dação em pagamento pro solvendo
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais ... #Incluído ... dado em garantia, que será recebido pro solvendo. (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) ... judicialmente ou que receber em dação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pagamento de contribuições relativas a competências ... que o título será sempre recebido pró solvendo ... § 4º Considera-se Dívida Ativa o ... judicialmente ou que receber em dação ...
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Decisão da Presidência nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto ... Não houve dação em ...
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Decisões Monocráticas nº 848362 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Diciembre de 2011
... empréstimo compulsório, isto é, pro solvendo, e não pro soluto ... Não houve dação em ...
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Acórdão Nº 0006429-45.2012.8.24.0025 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 08-06-2022
... DOS RUS/EMBARGANTES, COMO FORMA DE PAGAMENTO, UM CAMINHO USADO, COM CERCA DE 12 ANOS DE ... (dao em funo de pagamento ou daopro solvendo), pois tambm no h, no acordo, nenhumaobservao ou ...
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Acórdão nº 1.0395.10.002139-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA RENEGOCIAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. - Nos termos do art. 361 do CC/02, exige-se, para que a novação produza efeitos (juntamente com a existência de uma obrigação...
... , condenando os Primeiros Apelantes ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... , que a faa ser in solutum , pro solvendo a assuno da obrigao. Se no se satisfaz o crdito, ... -
Acórdão nº 1.0395.10.002139-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MERA RENEGOCIAÇÃO. PREVALÊNCIA DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE NOVAR. EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES. - Nos termos do art. 361 do CC/02, exige-se, para que a novação produza efeitos (juntamente com a existência de uma obrigação...
... , condenando os Primeiros Apelantes ao pagamento das custas processuais e honorrios advocatcios, ... , que a faa ser in solutum , pro solvendo a assuno da obrigao. Se no se satisfaz o crdito, ... -
Direito das obrigações
... recompensa, a gestão de negócios, o pagamento indevido e o enriquecimento sem causa) e outros ... Nesse caso teremos a cessão pro solvendo, e a responsabilidade é apenas pelo que o ... 3.5.6. Dação em pagamento ... 3.5.6.1. Conceito ... É o ...
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Acórdão Nº 0700863-35.2021.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CDC. CONTRATO ASSINADO. DESNECESSIDADE DE RUBRICA EM TODAS A PÁGINAS. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL NESSE SENTIDO. AUTOR QUE NÃO IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LIMITANDO-SE A DIZER QUE ESTA SE DEU QUANDO...
... Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários ... DADO EM PAGAMENTO - NATUREZA PRO SOLVENDO - AUSÊNCIA ... DE PROVAS ACERCA DA SUA DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO ... -
Acórdão Nº 0710875-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 06-07-2023
... mil reais), também em caráter pró-solvendo, a ... ser quitada mediante Permuta ou Dação em Pagamento a ser ... posteriormente formalizada pela ...
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Acórdãos nº 0192253-89.2012.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... DIREITOS FONOGRAMAS PRO SOLVENDO É translúcida no instrumento ... a ré como forma de pagamento de dívida, tendo ocorrido a ... entre as partes, em razão da dação em caráter pro solvendo do negócio ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... ção da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ... 13. Da dação em pagamento ... Embora não seja comum na ...
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Acórdão Nº 0700124-55.2018.8.02.0041 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 04-11-2022
... Desconto em folha de pagamento ... 1ª Câmara Cível ... Relator: Des. Tutmés ... DADO EM PAGAMENTO - NATUREZA PRO SOLVENDO - AUSÊNCIA ... DE PROVAS ACERCA DA SUA DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0703601-30.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... à repetição do indébito e ao pagamento de indenização no valor de R$ ... 10.000,00 ... DADO EM PAGAMENTO - NATUREZA PRO SOLVENDO - AUSÊNCIA ... DE PROVAS ACERCA DA SUA DAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO COMPROVADA - DEVOLUÇÃO ...
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Acórdão Nº 0710875-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-07-2023
... mil reais), também em caráter pró-solvendo, a ... ser quitada mediante Permuta ou Dação em Pagamento a ser ... posteriormente formalizada pela ...
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Legislação para consulta
... Art. 17. Para pagamento dos encargos previ- denciários da União, ... dação dada pela Lei nº 9.711, de 199 8). (Renume- rado ... , que será recebido pro solvendo ... (Redação dada pela Lei nº 1 1.457, de ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... dação; emendas constituem alterações que se fazem ... embargos ao mandado inicial ( de solvendo ...
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Acórdão Nº 0710875-95.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 13-04-2023
... observaram o prazo e a forma de pagamento devidamente pactuados, além disso, asseveram ... ter sido quitada por meio de permuta ou dação em pagamento ... consistente na entrega de ... mil reais), também em caráter pró-solvendo, a ser ... quitada mediante Permuta ou Dação em ...
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Acórdãos nº 0009127-84.2007.8.26.0270 de 20ª Câmara de Direito Privado, 9 de Septiembre de 2013
... máquinas e equipamentos, em dação pagamento, e do cheque, posteriormente ... solvendo, visto que inexistente pactuação em ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pagamento das contribuições, em dôbro, nos têrmos do ... III - Dação em consignação de medicamentos a emprêsas, ... que êsses títulos serão recebidos pro-solvendo ... Art. 181. A cobrança judicial de ...
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Compra e venda
... O pagamento do preço pode ser à vista ou diferido no tempo. Neste caso, pode ocorrer pro solvendo , isto é, à medida que são pagas, as parcelas ... e irrevogabilidade – Retrovenda – Dação em pagamento – Irregistrabilidade – Recurso ...
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Direito Civil
... financeiras e passou a não realizar o pagamento de dívidas que já acumulavam um passivo maior ... ção originária (A) foi extinta com a dação em pagamento. André será responsável perante ... pela solvência do devedor ( cessão pro solvendo ) só se verifica quando expressamente pactuada ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... público não estão sujeitas a prévio pagamento de custas, nem a depósito da importância da ... dação deste item pela Resolução acima citada, passou ... ção da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes, quer explicitando, de ...
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Direito Civil
... a evento futuro e incerto, verificado o pagamento da prestação antes do implemento da condição, ... (D) Na cessão de crédito pro solvendo , o cedente responde apenas pela existência e ... III. A dação em pagamento constitui direito subjetivo do ...
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Do direito das obrigações
... sujeito passivo quanto à prestação (pagamento, adimplemento) ... Independe da cooperação, ... 296 do Código Civil; i) pro solvendo : na hipótese de a exoneração do cedente ... -rogação, a imputação ao pagamento, a dação em pagamento, a novação, a compensação, a ...