da principio taxatividade

50902 resultados para da principio taxatividade

  • Princípio da taxatividade
  • Acórdão nº 2015/0306938-4 de T6 - SEXTA TURMA
    ... CONDENAÇÃO.  ... PRINCÍPIO  ... TAXATIVIDADE.  ... INTERPRETAÇÃO  ... EXTENSIVA  ...
  • Acórdão nº 2015/0317711-7 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  DIRIGIDO  ... PRINCÍPIO  ... TAXATIVIDADE.  ... MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.  ...
  • Acórdão Nº 1367344 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
    ... ARTIGO 994 DO CÓDIGO DE PROCESSO ... CIVIL DE 2015. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL ... IMPOSSIBILIDADE ... PRECEDENTES ...
  • Acórdão nº 2014/0346462-7 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA. VIA INADEQUADA. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MERO DESCONTENTAMENTO. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegada ocorrência de omissão na decisão agravada deveria ter...

  • Acórdão nº 2013/0266536-3 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. CORTE A QUO QUE ENTENDEU QUE NÃO HOUVE QUEBRA DE SIGILO. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ATENUANTE...

    ... princípio da taxatividade e que não podem ser  ...
  • Acórdão nº 2011/0122028-8 de T6 - SEXTA TURMA
    ... PRINCÍPIO  DA  TAXATIVIDADE.  ... ATIPICIDADE.  ... INOCORRÊNCIA.  ...
  • Acórdão nº 2015/0006341-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ERRO INESCUSÁVEL. - À luz do princípio da taxatividade, nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não cabe agravo regimental de...

    ... –  À  luz  do  princípio  da  taxatividade,  nos  termos  do  art.  ...
  • Acórdão nº 2015/0163808-9 de T6 - SEXTA TURMA
  • Acórdão nº 2007/0172390-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... II - Noutras palavras, diante do princípio da taxatividade, haveria a recorrente-agravante de ter interposto agravo ...
  • Acórdão nº 2006/0170088-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AO FUNDAMENTO DA ...
  • Acórdão nº REsp 1213153 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE, APLICANDO O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONHECEU DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA ... , os recursos ali contemplados se submetem ao princípio da taxatividade; ou seja, não há outros recursos além daqueles previstos no codex e na ...
  • Acórdão nº 2009/0077530-4 de T5 - QUINTA TURMA
    ... APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. ATIPICIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO ... no artigo 1º do Estatuto Repressor, na sua dimensão da taxatividade ... 5. Ordem concedida para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de ...
  • Acórdão Nº 37822 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2021

    E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ROL VEICULADO NO ART. 102, II, DA MAGNA CARTA. TAXATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA FUNDADA E OBJETIVA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ ABORDADAS NO ACÓRDÃO...

    ... ROL VEICULADO NO ART. 102, II, DA ... MAGNA CARTA. TAXATIVIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE ...
  • Acórdão Nº 3308 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-05-2023
    ... INEXISTÊNCIA DE OFENSA ... AO PRINCÍPIO" DA SEPARAÇÃO DE PODERES. A GARANTIA DA ... VITALICIEDADE ESTÁ ADSTRITA \xC3"À TAXATIVIDADE DAS ... HIPÓTESES DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. PRECEDENTE DA ... AO ...
  • Questoes de Ordem nº 991 de 2ª Turma, 28 de Noviembre de 2017
    ... 2. Em razão do pr incípio da taxatividade (art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal), a conduta de ... 563 do Código de Processo Penal, que traduz o princípio reitor em que se consagra que, sem prejuízo, não se proclamam ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45541-41.2002.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. 1. O sistema recursal, no ordenamento jurídico pátrio, é orientado pelo princípio da taxatividade, pelo qual "os inconformados só podem utilizar os recursos previstos na legislação federal, sendo vedado o uso de recursos e expedientes inexistentes no...

    ... recursal, no ordenamento jurídico pátrio, é orientado pelo princípio da taxatividade, pelo qual "os inconformados só podem utilizar os ...
  • A decisão interlocutória em capítulos e as diferentes opções de recorribilidade: entre agravo de instrumento, apelação ou interposição conjunta
    ... Esse é o ponto estudado, a princípio, como complexidade objetiva da decisão interlocutória. Depois do ... de uma decisão não agravável que se pretende utilizar a taxatividade mitigada – primeiro o agravo de instrumento e depois, caso não tenha ...
  • Análise jurídica da experimentação animal e a controvérsia acerca do termo 'recursos alternativos
    ... princípio   da   taxatividade  e  o  disposto  no  artigo  225,  §1º, ...
  • Acordão do Sexta Turma, 04-08-2020

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME ESPECIAL.REQUISITO CONTIDO NO INCISO V DO § 3º DO ART. 112 DA LEP.ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXISTÊNCIA DE COMPLEMENTO NORMATIVO NA LEI N.12.850/2013. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO PARA TODAS AS ESPÉCIES DESOCIEDADES CRIMINOSAS. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE (DECORRENTE DOPRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE). VEDAÇÃO À INTERPRETAÇÃO EXTENSIVAIN MALAM PARTEM...

  • Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020

    AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO DE AGRAVOINTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.NÃO INCIDÊNCIA. ERRO GROSSEIRO.1. Conforme entendimento desta Corte, "Em atenção aos princípios dataxatividade e da singularidade, o único recurso adequado contra adecisão sobre o primeiro juízo de...

  • Acordão do Sexta Turma, 15-12-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PROCESSO PENAL. REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.NÃO CABIMENTO. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E ART. 258 DO RISTJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 doRISTJ, e em homenagem ao princípio da taxatividade, e daunirrecorribilidade, é incabível a interposição de agravo...

  • Acórdão nº 2011/0034832-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... DE  DEMONSTRAÇÃO  CONCRETA  DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO  ... DA MENOR ONEROSIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... ão da exigibilidade do crédito tributário ante a taxatividade do  ...
  • Acordão do Sexta Turma, 10-03-2020

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.INEXISTÊNCIA DE ÓBICES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MÉRITO.VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PROCEDÊNCIA.DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA, AO FUNDAMENTO DE MENORGRAVIDADE DA CONDUTA. ILEGALIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOSDIVERSOS DA CONJUNÇÃO...

  • Acórdão Nº 1273108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REMIÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DE ESTUDO. REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TAXATIVIDADE. SÚMULA 287. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO. 1. É inadmissível o agravo regimental que não impugna todos os fundamentos da decisão agravada (Tema 287/STF). 2. A matéria pertinente à remição da pena em...

    ... REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA ... AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E TAXATIVIDADE ... SÚMULA 287. OFENSA REFLEXA ...

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