da ilegitimidade parte preliminar

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  • Acórdão nº 2000/0139944-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton...

  • Acórdão nº 70041695784 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. Preliminar de ausência de interesse processual - Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pretensão resistida....

  • Acórdão nº 70035830637 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2820-26.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...

  • Acórdão nº 70044915775 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO E ABONO ÚNICO. NULIDADE DE CLÁUSULAS DOS TERMOS DE ADESÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. Cerceamento de defesa 1.Correto o julgamento antecipado da lide por se tratar de questão preponderantemente de direito, situação que não importa em cerceamento de defesa, atendimento aos...

  • Acórdão nº 70046135745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A CDL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. MÉRITO. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no...

  • Acórdão nº 70046135745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO EM BANCO DE DADOS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. PRELIMINAR DA PARTE AUTORA REJEITADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. A CDL é parte legítima para responder demanda em que se postula o cancelamento de registro pela falta de comunicação prévia. MÉRITO. Órgão de restrição de crédito que atendeu ao disposto no...

  • Acórdão nº 70022784128 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE SUSTENTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS À PLANTAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DA ÁREA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SENTENÇA ADSTRITA AO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. Preliminar de ilegitimidade ativa. Em vista da postulação de...

  • Acórdão nº 70022784128 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INSTALAÇÃO DE POSTE DE SUSTENTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. DANOS CAUSADOS À PLANTAÇÃO DA PARTE AUTORA. LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR DA ÁREA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SENTENÇA ADSTRITA AO PEDIDO. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. Preliminar de ilegitimidade ativa. Em vista da postulação de...

  • Acórdão nº 70055873418 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. PROTESTO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DEVEDOR FALECIDO NO DECORRER DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCA DE BENS. PROTESTO CONTRA A VIÚVA-MEEIRA ABUSIVO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada, porque o protesto foi efetivado em nome da autora, que não era...

  • Acórdão nº 70058228602 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM O PACTUADO. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. Da preliminar de legitimidade ativa 1.O autor, filho do segurado, foi designado como beneficiário do contrato de seguro objeto do presente litígio na falta da esposa deste. 2.Assim, como na data do óbito a esposa do segurado já havia falecido, o...

  • Acórdão nº 70040096554 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 19 de Abril de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EFETIVADA SOBRE PARCELA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA PEÇA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ ...

  • Acórdão nº 70036348704 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE 110% PREVISTA NO ART. 71 DA LEI MUNICIPAL/PORTO ALEGRE Nº 6.309/88. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO. Descabe a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência quando há apenas modificação de entendimento acerca da matéria. A instauração do incidente constitui faculdade, subsumida ao...

  • Acórdão nº 70047864467 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. AJG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Deferimento da AJG à parte recorrente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A duplicata é título causal e deve corresponder a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo nula quando emitida sem a existência do negócio jurídico subjacente. PRELIMINAR...

  • Acórdão nº 70042217463 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    Ação cautelar de exibição de documento. Contrato de eletrificação rural com a Companhia Estadual de Energia Elétrica. Sentença de procedência da ação. Recurso da companhia requerida. Questão preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito da demanda. A CEEE é parte passiva legítima para a ação de exibição de documentos. Julga-se procedente a ação que se justifica pelas alegações do pedido e pelos...

  • Acórdão nº 1.0693.11.007319-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 23 DA LEI Nº 8.906/94 - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DOCUMENTO APRESENTADO COM A DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIO...

  • Acórdão nº 0356417-62.2012.8.05.0001 de 2º Grau, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FUNDAMENTO DOS EMBARGOS. EXCESSO DA EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA, SEM APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, BEM COMO APRESENTAR A MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 739 - A § 5º DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O...

  • Acórdão nº 70053782074 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICIADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. No caso concreto, inexiste qualquer indeferimento acerca da produção de prova documental. MÉRITO. A necessidade ...

  • Acórdão nº 70032729519 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Maio de 2012

    APELAÇÕES CÍVEIS. LUCROS CESSANTES. PERDAS E DANOS. PRETENSÃO GENÉRICA DESPROVIDA. PEDIDO CERTO E COMPROVADO PROVIDO. MANTIDO O INDEFERIMENTO DA AJG. NÃO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DA LITIGANTE. SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL. CONTRATO QUE VEDAVA A PRÁTICA. OMISSÃO DOLOSA. ANULAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Apelação do Autor. Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Embora a lei...

  • Acórdão nº 70037975695 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTROS. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL, MESMO QUE APENAS DIVULGADORA DA INFORMAÇÃO REGISTRADA POR OUTRAS ENTIDADES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DIVULGAÇÃO. ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO EM ABERTO POR...

  • Acórdão nº 70037975695 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    APELAÇÕES CIVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTROS. INDENIZAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA ENTIDADE CADASTRAL, MESMO QUE APENAS DIVULGADORA DA INFORMAÇÃO REGISTRADA POR OUTRAS ENTIDADES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DIVULGAÇÃO. ATLANTICO FUNDO DE INVESTIMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO EM ABERTO POR...

  • Acórdão nº 70056789134 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO NEGATIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA. 1. INTERESSE PROCESSUAL: O interesse processual é entendido como a necessidade de fazer uso da demanda judicial para se alcançar a tutela pretendida e sua utilidade na satisfação dos anseios de quem vem a juízo. Com a presente demanda a parte autora demonstra o interesse na soluç...

  • Acórdão nº 70057440752 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prescrição. Acolhimento parcial quanto à repetição de indébito. Cobranças indevidas. Ato ilícito. Declaração de inexistência de dívida. Dano moral. Caracterização. Repetição em dobro dos valores. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. APELO...

  • Acórdão nº 70036629921 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DA PARTE COMPRADORA À OUTORGA DE ESCRITURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DE EDIFICAÇÃO COM METRAGEM INFERIOR ÀQUELA PREVISTA NO PROJETO. SENTENÇA DE EXCLUSÃO DO SEGUNDO RÉU DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, E, NO MÉRITO, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA...

  • Decisão Monocrática nº 70046826822 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE REGISTRO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. COMPROVAÇÃO. - PEDIDO DE CANCELAMENTO DO APONTE QUESTIONADO - SENTENÇA ULTRA PETITA - O pedido formulado na inicial não abrange o cancelamento do aponte negativo, mas apenas a indenização por danos morais decorrentes de sua irregularidade....