da fazenda juizo privativo publica
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Em vigor
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995. Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório, e dá outras providências.
... juízo serão feitas, necessariamente, na forma prevista ... a cargo de órgão jurídico de empresa pública ou sociedade de economia mista, a se ... Fica o Ministério da Fazenda com a responsabilidade de prestar o apoio ... cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de conteúdo ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... instruções baixadas pelo Ministério da Fazenda; ... II - produtos industrializados pelas ... XXXVI - material bélico, quando de uso privativo das Fôrças Armadas e vendido à União; ... infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando, porém, neste ... , em dinheiro ou em Título s da dívida pública" federal na repartição arrecadadora de seu domic\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 1o As dívidas de pequeno valor com a Fazenda Nacional, inscritas ou não em Dívida Ativa da ... caso do inciso I do § 2o, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional ... § 4o ... ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3" ... ão, desde que a instituição financeira pública possua notória competência na atividade de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... O Ministro de Estado da Fazenda poderá demarcar, na orla marítima ou na faixa ... ão precedida da execução de obra pública ... CAPÍTULO IV. Do alfandegamento ... juízo da autoridade aduaneira, por período não ... semelhante, realizado em recinto de uso privativo, previamente alfandegado para esse fim ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ... competências atribuídas em caráter privativo aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da ... ção de acordos ou transações, em juízo", para terminar o litígio, nas causas de valor at\xC3" ... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... atividades de saúde são de relevância pública, e sua organização obedecerá aos seguintes ... de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do ... de instalação portuária de uso privativo, observadas as normas fixadas pelo Instituto ... ou representante legal, promova em juízo a cobrança da Dívida Ativa, segundo o mesmo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... e das pensões de que tiverem gozo privativo ... § 1º O imposto pago ou retido na ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... § 3º Compete ao Ministro de Estado da Fazenda estabelecer a obrigatoriedade da menção do CPF ... a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... divergência entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença definitiva, ... ocupante de cargo, emprego ou função pública remunerada; ... II - tiver sido excluído ou ... das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de identidade e a ... do preço público pelo uso privativo de área da União quanto ao período que ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... do imposto, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição do sujeito ... XI - o material bélico, de uso privativo das Forças Armadas, vendido à União, na forma ... , ou ao herdeiro designado por esse ou pelo juízo, desde que seja motorista profissional habilitado ...
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Decreto nº 57.375 de 02/12/1965. APROVA O REGULAMENTO DO SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA (SESI).
... instrumentos de formação da opinião pública, paraq interpretar e realizar a sua obra ... , réu, ou interveniente, correção no juízo" privativo da Fazenda Pública ... § 5º Os diss\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... b) a Procuradoria-Geral da União e a da Fazenda Nacional; ... c) Consultoria-Geral da ... ão pode representá-la junto a qualquer juízo ou Tribunal ... § 2º - O Advogado-Geral ... , inclusive os referentes à dívida pública externa, e promover a respectiva rescisão por ... ARTIGO 39 ... É privativo do Presidente da República submeter assuntos ao ...
- Em vigor Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO; altera as Leis números 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências.
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Acórdãos nº 2005365-74.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos de terceiro movidos contra autarquia municipal e processados perante o juízo cível – Deflagração de incidente de cumprimento requerido pela embargante vencedora perante o juízo cível – Deferimento, com ordem de pagamento em quinze dias, sob pena de multa – Inadmissibilidade – Necessidade de observar o juízo privativo da Fazenda Pública nas comarcas em que houver...
... municipal e processados perante o juízo cível Deflagração de incidente ... de observar o juízo privativo da Fazenda Pública nas comarcas em que ... -
Acórdão nº 2013/0260021-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, AJUIZADA NA COMARCA DE ARAÇATUBA, CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDA. ART. 100, IV, D, DO CPC. POSSIBILIDADE DE A AÇÃO SER AJUIZADA EM COMARCA DO INTERIOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. In casu, o Tribunal de...
... contra decisão do Juízo" da Vara de Fazenda Pública da Comarca de\xC2" ... Estados-Membros, Juízo privativo ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da Receita Federal do Ministério da Fazenda ... § 3o O direito à compensação de que ... a exigibilidade do crédito, ou garantir o juízo, equivale, para os fins do gozo do benefício, ao ... ária tenha sua condição de utilidade pública ou de OSCIP renovada anualmente pelo órgão ... II - de uso privativo, com direito a utilização dos benefícios ...
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Acórdão Nº 0500219-61.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 02-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL – NCPC, ART. 46 –. FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUETORNA...
... Suscitante ... : Juízo da 1 Vara Cível da Capital ... : Juízo da 17ª Vara Cível da Comarca da Capital - Fazenda Estadual ... : Companhia Alagoana de Recursos ... DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE ... TORNA ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DAS ... A competência da vara da fazenda pública da ... capital é de juízo, sendo que ... -
Acórdão Nº 0500074-05.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 26-07-2019
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS –CARHP – , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL –NCPC, ART. 46 – . FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUETORNAPROCESSUAL...
... Suscitante: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital ... : Juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual ... Parte 02: Gildson de Araújo ... DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE ... TORNA ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DAS ... A competência da vara da fazenda pública da ... capital é de juízo, sendo que ... -
Acórdão Nº 0500282-23.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-03-2019
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS –CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL – NCPC, ART. 47 –. FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO,PROCE
... Suscitante: Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca da Capital ... : Juízo da 17ª Vara Cível da Capital - Fazenda Estadual ... Parte 02: CARHP - Companhia Alagoana ... DA EXISTÊNCIA DE JUÍZO PRIVATIVO, QUE ... TORNA ABSOLUTA A COMPETÊNCIA DAS ... Fazenda Pública Estadual ... " (= sic) – págs. 119/121 – ... -
Acórdão Nº 0500392-51.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIAP
... Suscitante ... : Juízo do Juizado da 16ª Vara Cível da Capital / ... Juizado da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL Nº ... 6.564/05, ART ... -
Acórdão Nº 0500313-72.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIAP
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL Nº ... 6.564/05, ART ... -
Acórdão Nº 0500293-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIAP
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL Nº ... 6.564/05, ART ... -
Acórdão Nº 0500364-83.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 23-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIAP
... Suscitante ... : Juízo do Juizado da 16ª Vara Cível da Capital / ... Juizado da 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal ... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL Nº ... 6.564/05, ART ... -
Acórdão Nº 0500329-26.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 14-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIAP
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL Nº ... 6.564/05, ART ... -
Acórdão Nº 0500263-46.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIAP
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL Nº ... 6.564/05, ART ... -
Acórdão Nº 0500266-98.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO, EM FACE DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP –, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PERTENCENTE À ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO DE ALAGOAS. COMPETÊNCIA FIXADA DE ACORDO COM AS REGRAS DE DIREITO PROCESSUAL - FORO DA CAPITAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE TRATA DE FORO PRIVILEGIADO, MAS SIM DA EXISTÊNCIAP
... Suscitante ... : Juízo da 16ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual ... JUÍZO PRIVATIVO, QUE TORNA ABSOLUTA A ... COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA ... PÚBLICA. PRECEDENTES. LEI ESTADUAL Nº ... 6.564/05, ART ...