dação em pagamento conceito
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A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
O objetivo do presente trabalho é investigar qual procedimento de contratação pública - se o procedimento tradicional regido pela Lei no 8.666/93, na modalidade concorrência, ou o mais recente Regime Diferenciado de Contratações instituído pela Lei no 12.462/11 - é mais econômico e célere para a contratação de obras públicas. Para tanto, foi realizada uma análise teórico-comparativa dessas duas...
...-se, portanto, que eficiência é um conceito multidimensional. Como tal, há uma ... em procedimento judicial ou através de dação em pagamento. 22 Já o convite e a tomada de ... -
Análise jurisprudencial dos precedentes da revisão dos contratos por excessiva onerosidade na formação do contrato (lesão) ou por excessiva onerosidade superveniente à contratação nas decisões do stj
...ão de serviços onde ficou estipulado o pagamento da quantia equivalente a 50% (cinquenta por ... o Código de Ética não se enquadra no conceito de lei federal, não ensejando, portanto, a ...Em pagamento, a recorrida receberia, em dação, a propriedade de um apartamento e meio, ao ...
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Orientação Normativa 2/09 - Conceito de RPPS
... e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios; VI - cargo efetivo: o conjunto de ...Subseção VI. Da Vedação de Dação em Pagamento. Art. 37. É vedada a dação em pagamento com bens móveis e ...
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Função das arras
...ório e exigir, paralelamente, o pagamento da indenização prevista na cláusula penal. ...ão, que não seja insinuado bem como o de dação de arras, ou de outros de vária causa, que se ...Percebendo que o conceito clássico já não esclarecia tanto, ainda na ...
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Ministério do Trabalho
...DOU 13.1.2005 . ra responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) ...628 da Consoli-. dação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei ...II - Compreendem-se no conceito de servidores públicos, em sentido amplo, os ...
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Acordão da Segunda Turma, 07-06-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOSCOM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL,...
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Pacto Comissório
... a empreitada consistirá em apresentar o conceito do pacto comissório, desenvolvido em doutrina e ..., o bem que este lhe dá em garantia do pagamento” (BEVILAQUA, Clóvis. Direito das coisas , ...-se, contudo, com a anuência do credor, a dação em pagamento do bem objeto da . 17 “A doutrina ...
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Smart contracts, -autotutela- e tutela jurisdicional
...OS SMART CONTRACTS . 2.1 Origem . O conceito de smart contrats tem sua origem ainda na ... financeiro, instrumento e meios de pagamento e no âmbito da chamada DeFi – Decentralized ...ex., a dação em pagamento, depois de vencida a dívida, ...
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Honorários Advocatícios (arts. 22 a 26 do EOAB e arts. 35 a 43 do CED)
... seu trabalho, e que não se encaixam no conceito de salário, remuneração própria dos advogados ...; a remuneração e as condições de pagamento (sob pena de receber na forma do art. 22, § 3º, ... . dação extrajudicial, podendo ser promovida execução ...
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Responsabilidade tributária
... ativo e passivo, tendo por objeto o pagamento de uma prestação pecuniária compulsória, em .... 1.2 Conceito de sujeito passivo . Uma das definições mais ...; decisão judicial passada em julgado e dação...
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A Posição dos Tribunais Quanto às Irregularidades no Consumo de Energia Elétrica e o Dano Moral: A Necessidade de uma Mudança de Paradigma
... empresa na gestão dos processos e no pagamento de eventuais condenações judiǦ ciaisǡ e ... ato normativo não está compreendido no conceito de Lei Federal exigido pela Constituição ȋAgRg ...)ORES À LAVRATURA DO TO) E PELA NÃO VAL)DAÇÃO...
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Penhor de cotas de fundo de investimento em participações
...37 37 Atualmente, o conceito de “investidor qualificado” está definido no ... e à ordem de preferência no pagamento dos rendimentos, das amortizações ou do saldo ...; (ii) receber o bem na forma de dação em pagamento caso o devedor assim proponha; ou ...
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Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria
A dação em pagamento constitui uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Contudo, levando em consideração as várias formas de dar fim ao crédito tributário, dedicar-se a compreender melhor uma delas possibilita aos demais operadores do Direito maior domínio sobre as questões que envolvem a temática. Portanto, o objetivo do presente artigo é responder indagações como: existem limites...
...&DUUD]]D S GLWD TXH D OHL TXDQGR HVWDEHOHFHU critérios de tributação, deve ser um conceito fechado e rígido, de maneira que atue para reforçar a segurança jurídica. . &ODVVL¿FDomR GRV WULEXWRV QR %UDVLO . 7ULEXWR VHJXQGR R DUW ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... isto? Que havendo empregado, segundo o conceito do art. 3º, e empregador, segundo o conceito do ... a sua força de trabalho e mesmo o pagamento de verbas da dissolução contratual, uma vez que ..., no dia 30/maio/2015, sem a prévia dação do aviso, aproveita-lhe o reajuste salarial acaso ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 785, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado;. III - nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 911, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1995. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado;. III - nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado;. III - nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no fundo, ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...Condenada a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários ...conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ... do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem ...
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ICMS nas operações com energia elétrica
... que se passou a discutir a extensão do conceito de industrialização prevista na Lei ... Dznão cabeǡ nesta operação qualquer pagamento de )CMSǡ quer na condição de contribuinteǡ ... à contabilização e à liquiǦ dação do MCP e a apuração e liquidação do MCSDǡ de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 681, DE 27 DE OUTUBRO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras e Condições de Emissão do Real e os Criterios para a Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... de 1994 para as emissões de Real no conceito ampliado;. (III) nos trimestres seguintes, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no fundo, ...
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Questões comentadas
... para a relação entre custeio e pagamento de benefícios, a m de manter o sistema ... do Trabalho Substituto Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social considere: I. ... Poder Executivo, dada a natureza de fun - dação pública a ela inerente, a despeito de sua ...
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Análise das regras do direito dos prazos de decadência e de prescrição nos institutos
... com a determinação da data para o pagamento do crédito tributário. . A executoriedade ...; até a possibilidade de, XI — a dação" em pagamento em bens imóveis, na forma e condiç\xC3"... a um consenso nem mesmo em relação ao conceito de isenção. Veremos então, em relação aos ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
..., no período em que se verificar o pagamento a menor da gratificação de 1/3. (ex-OJ nº 288 ... de acidente do trabalho, nesse conceito compreendidas, inclusive, as doenças ..., mas a empregada não estará obrigada à dação do aviso-prévio nem tampouco obrigada a ...
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Organização Sindical
...4. O sindicato na CLT. 5. Conceito. 6. Natureza. 7. Modalidades. 8. Dissociação e ...dação de cooperativas de consumo e de crédito; c) ... obrigações estatutárias, inclusive pagamento das contribuições, ...
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Seção VII. Das garantias locatícias
... 818 do nosso Código Civil trata do conceito de fiança ao afirmar que “pelo contrato de ... que “o fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a ... (e.g., compra e venda, permuta, doação, dação em pagamento) ou venha a gravar todos os seus ...