da ilegitimidade parte preliminar
749502 resultados para da ilegitimidade parte preliminar
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...PARTE GERAL. LIVRO I. Das normas processuais civis. ... relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1o A incompetência absoluta ...ARTIGO 339. Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da ...
-
Em vigor
Código Eleitoral
...PARTE PRIMEIRA Introdução. ARTIGO 1. Este Código ..., o juiz do novo domicílio, como ato preliminar, requisitará, por telegrama, a confirmação do ...III- fôr manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2820-26.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento...
...PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE" DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das raz\xC3"... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...25;. e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ... a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador. Preenchimento de requisitos. 1º No ...Reconhecimento preliminar da argüição do Superior Tribunal Militar. 3º ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Código de Processo Penal
...§ 14. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de ...III - litispendência;. IV - ilegitimidade" de parte;. V - coisa julgada. ARTIGO 96. A argüi\xC3"...Da acusação e da instrução preliminar. ARTIGO 406. O juiz, ao receber a denúncia ou a ...
-
DECRETO Nº 7123, DE 03 DE MARÇO DE 2010. Dispõe Sobre o Conselho Nacional de Previdencia Complementar - Cnpc e Sobre a Camara de Recursos da Previdencia Complementar - Crpc, e da Outras Providencias.
..., inclusive requisitando diligência preliminar, até sua inclusão em pauta;. II - verificar se ... sustentação oral ou estiver presente a parte interessada ou seu procurador. . § 2o Nas ...I - a intempestividade;. II - a ilegitimidade do recorrente;. III - o não cabimento do ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por espírito de emulação, ...ção especial, assim como a ilegitimidade do representante, marcando prazo razoável, com ...ário, sem prejuizo da reintegração preliminar. TÍTULO IX. Do loteamento e venda de imóveis a ...
-
Acórdão nº 2000/0139944-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton...
... no argumento de que a arguição de ilegitimidade passiva levantada na Corte de origem em sede de ..., pois como ele não se insurgiu contra a parte da sentença que repeliu a sua preliminar de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-26540-21.2003.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ilegitimidade da parte. inépcia da inicial. preliminar de cerceamento de defesa. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
...ilegitimidade da parte. inépcia da inicial. preliminar de ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... prestação, que a lei exige como preliminar. #Incluído pela Lei nº 5.925, de 1973. § 1o ...IV ilegitimidade das partes;. #Incluído pela Lei nº 11.232, de ...
-
Acórdão nº 2005/0011673-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA PROVER O PRÓPRIO RECURSO ESPECIAL E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA ANÁLISE DA QUESTÃO DA RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO DA EXECUTADA E, ASSIM, DA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.046, CAPUT, DO CPC, SUSCITADA TANTO NA RESPOSTA À APELAÇÃO QUANTO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OCORRÊNCIA
...2. O Tribunal a quo acolheu a preliminar argüida pela Fazenda e extinguiu o processo por ilegitimidade ativa da parte por não ser ela terceira, e sim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08102755420204058000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0810275-54.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa De Sampaio Zagallo (RWN) . . EMENTA CONSTITUCIONAL E...
..., alegando, em síntese, a sua ilegitimidade para a presente lide, id. 8730453. . . . ... lide, afastando-se, portanto, a preliminar alegada de ilegitimidade de parte. . . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-177540-28.1999.5.02.0442 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DESFUNDAMENTADO). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos....
...RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR DE DE DA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (DESFUNDAMENTADO). ...PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13200-10.2007.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. O Regional, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, excluiu da condenação o pagamento de horas extras e reflexos. Como o sindicato não embasa seu inconformismo quanto ao acolhimento dessa preliminar em nenhuma das alíneas do artigo 896 da CLT, o recurso esbarra na Súmula 422 do TST. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. INTERVALO...
... O Regional, acolhendo a preliminar de ilegitimidade ativa do sindicato, excluiu da ...Assim, como a parte não embasa seu inconformismo quanto ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98100-93.2008.5.03.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade da Recorrente decorre diretamente do reconhecimento da responsabilidade solidária declarada em razão da constatação de fraude. Não demonstrada, portanto, a violação constitucional indicada. Incidência ainda das Súmulas 126, 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da
... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. A legitimidade da ... -
Acórdão nº REsp 97943 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL RECURSOS ESPECIAIS DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - REAJUSTE DE PRESTAÇÕES AÇÃO PROPOSTA POR MUTUÁRIOS CONTRA A UNIÃO FEDERAL E A CEF PRETENDIDA ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA UNIÃO ALEGADA VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 130 E 420, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INCONFORMISMO QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIDA A PRELIMINAR...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15227/1996-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não se verifica, na espécie, a alegada prestação jurisdicional imperfeita, e, conseqüentemente, a argüida nulidade do acórdão hostilizado, visto que integralmente apreciada e fundamentada, de forma clara e específica, a questão referente à legitimidade do sindicato-autor para representar os membros de sua...
...Preliminar rejeitada. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Em face da nova redação dada ao Enunciado nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-46400-76.2002.5.03.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2013
AGRAVO DO ARTIGO 544 RECEBIDO COMO AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, AMBOS DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 422 DO TST. I - Da minuta do agravo interposto, sobressai a constatação de a agravante não ter impugnado especificamente o peculiar fundamento da decisão que denegara seguimento ao seu recurso extraordinário. II - Olvidando a evidência de que ali a Vice-Presidente desta Corte se...
...á-la surpreendentemente a partir da preliminar de ilegitimidade de parte do Ministério Público ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2012/1995-000-21.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Octubre de 2002
REVISTA DO RECLAMADO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. BANDERN. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Matéria de que não se conhece, tendo em vista o disposto nos Enunciados nºs 297 e 126 deste TST.
...BANDERN. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. Matéria de que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE NSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE NSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE NSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE NSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22800-96.2006.5.02.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE EXTENSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. 1.1. Pela teoria da asserção, a aferição das condições da ação deve ser feita a partir das alegações do autor contidas em sua petição inicial. 1.2. Daí, uma vez afirmado que a sexta-parte e o adicional por tempo...
...RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PEDIDO DE NSÃO DA SEXTA-PARTE E DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO A SERVIDOR ...