da estipulação em favor terceiro
-
Acórdão Nº 0008114-68.2008.8.24.0012 do Terceira Câmara de Direito Civil, 29-03-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO DO VEÍCULO TRANSPORTADOR E DA CARGA MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA O MOTORISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.RECURSO DA TRANSPORTADORA RÉ. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... no sentido de que, em razão da estipulação contratual em favor de terceiro existente na ... -
Acórdão Nº 0301313-66.2018.8.24.0027 do Terceira Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAMINHÃO DOS RÉUS QUE INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E COLIDIU CONTRA A MOTOCICLETA QUE SEGUIA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ÓBITO DO MOTOCICLISTA, PAI DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DOS RÉUS.RECURSO DA SEGURADORA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE DE REEMBOLSO DA...
...E. ao pagamento de pensão mensal em favor do autor, no importe de R$ 333,33, desde o ... no sentido de que, em razão da estipulação contratual em favor de terceiro existente na ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001787-57.2018.8.19.0025 (Criminal), 02-12-2021
Direitos Civil e do Consumidor. Ação para cobrança de indenização cumulada com compensação por danos morais. Contrato de seguro de vida em grupo (estipulação em favor de terceiro). Embargos de Declaração na Apelação Cível. Afirmação de contradição na decisão recorrida. Intento do embargante de revisitar decisão de que não recorreu oportunamente, por meio de juntada de provas em momento...
...seguro de vida em grupo (estipulação em. favor de terceiro). Embargos de Declaração. ... -
Decisao Nº 0007619-22.2020.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 23-10-2022
...estipulação em favor de terceiro, em que a pessoa jurídica ...
-
Decisao Nº 0130446-10.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 21-09-2023
...ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE ...
-
Decisao Nº 0096375-79.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
...ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTERESSE JURIDICAMENTE ...
-
Acórdão Nº 0000793-34.2019.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/RECONVINDAAÇÃO PRINCIPAL. ATO PRATICADO PELO RÉU (RENÚNCIA, EM NOME DA SOCIEDADE AUTORA, DE CRÉDITO DECORRENTE DE CLÁUSULA PENAL POR RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
...favor do réu reconvindo configura-se enriquecimento ...Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários para as ... PELO RECONVINTE FORAM FIRMADOS COM TERCEIRO ESTRANHO À LIDE (SÓCIO ADMINISTRADOR DA ... -
RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
...O terceiro e último argumento, Preside nte, que ... Inexist e estipulação legal de prestação alternativa que ... à e scola? Claramente uma medida a favor de quem pode pagar homeschoolars (imagino a ...
-
Decisão Monocrática Nº 5028495-91.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-07-2021
... cessar a relação jurídica da estipulação em favor de terceiro, além de nem sequer ...
-
Decisão Monocrática nº 52598174720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DA SEGURADORA-DENUNCIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ACEITA A DENUNCIAÇÃO PELA SEGURADORA-DENUNCIADA, ELA ASSUME A POSIÇÃO DE LITISCONSORTE PASSIVA COM O RÉU-DENUNCIANTE, MOTIVO PELO QUAL A OBRIGAÇÃO CONSTANTE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TORNA-SE SOLIDÁRIA EM RELAÇÃO AO SEGURADO E À...
..., ao pagamento da indenização devida em favor da vítima, nos limites contratados na apólice, ... no sentido de que, em razão da estipulação contratual em favor de terceiro existente na ... -
Acórdão Nº 0018641-90.2009.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DEHOME CARE À PARTE AUTORA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE CONTRATADO. FALECIMENTO DA AUTORA APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL DEFERIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AFASTADA. TESE DE INAPLICABILIDADE DO...
...em favor de pessoa estranha à convenção, revelando-se a ocorrência da estipulação em. favor de terceiro. 16. Assim, evidenciado que ... -
Acórdão Nº 0802967-90.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 19-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMINATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE HOME CARE. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO ATENDIMENTO DOMICILIAR. AFASTADA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃOAGRAVO...
...em favor da autora Rita de Cássia Elias Ferraz, ...PLANO. EMPRESARIAL. COLETIVO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 436, ... -
Acórdão Nº 0808194-56.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 30-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO CIVIL COM PEDIDODE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PLANO DE SAÚDE. PESSOAS JURÍDICAS QUE PERTENCEM AO MESMO CONGLOMERADO ECONÔMICO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃOAGRA
...DANO MORAL. CULPA. EXCLUSIVA DE TERCEIRO. TESE REFUTADA. DANO. MORAL. DEVER DE ...PLANO. EMPRESARIAL. COLETIVO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 436, ... -
Acórdão Nº 0712832-39.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE SANADA. DEMAIS VÍCIOS APONTADOS NÃO VERIFICADOS NO CASO DOS AUTOS. DECISUM ACLARADO. FATO INCAPAZ DE MODIFICAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
...PLANO. EMPRESARIAL. COLETIVO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 436, ... -
Acórdão Nº 0700344-75.2018.8.02.0066 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA QUE DETERMINA O TRATAMENTO EM HOME CARE AO SEGURADO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PLANO DE SAÚDE QUE SE RECUSA AO FORNECIMENTO DO HOME CARE COM FUNDAMENTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL PROIBITIVA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO HIPOSSUFICIENTE. HAVENDO COBERTURA CONTRATUAL PARA DETERMINADA PATOLOGIA, NÃO É DADO...
...PLANO. EMPRESARIAL. COLETIVO. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. INTELIGÊNCIA DO. ART. 436, ... -
Acórdão nº 50212779720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 08-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NULIDADE DA SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DO TERRENO. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA: Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência fora do requerido (sentença extra petita). No caso, não se verifica a nulidade apontada,...
... produzida nos autos dá conta de ser de terceiro a responsabilidade pelo adimplemento da ... de parte do preço, tanto uma estipulação em favor de terceiro (da autora ao seu filho), ... -
Parte geral
.... No terceiro caso, repare que o ente não tem aptidão ... entes que não são pessoas, mas em favor dos quais a lei faculta a prática de certos atos ..., a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes ...
-
Premissas fundamentais
... os embargos do executado, embargos de terceiro, impugnação ao cumprimento de sentença etc. . ... sob o fundamento de que sua utilização em favor do paciente está fora das indicações descritas ..., a pessoa que com ele celebrou a estipulação considerada fraudulenta, ou terceiros adquirentes ...
-
Decisão Monocrática nº 51071221120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONTRATO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA VGBL. ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ATO DE LIBERALIDADE QUE TERIA ULTRAPASSADO A PARTE DISPONÍVEL DO PATRIMÔNIO DO CONTRATANTE. INOFICIOSIDADE. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA MATERIAL QUE NÃO SE INSERE NO ÂMBITO DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM O QUARTO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE.1. A AÇÃO EM QUE SE BUSCA A ANULAÇÃO...
...ESTIPULAÇÃO EM FAVOR DE TERCEIRO. ATO DE LIBERALIDADE QUE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001142-49.2019.5.07.0003), 2020-11-11
.... Parágrafo Terceiro Os empregados que completarem 90 (noventa) dias ...estipulação em favor de terceiro. . Assim, dada a ...
-
Acórdão Nº 0008800-69.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 26-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA em grupo. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. complementação da indenização securitária. sentença de procedência amparada na Tabela SUSEP. irresignação. acordão que reconheceu a ausência do dever informacional e condenou a seguradora ao pagamento integral do capital segurado. recurso especial conhecido e parcialmente provido. juízo de retrataç
...SEGURO NÃO. CONTRIBUTÁRIO. ESTIPULAÇÃO GRATUITA EM FAVOR DE. TERCEIRO. INDENIZAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 50050024620208210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 27-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. Os valores recebidos pelos herdeiros após a morte do beneficiário do...
... RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. TERCEIRO BENEFICIÁRIO DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ..., sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa ... -
Acórdão nº 50014202020218210046 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 22-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES RELATIVOS A PLANO DE PREVIDÊNCIA DO TIPO VGBL - VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE. NATUREZA JURÍDICA. SEGURO DE VIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA CONFIRMADA. Os valores recebidos pelos herdeiros, depois da morte do beneficiário do...
..., sobretudo com a prevalência da estipulação em favor do terceiro beneficiário, como deixa ... -
Acórdão Nº 0020301-56.2020.5.04.0025 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 04-11-2020
EMENTA ESTAGIÁRIO. DIFERENÇAS DE BOLSA-AUXÍLIO. Diante das atividades desenvolvidas durante o estágio, correto o enquadramento do estagiário na categoria "Pessoal de Escritório", prevista na norma coletiva dos bancários, pois as atribuições do estágio não se relacionam às atividades de portaria, serviços contínuos ou serventes (alínea "a" da cláusula terceira), ou de tesoureiros, caixas e pessoal
... coletiva dos bancários que contém estipulação em favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ... -
Acórdão Nº 0021201-59.2019.5.04.0741 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-06-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... coletiva dos bancários que contém estipulação em favor de terceiro (estagiários). Esclareço, ...