dação em pagamento tributos
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A quitação de tributos federais por meio da dação em pagamento de bens imóveis
Gustavo Leal: Quitação de tributos por dação em pagamento de bens
O Código Tributário Nacional é o diploma pátrio que regula o sistema tributário e estabelece as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, sem prejuízo da respectiva legislação comple... -
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... em circulação como meio de pagamento as cédulas e moedas dele representativas, pelo ... acordo entre as partes, se dar mediante dação em pagamento de ações depositadas no Fundo. ... para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...SEÇÃO I Do parcelamento ou pagamento de dívidas. ARTIGO 1. Poderão ser pagos ou ... pelo não pagamento ou recolhimento de tributos devidos pela pessoa jurídica poderá efetuar, ... no caputdeste artigo aplica-se também à dação em pagamento, para quitação de débitos de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de que trata ... requerida a certidão de quitação de tributos federais para os fins previstos no art. 879, I, ... em permuta com outros bens ou pela dação em pagamento;. V - o valor pelo qual o subscritor ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
...g) critérios de medição e de pagamento;. h) forma e critérios de seleção do ... a partir de estimativas ou médias dos tributos". § 5º As propostas de todos os licitantes estar\xC3"...a) dação em pagamento;. b) doação, permitida ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. ...IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, ...V - aos tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção em programas e ações de pagamento por serviços ambientais. #Incluído pela Lei nº ...ábil e suficiente para a exigência dos tributos e encargos apurados e substituirão, na forma ... judicialmente ou que receber em dação...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...pagamento de contribuições relativas a competências ... mútua na fiscalização dos respectivos tributos. § 1º A permuta de informações sobre a ... judicialmente ou que receber em dação...
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Lei Complementar nº 104 de 10/01/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL.
..."XI – a dação" em pagamento em bens imóveis, na forma e condiç\xC3"... da arrecadação e da fiscalização de tributos." (AC). Art. 2º Esta Lei ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;. IV - para a ... ao locador os documentos de cobrança de tributos" e encargos condominiais, bem como qualquer intima\xC3"...ão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para ...
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... do FGS, após o vencimento e o não pagamento da parcela ou operação, observada a seguinte ... e dos encargos legais, incluídos os tributos, o credor poderá cobrar do devedor, por via ... meio de realização de garantia real, de dação...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...35 desta Lei; ou. II – efetive o pagamento das quotas que estiverem pendentes, de modo a ... º) os instrumentos de sub-rogação e de dação em pagamento;. 10. º) a cessão de direitos e de ..., os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais ou despesas de ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...SEÇÃO II Da desoneração de tributos. SUBSEÇÃO I Da isenção às importações. ...ão Temporária, com suspensão do pagamento dos tributos incidentes sobre a importação. ..., também, nos casos de doação e dação em pagamento, bem como qualquer outra forma de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...- as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as ... se exime da obrigação de pagamento dos tributos, multas e taxas incidentes sobre os bens ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ..., vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria ...ção da propriedade, adjudicação, dação ou outra forma pela qual lhe tenha sido ...
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LEI 13313 de 14/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.820, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO; 12.712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012; 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU POR SUA CARGA; E 13.259, DE 16 DE MARÇO DE 2016, PARA DISPOR SOBRE A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO.
...§ 1º O disposto no caput não se aplica aos créditos tributários referentes ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. § 2º Caso o crédito que se pretenda extinguir seja ...
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Acórdão nº 70083431064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. MUNICÍPIO DE MARCELINO RAMOS. RETROCESSÃO. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO – LOTES 16 E 17. DESCABIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. VALOR DA CAUSA. NEGÓCIOS JURÍDICOS. CORRESPONDÊNCIA - ART. 292, II, DO CPC. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. RESERVATÓRIO - USINA HIDRELÉTRICA DE ITÁ. PRESCRIÇÃO DECENAL NÃO DEMONSTRADA - ARTS. 189 E 205 DO C. C.. MUDANÇA DO INTERESSE...
... favor do município de Marcelino Ramos; a dação em pagamento para a quitação de tributos ... -
nº 1999.33.00.001064-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 17 de Diciembre de 2003
TRIBUTÁRIO. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. DAÇÃO EM PAGAMENTO COM TRIBUTOS FEDERAIS. ARTIGO 3º C/C ARTIGO 162 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PAGAMENTO DE TRIBUTO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA DO PEDIDO. 1. A dação em pagamento constitui na possibilidade de o credor receber, do devedor, prestação diversa daquilo que lhe é devido. Porém, o artigo 3º do CTN estipula que "tributo é toda prestaç
... improcedente seu pedido de dar em pagamento" de débitos tributários, relativos a contribuiç\xC3"... fim, decidiu propor a presente ação de dação em pagamento. Afirma que é admissível o ... o seu pedido de dação em pagamento de tributos" federais, com apólices da dívida pública. A da\xC3"... -
Acórdão nº 2002.41.00.001602-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA. 1 - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do...
...ório, (b) compensação com débitos de tributos" federais, (c) aceitação como moeda de privatiza\xC3"... figura, e condenou a(s) autora (s) no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ ..., mediante pagamento, compensação ou dação. Tampouco, estão aptos a garantir débito em ... -
Acórdão nº 2002.41.00.001602-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - VERBA HONORÁRIA. 1 - Os Títulos da Dívida Pública (TDP's), emitidos no início do século passado, por força do...
...ório, (b) compensação com débitos de tributos" federais, (c) aceitação como moeda de privatiza\xC3"... figura, e condenou a(s) autora (s) no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ ..., mediante pagamento, compensação ou dação. Tampouco, estão aptos a garantir débito em ... -
Acórdão nº 2001.38.02.000475-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - ART. 192, §3º, da CF/88: REVOGAÇÃO PELA EC Nº 40/2003 - TAXA SELIC. 1 - Os...
...ório, compensação com débitos de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ E CSLL) ou ... o pedido e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ..., mediante pagamento, compensação ou dação. Tampouco, estão aptos a garantir débito em ... -
Acórdão nº 2001.38.02.000475-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 19 de Marzo de 2007
PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO PASSADO - DÍVIDA PRESCRITA - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.238/95 - COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS - DAÇÃO EM PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS - ACEITAÇÃO COMO GARANTIA EM EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO - ART. 192, §3º, da CF/88: REVOGAÇÃO PELA EC Nº 40/2003 - TAXA SELIC. 1 - Os...
...ório, compensação com débitos de tributos federais (PIS, COFINS, IRPJ E CSLL) ou ... o pedido e condenou a autora no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez ..., mediante pagamento, compensação ou dação. Tampouco, estão aptos a garantir débito em ... -
Decisão Monocrática N° 07161313720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-05-2023
Cuida-se de agravo de instrumento da resp. decisão (id. 154718448 do cumprimento de sentença n. 0000528-24.2017.8.07.0016) que rejeitou a impugnação ao edital do leilão apresentada pela executada, aqui agravante, e manteve a hasta designada. A agravante afirma que ?o acordo entabulado, homologado e transitado em julgado pretendeu estabilizar o valor da dívida, atrelando-o ao valor de mercado do...
...ção de arcar com os emolumentos e tributos da dação em pagamento era do Agravado, conforme ... -
Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN, devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com...
... a ação objetivando consignar em pagamento o valor de R$ 89.401,65 (oitenta e nove mil, ..., também não servem para quitação de tributos... quitação de tributos, seja na forma de dação... -
Acórdão nº 2000.01.00.016794-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 29 de Abril de 2013
TRIBUTÁRIO. ART. 156 DO CTN. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. As hipóteses de extinção do crédito tributário estão objetivamente consignadas no art. 156 do CTN, devendo ser interpretadas restritivamente, à luz do princípio da legalidade. 2. Não há amparo legal para a utilização de Títulos da Dívida Agrária com...
... a ação objetivando consignar em pagamento o valor de R$ 89.401,65 (oitenta e nove mil, ..., também não servem para quitação de tributos... quitação de tributos, seja na forma de dação...