da ilegitimidade parte preliminar

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  • Acórdão nº 2000/0139944-6 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 07 de Outubro de 2010

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSOS ESPECIAIS EM AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EX-GOVERNADOR CONFIGURADA. IMPUTAÇÃO DE ATO OMISSIVO. ART. 6º DA LEI 4.717/65. AFERIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. Tratam os autos, na origem, de Ação Popular proposta por Carlos Alberto Cotta e outros contra MGI - Minas Gerais Participações S/A, Newton...

    ... para, com base no argumento de que a arguição de ilegitimidade passiva levantada na Corte de origem em sede de embargos ... sujeito passivo, pois como ele não se insurgiu contra a parte da sentença que repeliu a sua preliminar de ilegitimidade ...

  • Acórdão nº 70041695784 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... - Está presente o interesse processual da parte, quando esta necessita recorrer ao poder judiciário para garantir o direito à saúde, independentemente da inexistência de pretensão resistida. Art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Preliminar de ilegitimidade ativa - A autora é parte legítima para pleitear a internação do filho para tratamento do alcoolismo, ainda que maior e capaz. Preliminar de ilegitimidade passiva - É dever dos entes...

  • Acórdão nº 70035830637 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE FÉRIAS NÃO-GOZADAS. ABONO DE FÉRIAS. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO PARA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. Embora o Imposto de renda seja um tributo de competência da União, pertence aos Estados o produto de...

    ...2). FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA FRENTE À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE FÉRIAS. . Não prospera a preliminar de falta de interesse de agir da parte autora quanto ao Imposto ...ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RS COM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2820-26.2010.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO TOTAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA PARTE. PARCELA HONORÁRIA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento desprovido.

  • Acórdão nº 70051820017 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Agosto de 2014

    ... IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. NÃO CONFIGURADA ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ADESIVO REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA NÃO ACOLHIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO ESTABELECIDA. PRELIMINARES AFASTADAS. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70051820017, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça

  • Acórdão nº 70044915775 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Novembro de 2011

    ... deve ser mantida a medida antecipada concedida à parte apelada, de sorte a que seja dado cumprimento, ainda que em sede provisória, quanto à tutela ...

  • Acórdão nº 70046135745 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    ... de comunicação para o endereço fornecido pela parte credora. Impossibilidade de ser exigido da demandada que ateste o recebimento da comunicação pelo inadimplente. Pretensão de cancelamento de registro afastada. Sentença de improcedência mantida. REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70046135745, ...

  • Acórdão nº 70022784128 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    ... ativa. Em vista da postulação de indenização da parte autora pelos danos efetivamente causados pelo suposto ato ilícito praticado pelas demandadas, descabe a exigência da prova da propriedade do imóvel, mormente porque, pelos testemunhos colhidos, comprovou-se a residência da autora no imóvel em que instalado o poste para a sustentação de rede elétrica, cuja queda impôs danos à lavoura. Preliminar de ilegitimidade passiva. A pres...

  • Acórdão nº 70022784128 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    ... ativa. Em vista da postulação de indenização da parte autora pelos danos efetivamente causados pelo suposto ato ilícito praticado pelas demandadas, descabe a exigência da prova da propriedade do imóvel, mormente porque, pelos testemunhos colhidos, comprovou-se a residência da autora no imóvel em que instalado o poste para a sustentação de rede elétrica, cuja queda impôs danos à lavoura. Preliminar de ilegitimidade passiva. A pres...

  • Acórdão nº 70055873418 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    ... BENS. PROTESTO CONTRA A VIÚVA-MEEIRA ABUSIVO. 1. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada, porque o protesto foi efetivado em nome da autora, que não era parte na execução. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva também repelida, porque os dados para o protesto foram fornecidos pelo réu, sendo seu o dever de responder por sua correção. 3. Protesto manifestamente indevido, que teve por escopo coagir a viúva-meeira ao pagamento de débito que não

  • Acórdão nº 70058228602 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... do segurado já havia falecido, o demandante é parte legítima para figurar no pólo ativo da presente demanda. Da preliminar de ilegitimidade passiva 3.A Corretora demandada é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda. Legitimidade conhecida quando do julgamento do agravo de instrumento n.º 70054479969 por este Colegiado. Da preliminar de inépcia da inicial 4.A petição prefacial só pode ser considerada inepta quan...

  • Acórdão nº 70040096554 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 19 de Abril de 2011

    ... INDENIZATÓRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO DA PEÇA INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE. Preliminar de ilegitimidade passiva do ERGS - O Estado do Rio Grande do Sul é parte legítima para figurar no polo...

  • Acórdão nº 70036348704 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... DEDUZIDA CONTRA SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL. ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. Tratando-se de mandado de segurança em que postulado pagamento da gratificação de 110%, prevista no artigo 71 da Lei Municipal 6.309/88 aos servidores municipalizados, a legitimidade passiva ad causam é do Secretário Municipal da Administração, auto...

  • Acórdão nº 70047864467 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 20 de Novembro de 2013

    ... DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO. AJG. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Deferimento da AJG à parte recorrente. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. A duplicata é título causal e deve corresponder a uma efetiva compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo nula quando emitida sem a existência do negócio jurídico subjacente. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70047864467, Décima Primeira Câmara

  • Acórdão nº 70042217463 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    ... da ação. Recurso da companhia requerida. Questão preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito da demanda. A CEEE é parte passiva legítima para a ação de exibição de documentos. Julga-se procedente a ação que se justifica pelas alegações do pedido e pelos elementos probatórios que o embasam, enquanto a defesa apenas sustenta que o caso é diferente, sem demonstrar no que e em que medida se diferencia. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (Apelação...

  • Acórdão nº 1.0693.11.007319-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    ... DA LEI Nº 8.906/94 - LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA - DOCUMENTO APRESENTADO COM A DEFESA - INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO RESISTIDA - NÃO CONFIGURADA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO.

  • Acórdão nº 70053782074 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... ER. CESSÃO DE CRÉDITO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. O juiz é o destinatário da prova, nos termos do artigo 131 do Código de Processo Civil. No caso concreto, inexiste qualquer indeferimento acerca da produção de prova documental. MÉRITO. A necessidade de notificação do devedor, acerca da cessão de crédito disposta no art. 290 do Código Civil se dá apenas para evitar que esse pague a quem não seja...

  • Acórdão nº 70032729519 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 09 de Maio de 2012

    ... MISSÃO DOLOSA. ANULAÇÃO DO PACTO. RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. Apelação do Autor. Perdas e Danos e Lucros Cessantes. Embora a lei admita pedido genérico, na espécie somente se acolhe a condenação do valor objetivamente postulado e comprovado: a restituição de aluguéis atrasados da responsabilidade do alienante pagos pelo autor. Indeferido o restante do pleito de perdas e danos e de lucros cessantes. Apelação do Primeiro e do...

  • Acórdão nº 0356417-62.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Janeiro de 2014

    ... ÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE EM PARTE. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. MÉRITO. FUNDAMENTO DOS EMBARGOS. EXCESSO DA EXECU&Cced...

  • Acórdão nº 70037975695 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Março de 2011

    ... JORADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DÉBITO EM ABERTO POR PARTE DA AUTORA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO PROCURADOR DA PARTE AUTORA MANTIDOS PRELIMINAR CONTRA-RECURSAL DE ILEGITIMIDADE. É parte legitima para responder à demanda o órgão de proteção ao crédito que inclui em seu banco de dados e divulga as informações cadastrais, mesmo que a inscrição original tenha ocorrido por outra entidade,.

  • Acórdão nº 70056789134 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 22 de Outubro de 2013

    ... de quem vem a juízo. Com a presente demanda a parte autora demonstra o interesse na solução da lide, qual seja, o cancelamento de registro indevido por ausência de notificação prévia, o que remete a correta prestação jurisdicional, face o não atendimento da exigência contida no art. 43, §2º da lei consumerista. No caso dos autos, desimporta ao feito que a parte requerente tenha outros apontamentos negativos inscritos no banco de dados da ré,

  • Acórdão nº 70057440752 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 26 de Fevereiro de 2014

    ... PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SERVIÇO DE TELEFONIA. Ilegitimidade passiva. Rejeição. Prescrição. Acolhimento parcial quanto à repetição de indébito. Cobranças indevidas. Ato ilícito. Declaração de inexistência de dívida. Dano moral. Caracterização. Repetição em dobro dos valores. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTE. APELO DA RÉ DESPROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO, EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70

  • Acórdão nº 70036629921 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 14 de Junho de 2011

    ... SENTENÇA DE EXCLUSÃO DO SEGUNDO RÉU DA LIDE, POR ILEGITIMIDADE DE PARTE, E, NO MÉRITO, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO RETIDO. RECURSOS DE APELAÇÃO DA AUTORA E DA RÉ. Agravo retido. Questão preliminar de decadência. Rejeição. Ilegitimidade de parte do segundo demandado. A demanda cuida, essencialmente, de vícios do imóvel adquirido pela autora da construtora ré, de modo que não se justifica a inclusão do segundo réu, sócio-gerente, no...