dação em pagamento imóvel
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
...V - transações com imóvel rural, que impliquem a obtenção, por ... meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de outra forma. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...ARTIGO 1. A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei:. ...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ...ão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos ... 30) da permuta;. 31) da dação em pagamento;. 32) da transferência, de imóvel a sociedade, quando integrar quota social;. ...
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Dação em pagamento de imovel antes da citação não configura fraude à execução
Dação em pagamento de imóvel antes da citação não é fraude
A 3ª a do Superior Tribunal de Justiça reafirmou o entendimento de que, para aferir a existência de fraude à execução, importa a data de alienação do bem, e não o seu registro. STJ ente... -
Dação de imóvel em pagamento de débitos e a ilegalidade na Portaria PGFN 32/2018
Luis Gomes: A dação de imóvel em pagamento de débitos federais
Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal. A possibilidade d... -
Dação em Pagamento do Único Bem Imóvel Familiar para a Quitação de Dívida Tributária Própria
A dação em pagamento constitui uma das modalidades de exclusão do crédito tributário. Contudo, levando em consideração as várias formas de dar fim ao crédito tributário, dedicar-se a compreender melhor uma delas possibilita aos demais operadores do Direito maior domínio sobre as questões que envolvem a temática. Portanto, o objetivo do presente artigo é responder indagações como: existem limites...
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Acórdão nº 2013/0165651-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. GARANTIA REAL CONSTITUÍDA PELA INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR CONTRATO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PARA GARANTIA DO JUÍZO. MESMO IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA...
...INCORPORADORA FALIDA SOBRE IMÓVEL PARA, EM ADITAMENTO, RESGUARDAR . NTRATO DE DAÇÃO... -
Acórdão nº 2012/0238201-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA. AFASTADA. ATIPICIDADE E AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não padece de inépcia a denúncia que descreve os fatos tidos por criminosos, ...
...dação" em pagamento, imóvel anteriormente \xC2"... -
Acordo de dação em pagamento de bem imóvel não exige escritura pública
Acordo de dação em pagamento de imóvel não exige escritura pública
O acordo de dação em pagamento de bem imóvel não requer escritura pública. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Superior de Justiça, que manteve a validade de um acordo feito com uma grande rede varejista. A dação em pagamento é quando um cred... -
Acórdão nº 2015/0074741-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO APENAS NA EFETIVA TRANSMISSÃO DO BEM. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 356 E 357 DO CC (ANÁLOGOS AOS ARTS. 995 E 996 DO CC/1916). NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA TORPEZA. FALTA DE...
...DAÇÃO...dação em pagamento...pagamento de sua fração ideal de imóvel" sem a anuência expressa . dos copropriet\xC3"... -
Acórdão nº 2013/0118185-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO. NECESSIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA. ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. CONFISSÃO FICTA. DESCABIMENTO. 1. "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituiç
...PROCESSUAL . CIVIL. . DAÇÃO . DE . IMÓVEL . EM . ...um imóvel em pagamento da dívida. ... - Lei nº 10.635 de 30/12/2002. AUTORIZA O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A RECEBER EM DAÇÃO EM PAGAMENTO O IMOVEL QUE ESPECIFICA.
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Em vigor
Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971. Regula a Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro Residente no País ou Pessoa Jurídica Estrangeira Autorizada a Funcionar no Brasil, e dá outras Providências.
... sede no exterior, por meio de realização de garantia real, de dação em pagamento ou de qualquer outra forma. #Incluído pela Lei nº 13.986, ...
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Acórdão nº 2013/0372967-3 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. 1. O pacto comissório, vedado pelos ordenamentos jurídicos pretérito (art. 765 do CC/1916)...
...DE . MÚTUO . GARANTIDO . POR . IMÓVEL. . INEXISTÊNCIA . DE . PACTO . DAÇÃO . EM . PAGAMENTO. RECONHECIMENTO. ... -
Acórdão nº 2016/0045150-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE QUESTÕES IMPORTANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Trata-se na origem de Ação de Reintegração...
...imóvel... constata-se ter havido fato (dação em pagamento) que influencia o . ... -
Acórdão nº 2015/0051114-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO TÁCITA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO COMPROVADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO...
...DAÇÃO" EM PAGAMENTO TÁCITA. ADJUDICAÇÃO \xC2" DO IMÓVEL". EFETIVO . PAGAMENTO DO DÉBITO NÃO\xC2"... -
Acórdão nº REsp 1164528 / PE de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO CIVIL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. PRETENSÃO À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. FACULDADE E NÃO OBRIGAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DE CELEBRAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO ESPECIAL. 1.- Nos termos do artigo 38 da Lei 10.150/2000, a instituição financeira que tenha arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento...
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Acórdão nº 2011/0138136-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BEM PÚBLICO. DESAFETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ALIENAÇÃO. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... nº (0002951-66.2008.4.05.8000, sobre o imóvel situado na rua Barão de Jaraguá, nº 554, ... de passados dezenas de anos da suposta dação em pagamento; c) como certificado pelo Sr. ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... das características originais de bem imóvel;. XIII – bens e serviços comuns: aqueles cujos ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ...a) dação em pagamento;. b) doação, permitida ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-18.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FRAUDE DE EXECUÇÃO. 1. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em execução de sentença, inclusive na ação incidental de embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violação literal e direta à Constituição
...EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO DO IMÓVEL DO DEVEDOR NO CURSO DA ... -
Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... e a opção pela entrega do produto em pagamento da dívida, de que tratam o inciso IV do § 5.do ... da Economia Cafeeira - FUNCAFÉ objeto de dação em pagamento, de que trata o art. 3.da Medida ...ção, vedada a regularização parcial do imóvel financiado. #Redação dada pela Lei nº 13.864, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... a constituição de garantia real sobre imóvel;. VI - as pessoas físicas obrigadas a reter ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V - o valor pelo qual o subscritor ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ... judicialmente ou que receber em dação...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ...pagamento de contribuições relativas a competências ... judicialmente ou que receber em dação...