dação em pagamento imóvel

13680 resultados para dação em pagamento imóvel

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 678787 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA N. 298/TST. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LIV e LV, E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de...

  • Acórdãos nº 136591 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 21 de Outubro de 2013

    ... Embargante-apelado que recebeu o bem constrito em dação em pagamento, figurando então como proprietário Legitimidade caracterizada, nos termos do art. 1.046 do CPC Prejudicial rejeitada. EMBARGOS DE TERCEIRO - Execução de crédito oriundo de prestação de serviços educacionais Executado que tinha formalizado a dação em pagamento de imóvel de sua propriedade a outro credor, com trânsito em julgado da sentença respectiva em 28/07/2008, antes da...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-647-18.2010.5.10.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 08 de Agosto de 2012

    ... terceiro embargante, confirmando a invalidade da dação de imóvel em pagamento de dívida junto ao Banco Industrial e Comercial S.A., por fraude de execução (CPC, art. 593, II), porquanto efetuada no curso da reclamação tra...

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada

  • Acórdão nº 0017220-21.2006.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 26 de Julho de 2013

    ... . PREVISÃO LEGAL. CARÁTER CONFISCATÓRIO AFASTADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM IMÓVEL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO EXIGIBILIDADE. ART. 156, XI, CTN. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE. Não assiste interesse recursal para a reiteração de agravo de instrumento interposto e processado perante o Tribunal, sem determinação para sua retenção. Considerado o ônus processual do art. 333, I, do CPC, compete à parte interessada a adequada