dação em pagamento requisitos
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Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...ção contratual exige, entre outros requisitos, que:. a) os empregados do contratado fiquem à ...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ...a) dação em pagamento;. b) doação, permitida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. ... em dificuldade que preencham os requisitos legais para requerer recuperação judicial obter ...IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V - o valor pelo qual o subscritor ... qual deverá constar, além dos demais requisitos de ordem formal para sua emissão, previstos em ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ... de requerimentos e a comprovação de requisitos legais para o reconhecimento de direitos não ... judicialmente ou que receber em dação...
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Acórdão nº 2009/0086764-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - FIANÇA E AVAL - DISTINÇÃO - O PRIMEIRO TEM NATUREZA CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA DISTINTA DA ANTERIORMENTE AVENÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO POSTERIOR COM ANUÊNCIA DO CREDOR - ENTREGA EFETIVA DE COISA DIVERSA - EXIGÊNCIA DE ANUÊNCIA...
... CAMBIAL E O SEGUNDO DE DIREITO COMUM - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ORIGEM - RECEBIMENTO DE COISA ...ÇADA - ACORDO ENTRE CREDOR E DEVEDOR - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PRÉVIA - ACORDO ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ...3.desta Lei e os requisitos e as condições estabelecidos em ato conjunto do ... no caputdeste artigo aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de ...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
..., sem fins lucrativos, observados os requisitos fixados na Seção II deste Capítulo;" (NR). ..."XI – a dação" em pagamento em bens imóveis, na forma e condiç\xC3"...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...b) da gestão da folha de pagamento de servidores ativos do Ministério do Trabalho e ... parceria público-privada federais aos requisitos fiscais estabelecidos pela Lei nº 11.079, de ... de aquisição, tais como compra e venda, dação em pagamento, doação e aquisição por ...
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ...Art. 22. A CIR conterá os seguintes requisitos lançados em seu contexto:. I – a denominação ... meio de realização de garantia real, de dação...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ...ão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para ...I - a petição inicial, além dos requisitos exigidos pelo art. 282 do Código de Processo ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... parte de seu imóvel para fins de pagamento dos custos da regularização, respeitado o ... apresentadas que não cumprirem os requisitos mínimos ou que forem descartadas de plano pela ...º Os registros contábeis decorrentes da dação em pagamento de que trata o caput deste artigo ...
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Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...I – observar os padrões e os requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ...35 desta Lei; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;. 10. º) a cessão de direitos e de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... partilhas, adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança;. 25) dos atos ... 30) da permuta;. 31) da dação em pagamento;. 32) da transferência, de ... "Art. 175 - São requisitos" da escrituração do Livro nº 1 - Protocolo:. \xC2"...
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Da dação em pagamento
16.1 - Definição e generalidades - 16.2 - Requisitos da dação em pagamento - 16.3 - Efeito da dação
...50Ob. cit., vol. IV, p. 124. Da Dação Em Pagamento. 16.2 – REQUISITOS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO. Para que se caracterize a dação em pagamento, são necessários os seguintes requisitos:. a) intenção do devedor em ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...I – observar os padrões e requisitos de documentos, de conexão e de funcionamento ...35; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ...º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;. 10º) a cessão de direitos e de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ...- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as ...
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Acórdão nº 2013/0170649-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO JULGADOS IMPROCEDENTES. DAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A PRETENDIDA CONCORRÊNCIA DE CRÉDITOS E DE QUE OS HONORÁRIOS, NO CASO, N&#
...DAÇÃO... pela qual devem ser exigidos os requisitos" de admissibilidade . recursal na forma \xC2"... relação à dação em pagamento; que ela deve ser considerada . ... -
Decisão Monocrática N° 07428900620218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-09-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. CHEQUE. INEXIGIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPE LEGIS. CAUSA DEBENDI. CÁRTULA EMITIDA COMO GARANTIA DE...
...CHEQUE. INEXIGIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. OPE ...DAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUISITOS. OBRIGAÇÃO PRÉVIA. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. ... -
Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento. Parágrafo único. Fica a União autorizada a ...ão dos acionistas minoritários, mediante dação em pagamento. ARTIGO 4. Os bens, direitos e ...II - o adquirente cumpra os requisitos" contidos no parágrafo único do art. 59 da Lei n\xC2"...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ...§ 4° A companhia que atenda aos requisitos previstos neste artigo deve destacar esse fato, ...ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
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Em vigor
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002. Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
... 30 (trinta dias da requisição de pagamento feita pelo agente produtor;. g) na ordenação da ... Independentes que não atendam os requisitos do § 1º, desde que o total contratado não ...11, admitindo-se a dação em pagamento de bens e direitos de sua ...
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Acórdão nº 2015/0119398-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 481 DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PERMUTA/DAÇÃO EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA NO AGIR DOS RECORRENTES.
...PERMUTA/DAÇÃO" EM PAGAMENTO. ATO AUTORIZADO POR \xC2"...-se que não estão presentes os requisitos... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08027533320174058500), 01-08-2019
PROCESSO Nº: 0802753-33.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Ricardo Diego Nunes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fontenelle Sampaio (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0802557-97.2016.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lima Miranda E Silva...
...44, I, Lei 9430/96. Por fim, quanto à dação em pagamento, asseverou que não existe óbice ao ...DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. SENTENÇA MANTIDA. . . 1. Trata-se de ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... para representá-los, observados os requisitos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal ...ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. ..., também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de ...
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Acórdão Nº 0303122-78.2019.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-10-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA DE REJEIÇÃO.1. APELAÇÃO DA EMBARGANTE.1.1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INSUBSISTÊNCIA. ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL. UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE CONSULTA DISPONÍVEIS, À ÉPOCA, AO PODER JUDICIÁRIO.1.2. QUITAÇÃO DA DÍVIDA EXECUTADA POR MEIO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS....
... dívida exequenda foi quitada por meio de dação em pagamento, a qual foi aceita pelo embargado. ...Discorreu sobre os requisitos do instituto e alegou jamais ter consentido com a ...