dação em pagamento modelo
- Modelo de contrato particular de dação em pagamento
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... judicialmente ou que receber em dação ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... modelo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita ... ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 15) ... § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento; ... V - o valor pelo qual o ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ão exclusiva de mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros ... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida ...
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Acórdãos nº 1006399-98.2017.8.26.0077 de 25ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2018
... ção de carreta usada ano/modelo 1996, tendo o comprador efetivado dação em pagamento relativamente a uma moto, ...
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Dação em pagamento de imóveis, a Lei 13.259/2016 e a Portaria PGFN 32/2018
Vanessa Benelli: Dação em pagamento e a Portaria PGFN 32/2018
... ílio tributário do devedor, a qual determinará a abertura de processo administrativo para acompanhamento, e deverá ser: I - formalizado em modelo próprio, do qual constem os débitos a serem objeto da dação em pagamento, na forma do Anexo Único; II - assinado pelo devedor ou representante ... -
Apuração do lucro presumido no ramo imobiliário: o caso da permuta de imóveis
Patrícia Osório: O lucro presumido no ramo imobiliário
... , os imóveis recebidos como parte do pagamento nas transações realizadas por essas empresas ... pessoas jurídicas, de acordo com o seu modelo de tributação, se com base no lucro real ou no ... , a permuta ou a compra e venda seguida de dação em pagamento ... Em terceiro lugar, importa ... -
Acórdão nº 50147592620178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. - INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. ACORDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A AÇÃO QUE BUSCA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JURIDICAMENTE INFUNGÍVEL VISANDO A OUTORGA DE ESCRITURA RESOLVE-SE PELO SUPRIMENTO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE MEDIANTE A ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (ART. 501 DO CPC). O...
... Narra, contudo, que após o pagamento" do preço, cuja última parcela se deu mediante a\xC3" ... (cento e sessenta mil reais) através da dação em pagamento do automóvel I/Mercedes C-200 k ring, Ano 2008, Modelo 200, placas nº IPK3390, chassi nº ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 18, I) ... § 2° O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... , pela permuta com outros bens ou pela dação em pagamento ... § 2° Os adiantamentos de ... anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0067800-98.2004.5.06.0006), 05-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. COISA JULGADA. Considerando o inteiro teor do acordo judicial, em que o terceiro interessado, ora agravante, firmou acordo judicial na reclamação trabalhista originária da 14ª Vara do Trabalho do Recife/PE, com trânsito em julgado, no qual o bem constrito na presente execução foi objeto de dação em pagamento, restando expressamente consignado no termo de...
... na presente execução foi objeto de dação em pagamento , restando expressamente consignado ... dação em pagamento de um veículo Marca/modelo GM/VECTRA HATCH 4T GT, ano/modelo 2008/2008, ... -
Modelos práticos
... , devidamente corrigidas, logo após o pagamento da última prestação, independente de ... MODELO DE ADITAMENTO ... MANUAL PRÁTICO DAS AÇÕES ... MODELO DE CONTRATO ... PARTICULAR DE DAÇÃO EM PAGAMENTO ... Pelo presente contrato ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000770-13.2018.5.07.0011), 2019-09-20
... ência, da rescisão indireta com o pagamento de todas as parcelas vindicadas na exordial, ... , cuja quitação se deu por meio de dação em pagamento com uma Aeronave Modelo RV-10, ...
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Acórdão Nº 0325132-83.2014.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 13-07-2023
... ão das esquadrias, a ré não efetuou o pagamento da importância de R$ 280.000,00. Acrescentou que ... a quitação da dívida por meio da dação em pagamento da unidade autônoma n.º 1.205 do ... ) Dação em pagamento de um veículo JAC, modelo J3, ano 2011, modelo 2012, placas MJG 4587, cor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... de abril de 2018, ten- do como base o “Modelo BISEP” de gestão de riscos, com a percepção ... ção de incidência dos impostos, pagamento dos tributos e esta- belecimento de obrigações ... dação de tributos no Brasil. O Brasil somente poderia ...
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Acórdão Nº 0020223-40.2019.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 03-08-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ATRASO NO CUMPRIMENTO DO ACORDO. CLÁUSULA PENAL. Configurada a mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação estipulada no acordo, a cláusula penal que observa o limite previsto no art. 412 do Código Civil deve ser aplicada nos estritos termos em que pactuada, porquanto o acordo homologado tem força de decisão irrecorrível e eficácia de coisa julgada,...
... ada6677). Reitera o pedido de pagamento da cláusula penal no percentual de 50% ... ência id fa4f6d0, as partes ajustaram a dação em pagamento de um veículo VW Gol 16V, ano e ... substituído por um veículo Parati, ano e modelo 1998/1999 placas IIN-9768 em 11-09-2019 ... A ... -
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Respondem, solidàriamente, pelo pagamento do impôsto o titular do domínio pleno ou útil, ... c) doação; ... d) dação em pagamento; ... e) arrematação; ... f) ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000540-64.2011.5.07.0027), 2018-02-08
... (cinquenta mil reais) - correspondente à Dação em Pagamento de um veículo de marca MITSUBISHI, MODELO L200/TRITON HPE 3.2 CD TB, DIESEL, ano/modelo ...
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Acórdão nº 70084703024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-02-2021
... sido concedida em caráter gratuito, o modelo utilizado pelo administrador, com a cessão para ... , ainda tentou utilizá-los como meio de dação em pagamento em face do próprio doador, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001392-42.2015.5.06.0103), 12-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO.O prazo para a interposição dos embargos de terceiros deve começar a partir da ciência inequívoca da constrição judicial e não da arrematação ou adjudicação, salvo quando a ciência tenha se dado quando já adjudicado ou arrematado o bem constrito, ou, no caso de bloqueio de crédito, após a sua efetiva liberação. "Segundo o art. 1.048 do CPC, os...
... que recebeu, na data de 12.12.2014, em dação em pagamento, o veículo sob constrição l, marca Chevrolet modelo ONIX 1.0 MT/LT, placa PGD 3015, chassi ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ... A adjudicação é modalidade de dação em pagamento e será feita pelo credor, tendo à ...
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Acórdão Nº 0300536-27.2018.8.24.0045 do Quinta Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... 000,00 (dezesseis mil reais), mediante a dação em pagamento do veículo Fiat Palio, modelo EL, ...
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Acordao N° 1281561 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Apelação cível. Processual civil. Dação em pagamento. Bem móvel com restrição judicial. Impossibilidade da via transversa. Necessidade de comprovação da boa-fé do adquirente nos autos que ensejaram a restrição sobre o bem. 1. A transferência da propriedade de bens móveis ocorre pela tradição (artigos 1. 226 e 1. 267 do código civil), porém, só há lugar para esta quando o bem em questão está na...
... DAÇÃO EM PAGAMENTO. BEM MÓVEL ... COM RESTRIÇÃO ... veículo PAJERO TR4, ano 2006, modelo 2007, placa JHL 5836, CHASSI 93XLNH77W7C619821, ...