etapa 7. Compensação de honorários em caso de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.047653-7/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - TRIBUTÁRIO - PLANO DE SEGURO DE PESSOAS - MODALIDADE VIDA GARANTIDOR DE BENEFÍCIO LIVRE (VGBL) - INCIDÊNCIA DE ITCD - IMPOSSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum"...
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Acórdão Nº 0006623-93.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 02-07-2022
... CLÁUSULA COM ... ESTIPULAÇÃO A FAVOR DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO ... GENÉRICA ...
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DEFENSORIA PÚBLICA - CONCURSO PARA A CARREIRA DE DEFENSOR PÚBLICO - EDITAL Nº 13 - DA CONVOCAÇÃO PARA A PROVA ORAL E PARA A APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS
... Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056111-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2022
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLANO DE VGBL DEIXADO AOS BENEFICIÁRIOS PELO FALECIMENTO DA CONTRATANTE. ITCD. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE SEGURO DE PESSOAS SEMELHANTE AO SEGURO DE VIDA SOBRE O QUAL NÃO HÁ INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. ART.794 DO CC. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA...
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Acórdão nº 1.0000.21.100051-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCD) - VGBL - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - CONDIÇÃO DA AÇÃO. 1. Em mandado de segurança, a prova pré-constituída dos fatos em que se fundamenta o direito líquido e certo constitui condição da ação sem a qual inadequada a via eleita, vez que impossível a dilação probatória. 2.
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Direito das obrigações
... e a obrigação de indenizar por fato de terceiro) ... 3.2. CLASSIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ... o nome de concentração e, salvo estipulação em contrário, compete ao devedor. Feita a ... Compete ao devedor como regra ( favor debitoris ). Mas as partes podem estipular que a ...
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Acórdão nº 0803281-61.2023.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, Tribunal Pleno, 27-06-2023
... da prestação do serviço à saúde em favor da parte autora, sem prazo de carência e nas ... pelo beneficiário original da estipulação em favor de terceiro, vale dizer, da relação ...
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Doutrina
... E, por fim, o terceiro requisito do ato jurídico é a forma prescrita ... Negócio jurídico (contrato) em favor de terceiro -Contrato ajustado por alguém, cujo ... O contrato em que é há estipulação em favor de terceiro é o contrato em virtude do ...
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Doutrina
... E, por fim, o terceiro requisito do ato jurídico é a forma prescrita ... Negócio jurídico (contrato) em favor de terceiro -Contrato ajustado por alguém, cujo ... O contrato em que é há estipulação em favor de terceiro é o contrato em virtude do ...
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Decisao Nº 0004240-93.2023.8.05.0201 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 04-12-2023
... usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro ... Na estipulação em ...
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Decisao Nº 0139470-28.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 06-12-2023
... usuários caracteriza-se como uma estipulação em favor de terceiro ... Na estipulação em ...
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Acórdão nº 0339890-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... AO DUODÉCUPLO DA ESTIPULAÇÃO MENSAL. PREVISÃO ... CONTRATUAL. SÚMULA 541 DO ... POSSIBILIDADE ... - DÍVIDA CONTRAÍDA EM FAVOR DE SOCIEDADE ... EMPRESARIAL. IMÓVEL RESIDENCIAL ... SOCIEDADE EMPRESARIAL, FORMADA COM TERCEIRO ... IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES ...
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Acórdão nº 1.0145.14.011632-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO - ART. 1.013, III DO CPC - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Se o decisum não consta...
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Acórdão nº 1.0145.14.011632-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - RECONHECIMENTO - APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE MÉRITO - ART. 1.013, III DO CPC - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - LEGALIDADE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - AUSÊNCIA - EFEITOS. Se o decisum não consta...
- Sentença Nº 0801216-22.2015.8.10.0021 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial do Trânsito do Termo Judiciário de São Luís, 22-11-2016
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Acórdão nº 1.0145.13.020459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - RECURSO DESERTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - MUDANÇA DE FAIXA- INOBSERVÂNCIA - DANOS MATERIAS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO A LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. Não tendo a parte comprovado a alegada miserabilidade...
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Acórdão nº 1.0145.13.020459-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAR A MISERABILIDADE OU RECOLHIMENTO DO PREPARO - INÉRCIA - RECURSO DESERTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXCLUSIVA DOS RÉUS - MUDANÇA DE FAIXA- INOBSERVÂNCIA - DANOS MATERIAS CONFIGURADOS - DENUNCIAÇÃO A LIDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. Não tendo a parte comprovado a alegada miserabilidade...
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Acórdão nº 1.0261.12.003792-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VÍTIMA FATAL - CONVERSÃO À ESQUERDA - INTERCEPTAÇÃO INOPORTUNA - BOLETIM DE OCORRÊNCIA E LAUDO PERICIAL CONSISTENTES - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA PARTE RÉ VERIFICADA - DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DOS FILHOS SOB A DEPENDÊNCIA DA VÍTIMA - FIXAÇÃO EM PROPORÇÃO DE IGUALDADE
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Decisao Nº 0047585-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 22-05-2023
... úde contratado por tempo indeterminado em favor da parte autora e seus dependentes, acaso ... ILEGITIMIDADE ATIVA. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. BENEFICIÁRIA DOS ...
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Decisao Nº 0030537-58.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 20-10-2023
... ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE ...
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Alimentos
... fixados por determinado período e tempo a favor do ex-cônjuge ou ex-companheiro. Vejamos o jurisprudencial sobre o tema: “A estipulação de alimentos transitórios (por tempo certo) é ... íssima que não pode recair sobre terceiro, estranho ao dever de alimentar. De fato, a ...