dação em pagamento conceito
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Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... sua utilização fato gerador para pagamento da taxa de ocupação. ( ... )” ... TATIANA ... houve cuidadoso tratamento atribuído ao conceito de terreno de marinha a fim de manter os terrenos ... o tinham como garantia hipotecária de dação em pagamento, conforme se vislumbra do ...
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Possessórias
... a posse tranquila e pública, mediante pagamento do imposto territorial; vestígio de construção ... Conceito de vizinhança que não se condiciona à ... , constituído por escritura pública de dação em pagamento, é anterior à penhora, embora ...
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Propaganda eleitoral
... 1. Conceito ... Antes de mais nada, é preciso compreender ... beneficia deverá ser enquadrado ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ... É o caso do oferecimento, da promessa ou dação de vantagem ao eleitor, para obter-lhe o voto, ...
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Responsabilidade tributária
... ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em ... 1.2 Conceito de sujeito passivo ... Uma das definições ... ; decisão judicial passada em julgado e dação ...
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Acórdão nº 1.0529.14.004401-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISÃO CONTRATO - ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - DOLO - NÃO COMPROVAÇÃO. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor à controvérsia não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito.Inexistindo qualquer prova de dolo, de modo a viciar a vontade do...
... improcedente o pedido, condenando-os ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... a instituio financeira enquadra-se no conceito de fornecedor de produtos e servios, constante do ... -
Fato jurídico
... O conceito, aliás, é, em parte, tomado do significado ... ção de determinado direito é a chamada dação em pagamento. Entende-se por dação em pagamento ...
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Capítulo XI - Técnica de Sentenciar
... pagamento de determinadas quantias, é óbvio que a ... não decorreu o prazo de um ano, para a dação das férias, de que fala o art. 134, caput , da ... , que alude à assistência jurídica, conceito reconhecidamente mais amplo que o de assistência ...
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Considerações finais
... de propriedade, como a compra e venda e a dação em pagamento ... g) Contrato de permuta é ... analisado coincide exatamente com o conceito que se adotou acerca de permuta: contrato firmado ...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... IX — dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ... conceito de preço vil. (Redação dada pela Lei n ...
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Aspecto Tributário
... os sócios podem efetivamente exigir o pagamento de tais valores creditados a eles, a qualquer ... seria possível incluir os fundos nesse conceito". Como na conversão da MP na Lei n. 12.973/2014 n\xC3" ... dação em pagamento, rendimento etc ... Dois impostos ...
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Da Execução por Quantia Certa
... -se em obrigação líquida , pois o conceito de certeza estaria compreendido no de liquidez ... trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, ... ação de execução da sentença, pelo pagamento", pela solução da dívida e consequente liberaç\xC3" ...
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Lei n. 14.133/2021
... pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, ... 1.4. CONCEITO DE LICITAÇÃO ... Com base na lição do ... : alienação de imóveis oriundos de dação em pagamento ou procedimentos judiciais (art ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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A Defesa do Consumidor Em Juízo - Arts. 81- 104 do CDC
... contratação de um seguro de vida, com pagamento mensal em quantia irrisória em relação à ... material da ação civil pública, seu conceito ainda deve levar em conta a qualidade da parte ... 5ª da LACP, mediante nova re- ... dação dada pela Lei nº 11.448/2007, mas bem como por ...
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Contratos
... ConCeito ... Contrato é o acordo em virtude do qual ... , as condições, o prazo e o local de pagamento, os direitos e as obrigações dos contratantes, ... dação em pagamento, etc ... Uma vez registrado, o ...
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Nascimento da Obrigação Tributária
... 1. CONCEITO ... Fato gerador é a circunstância da vida ... atos jurídicos: compra-e-venda, permuta, dação em pagamento etc ... Finalmente, o fato ...
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Direito coletivo e sindicato
... do Trabalho, uma vez que a história e conceito de associações sindicais remetem-se ao apelo da ... á o respectivo desconto, na folha de pagamento do mês de março, à base do salário ... da candidatura tenha ocorrido após a dação do aviso-prévio pelo empregador 24 ... Ora, a ...
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Seção I. Da locação em geral
... 1.1. Conceito, Classificação e Elementos do Contrato de ... e gozo de coisa não fungível mediante pagamento – Caracterização – Irrelevância do nome ... (nos casos de compra e venda, permuta, dação" em pagamento ou doação) ... De acordo com o \xC2" ...
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Das diversas espécies de execução
... , por força da decisão judicial, pelo pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir ... No conceito" liebmaniano a astreinte surge como “a condena\xC3" ... trata de datio in solutum , porquanto a dação pressupõe o poder de o devedor converter, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1004, DE 19 DE MAIO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado; ... III - nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo, ...
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Acordão da , 08-05-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.1. A pretensão recursal de reconhecimento de cerceamento de defesa pela indispensabilidade da prova testemunhal para a resolução do caso em exame exigiria o revolvimento e a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdÃ
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Legislação
... dos produtos em decorrência de falso conceito de vantagem ou de segurança; ... VI — ... 39. É permitido transportar, sem pagamento, uma criança de até seis anos incompletos, por ... caracterizar permuta, compensação, dação em pagamento ou ressarcimento que represente ...
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Enfoques Especiais
... ção em rescisão contratual, com o pagamento de indenizaçao dobrada e demais consectários. A ... O conceito de multa está previsto no Decreto n ... @16.17. Da dação em pagamento ... Embora não seja comum na ...
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Leis
... sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... moral da profissão e o prestígio e bom conceito da Radiologia, e dos profissionais que a ... 16 de março de 2016, para dispor sobre a dação ...
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A questão do 'incentivo com o chapéu alheio' entre união e municípios re 705.423/SE, tema 653/RG-STF
... pela supremacia da soberania estatal, conceito amplamente difundido e que prosperou por muito ... ência, para enfrentar a dispensa de pagamento do IR e do IPI empreendida pela União, em face ... os extintos por compensação ou dação, os respectivos adicionais, juros e multa ...