dação em pagamento execução fiscal
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... CAPÍTULO I ... Da legislação fiscal e financeira ... Da Responsabilidade Tributária ... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo ... ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... ção de moedas estrangeiras, na Unidade Fiscal de Referência - UFIR e na determinação da ... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... ção de bens para entrega futura, execução de obras, prestação de serviços, locação, ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas ... ARTIGO 1 ... Poderão ... consolidados no Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, de que trata a Lei nº 9.964, de 10 de ... execução fiscal já ajuizada, inclusive os que foram ... no caputdeste artigo aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... ída de recursos adicionais do Orçamento Fiscal, fixados obrigatoriamente na lei orçamentária ... 11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social ... judicialmente ou que receber em dação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- o membro de conselho fiscal de sociedade por ações; ... VI - aquele ... pagamento de contribuições relativas a competências ... execução" descentralizada, termos de fomento ou de colabora\xC3" ... judicialmente ou que receber em dação ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 12 ... Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... prazos máximos, contados a partir do pagamento dos emolumentos: ... #Incluído pela Lei nº ... e Estatística fornecerá mapas para a execução do disposto neste artigo, podendo requisitar aos ... º) os instrumentos de sub-rogação e de dação" em pagamento; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1352136 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO, NOS TERMOS DO ART. 78, § 2º, DO ADCT, PARA PAGAR O DÉBITO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SEDE IMPRÓPRIA À DISCUSSÃO A RESPEITO DA...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... ARTIGO 83 ... Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público: ... I- terá ... - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... TÍTULO II. Domicílio fiscal ... CAPÍTULO I. Domicílio da pessoa ... de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos por força das ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V - o valor pelo qual o ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... 35; ou ... II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... conservação de documentos de interesse fiscal", administrativo ou judicial, o apresentante poder\xC3" ... º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento; ... 10º) a cessão de direitos e ... , de constrição judicial, de que a execução foi admitida pelo juiz ou de fase de cumprimento ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA ... ARTIGO 2 ... A ... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento ... Parágrafo único. Fica a União ... ão dos acionistas minoritários, mediante dação em pagamento ... ARTIGO 4 ... Os ... ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... a penhora efetivada, por força da execução fiscal nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o ... de passados dezenas de anos da suposta dação em pagamento; c) como certificado pelo Sr ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação ... § 1º O benefício fiscal previsto no caputé aplicável, entre outros, aos ... , também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de ... competências, disciplinarão a execução desta Lei ... ARTIGO 29 ... O Poder ...
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Acórdão Nº 0010184-07.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-12-2021
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ... DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DA CERTIDÃO ...
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Acórdão Nº 0012090-32.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... proferida no evento 14 nos autos da execução" fiscal sob o nº 0030889-07.2019.8.27.2729, em tr\xC3" ... retificações, acolhendo o pedido de Dação em Pagamento e seja feita a sua transferência ...
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Acórdão nº 50010330220108210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO JULGADAS CONJUNTAMENTE. SENTENÇA, RECURSO E ACÓRDÃO UNOS. AQUISIÇÃO PELA VIA DERIVADA. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE POSSE QUALIFICADA AO USUCAPIÃO. IMPROCEDÊNCIA REAFIRMADA. O credor de valores por dissolução parcial de sociedade que recebe a coisa imóvel como dação em pagamento exerce posse como recipiente do imóvel dado em pagamento. A...
... no ano de 1993, ajuizaram Ação de Execução de Sentença contra Sulenge Construção, ... do processo nº 10191074284, de execução fiscal noticiada na matrícula do imóvel ... Os ... as partes foi firmado em 14/07/1993; pagamento do IPTU e da energia elétrica a partir de 1995 ... dissolução, realizado em 1993, previu a dação em pagamento dos imóveis usucapiendos como ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... c) da responsabilidade fiscal, mediante a comparação da despesa estimada com ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida ...
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Lei nº 13.485 de 02/10/2017. Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.
... ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto ... I - o pagamento à vista e em espécie de 2,4% (dois inteiros e ... III - por meio de dação em pagamento de imóveis integrantes do Fundo ...
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Acórdão nº 2005/0158499-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ART. 151, III, DO CTN. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA. LEI ... por descumprimento de obrigação fiscal acessória; ... II - de imóveis rurais ... a decisão judicial que sobresta a execução fiscal até a consumação da forma de solução ...
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Acórdão Nº 0006783-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 02-08-2023
... Gomes Ferreira Guimarães a ação de execução amparada em contrato particular de compromisso de ... , pois os imóveis urbanos dados em pagamento na aquisição do objeto do negócio jurídico de ... , sofreram penhora na Ação de Execução Fiscal n. 5000044-63.2003.8.27.2729 ... Citada, a ... 100.000,00 reais, da seguinte forma: (i) dação em pagamento (transferência) dos imóveis ...