dação em pagamento conceito
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Aspectos Bilaterais e Multilaterais da Comercialização de Energia Elétrica
... ção e operação e baixa capacidade de pagamento" pelos consumidores locaisǤ ... Após a publica\xC3" ... neradasǡ o que se faz basicamente com o conceito de energia asseguradaǤ ͺ ... Assimǡ ... o processo de contabilização e liquiǦ dação das operaçõesǤ ... 4.2. Contabilização e ...
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Excludentes de Responsabilidade pelo Atraso na Entrada em Operação Comercial das Usinas Hidrelétricas
... ça jurídica é entendida como sendo um conceito ou um princípio jurídico que se rami ヘ ica em ... energia e potência na CCEEǢ ȋiiȌ pagamento pelo Uso do Bem P’blico ȋUBPȌ à União ... qualquer adversidade quanto à consoliǦ dação dos seus efeitosǡ a saberǡ o uso das vias ...
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Aspectos polêmicos dos regimes de bens
... de direito à parte que é, aí, conceito supérfluo” (Grifo nosso), cf. PONTES DE ... e de créditos, de sub-rogação e de dação em pagamento. Art. 130. Dentro do prazo de vinte ...
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Decisão Monocrática nº 5009067-56.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 10 de Marzo de 2017
... Rosa, no montante de 40 hectares, como dação em pagamento visando à extinção do débito em ... decisão agravada, não se encaixando no conceito legal o simples prosseguimento da execução ...
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Dedutibilidade de perdas não técnicas na apuração do lucro real e da base de cálculo da csl das distribuidoras de energia elétrica - uma visão crítica aos precedentes do CARF
... Humberto Ávila, embora não haja um conceito explícito de renda no texto constitucional, ... tributário na modalidade civilista da dação em pagamento. Suspensão de eficácia da Lei ...
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Sistema Tributário Nacional
@2.1 Conceito e Classificação ... O artigo 3º do Código ... Compulsória: Pois o pagamento de um tributo é obrigatório, não constituindo ... j) Dação em pagamento de bens imóveis: É a autorização ...
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As Políticas Públicas, o Ativismo Judicial e a Assistência Social
... seguridade social é mister analisar o conceito de políticas públicas. A seguridade enquanto ... (Re-dação dada pela Lei n. 12.435, de 2011) ... § 5º A ... 9.720, de 30.11.1998) ... § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem ...
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Licitação e contratos administrativos
... Conceito de licitação e de contratos administrativos; ... pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, ... adquiridos por procedimentos judiciais ou dação em pagamento), a escolha de qual licitação ...
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Contratos de concessão e PPP irreequilibráveis: um problema subnotificado antes da pandemia
A pandemia deixou em evidência a possibilidade de que concessões comuns de serviço público ou parcerias público-privadas tornem-se “irreequilibráveis”, ou seja, quando o pagamento pelo desequilíbrio, através dos métodos usualmente empregados (acréscimo tarifário, extensão de prazo, indenização pelo concedente, redução de investimentos, alteração dos parâmetros de desempenho), é dificultado,...
... áveis”, ou seja, quando o pagamento pelo desequilíbrio, através dos métodos ... Delimitando o conceito de contratos irreequilibráveis ... Como a ... ção à concessionária, ou realizar dação em pagamento de outros bens públicos, diversos ... -
Especificidades do setor elétrico
... foi alterada para ͷΨǡ pela nova reǦ dação dada ao artǤ Ͷ͑ǡ Ț ͻ͑ da Lei n͑ ... á corǦ retoǡ e só será exigido seu pagamento" quando do encerramento do prazo da outorgaǤ A pr\xC3" ... reconhecidaǤ Contudoǡ a aplicação do conceito de confrontaçãoǡ de acordo com esta Estrutura ...
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A Cobrança Indevida do ICMS sobre a Energia Elétrica Furtada
... a ocorrência do fato determinante do pagamento do impostoǤ ... 18 A ... É pacífico o conceito de que a energia elétrica é uma espécie ... )MPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍD)CAǤ CONSOL)DAÇÃO DE BALANCETES MENSA)S NA DECLARAÇÃO ANUAL DE ...
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Das várias espécies de contratos
... COMPRA E VENDA ... Conceito - O contrato de Compra e venda é um contrato ... em dinheiro. Se o pagamento não for a dinheiro, o contrato será de outra ... em troca ou permuta, mas sim, em “dação de pagamento” ... Coisa - Podem ser objeto ...
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Direito Civil
... ); E: incorreta, pois o CC não traz o conceito de bem de uso restrito, mas apenas bem de uso ... a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, ... III. A dação em pagamento constitui direito subjetivo do ...
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Acórdão nº 1.0071.13.006098-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - IMPOSSIBILIDADE - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEITAR - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADVOCACIA EM LOTEAMENTO - ATUAÇÃO NEGLIGENTE - AUSÊNCIA DE PROVAS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE LOTES, CONFORME CONTRATADO - POSSIBILIDADE - RESCISÃO DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO PELA PARTICIPAÇÃO NA...
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Trabalho Intermitente - Trabalho 'Zero Hora' - Trabalho Fixo Descontínuo
... ão de serviço, o empregado receberá o pagamento" imediato das seguintes parcelas: I – remuneraç\xC3" ... um contrato escrito entre as partes e a dação ao empregado de direitos inerentes a um contrato ... uma contradição linguística, pois o conceito de empregado conjugado dos arts. 2º e 3º da CLT ...
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Art. 507-B
... de constar seu efetivo pagamento ou de o valor estar a menor no Termo de Rescisão ... ) à forma socialmente reconhecida como o conceito de pagar (dar por algo seu real valor), a vontade ... empregadores imporem a seus empregados a dação de termo de quitação geral de ... direitos 17 ...
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ADI 5357 MC-Ref / DF - DISTRITO FEDERAL REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ordenamento jurídico, reafirma o conceito social de deficiência - ado tado, pela ... á preocupado com a falta de acomo dação razoável e de ambientes escolares ... do poder público com o pagamento d e dívida contraída por entidade ...
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Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... sua utilização fato gerador para pagamento da taxa de ocupação. ( ... )” ... TATIANA ... houve cuidadoso tratamento atribuído ao conceito de terreno de marinha a fim de manter os terrenos ... o tinham como garantia hipotecária de dação em pagamento, conforme se vislumbra do ...
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Acórdão nº 1.0378.17.000305-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA: REJEIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CR. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL PÚBLICO. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO: POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL AO...
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Acórdão Nº 9101-005.898 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 01/12/2021
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. NÃO CONHECIMENTO.Se a irresignação do Recorrente deixa de atacar um dos fundamentos do acórdão recorrido que, por si só, já seria suficiente para manter a decisão, não se conhece do Recurso Especial.RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS DISTINTOS. NÃO CONHECIMENTO.Constatad
... quando do recebimento de imóveis em pagamento de ... outras unidades imobiliárias vendidas; ... receitas auferidas nas operações de dação área construída em pagamento ... pela ... com nitidez o conceito de regime de caixa, fere os expressos ... -
Término do contrato de trabalho - modalidades e efeitos
... sua matriz humanística e social e o seu conceito de Estado Democrático de Direito jamais teriam ... do Fundo de Garantia, que determina o pagamento, nos contratos a termo, dos 40% sobre o Fundo em ... 487, caput , CLT); omitindo-se quanto à dação e cumprimento do aviso, confere a seu empregador ...
- Acórdão nº 9303-008.341 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Abril de 2019
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Propaganda eleitoral
... 1. Conceito ... Antes de mais nada, é preciso compreender ... beneficia deverá ser enquadrado ao pagamento da multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil ... É o caso do oferecimento, da promessa ou dação de vantagem ao eleitor, para obter-lhe o voto, ...
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Possessórias
... a posse tranquila e pública, mediante pagamento do imposto territorial; vestígio de construção ... Conceito de vizinhança que não se condiciona à ... , constituído por escritura pública de dação em pagamento, é anterior à penhora, embora ...
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A Garantia de Efetividade no Processo Trabalhista
... Nesse aspecto, não poderá estar o conceito de nulidade de atos engessado em regras ... mais para casos de reintegração, pagamento de verbas rescisórias, quando líquidas, certas ... da impugnação à sentença de liqui- dação" sem a prévia constrição de bens — art. 879, \xC2" ...