dados pessoais atraves do cpf

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Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. ..., contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei nº 9.983, de ...

  • Acórdão nº 71000870188 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 27 de Junho de 2006

    REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), ACARRETANDO A VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR, QUE FICA SUJEITO A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS....

  • Acórdão nº 71001312545 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 10 de Julho de 2007

    INDENIZAÇÃO. TELEFONIA FIXA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FALHA DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF). SISTEMÁTICA QUE EXPÕE O CONSUMIDOR, QUE FICA SUJEITO A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. A matéria é recorrente nas Turmas Recursais, entendendo-se incumbir à ré a obrigação ...

  • Acórdão nº 71000791947 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 25 de Outubro de 2005

    REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Acórdão nº 71000719047 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 23 de Agosto de 2005

    REPARAÇÃO DE DANOS. TELEFONIA. CADASTRO EM ROL DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DESCONHECIDA PELO AUTOR. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ESSE FIM. (R...

  • Acórdão nº 71000764811 de Turmas Recursais, Terceira Turma Recursal Cível, 22 de Novembro de 2005

    REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. TELEFONIA. CONTRATAÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA EM NOME DO AUTOR, POR TERCEIRO DESCONHECIDO. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ATRAVÉS DE MERA INFORMAÇÃO DE DADOS PESSOAIS (CPF), EXPONDO O CONSUMIDOR A AÇÕES DE TERCEIROS DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE QUALQUER DANO OU PREJUÍZO AO AUTOR A ENSEJAR REPARAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A FIM DE CONDENAR À RÉ AO...

  • Acórdão nº 70032668360 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CADASTRO REALIZADO PELA OPERADORA VIA CONTATO TELEFÔNICO SEM A DEVIDA CAUTELA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS INFORMADOS POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032668360, Sexta Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70032668360 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. CADASTRO REALIZADO PELA OPERADORA VIA CONTATO TELEFÔNICO SEM A DEVIDA CAUTELA NA CONFERÊNCIA DOS DADOS PESSOAIS INFORMADOS POR TERCEIRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANTIDO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032668360, Sexta Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70056176803 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CREDISCORE. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414/11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS VERIFICADOS. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é oferecer informações úteis para análise de risco de concessão de crédito. A análise de...

  • Decisão Monocrática nº 70055527410 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Agosto de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CREDISCORE. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414/11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO MANTIDA. EXIBIÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é oferecer informações úteis para análise de risco de concessão de crédito. A análise de...

  • Acórdão nº 70055939417 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 11 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CONCENTRE SCORING. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414/11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO ACOLHIDA. EXIBIÇÃO DOS DADOS. DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS, NO CASO. CONCOMITÂNCIA DE REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA DA AUTORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito...

  • Decisão Monocrática nº 70056188501 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 18 de Setembro de 2013

    APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA CONCENTRE SCORING. SUBORDINAÇÃO À LEI 12.414/11. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CADASTRADO. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO MANTIDA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. 1. Segundo a doutrina, "o objetivo dos bancos de dados de proteção ao crédito é oferecer informações úteis para análise de risco de concessão de crédito. A análise de risco é realizada ...

  • Acordão nº 20110408157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. BANCO ABN AMRO REAL S/A 2. ANDREA MARTINS DE JESUS ORIGEM: 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO I RELATÓRIO Da r. sentença de f.274/278, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação e da decisão de embargos de declaração de f.307 e 329, o banco-reclamado recorre às f.286/299 e adita o recurso às f.326...

  • Acórdão nº 70032926594 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA DÍVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REGISTRO NO SPC DECLARADO INDEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032926594, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Léo Romi Pilau Júnior, Julgado em 15/12/2011)

  • Acórdão nº 1793/2011 de Tribunal de Contas da União, 06 de Julho de 2011

    Fiscalização De Orientação Centralizada. Auditoria De Conformidade. Verificação Da Consistência E Da Confiabilidade Dos Dados Dos Sistemas Siasg E Comprasnet. Aposição Da Chancela De Sigiloso Aos Anexos 1 A 15 Do Processo. Determinação E Recomendação. Monitoramento. Ciência Às Instâncias Interessadas. Arquivamento

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...�ões ou patrocínios poderão ser feitos, opcionalmente, através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura- FNC (Lei nº ...I- o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a identificação desses ..., a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na ...

  • Acórdão nº 0001928-65.2010.8.05.0213 de 2º Grau, 2ª Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFONICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITOS DESPROVIDOS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. AUSENCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. USO FRAUDULENTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. NEGLIGÊNCI...

  • Acórdão nº 70051060655 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Setembro de 2013

    RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FINANCIAMENTO. FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. Cuida-se de relação de consumo, uma vez que a atividade bancária foi expressamente incluída como serviço no rol do art. 3º, § 2º, do CDC. Dessa forma, a responsabilidade do réu é objetiva (art. 14 do ...

  • Acórdão nº 70056176779 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 10 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESA DE TELEFONIA. INTERRUPÇÃO UNILATERAL E SEM JUSTA CAUSA DE SERVIÇO DE INTERNET. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL. DEVER DE INDENIZAR. ACESSO À INTERNET QUE DEVE SER CONSIDERADO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA MANTIDA. Caso concreto em que a companhia ré, sem qualquer justificativa ou aviso prévio,...

  • Acórdão nº 0031216-33.1999.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Junho de 2010

    PENAL E PROCESSUAL PENAL - DESCAMINHO - FACILITAÇÃO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO - QUADRILHA - CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA - ARTS. 334, 318, 288, 333 E 317 DO CÓDIGO PENAL - OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO, EM RELAÇÃO A ALGUNS CRIMES - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E DA AÇÃO PENAL, POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇAO DE TODAS AS TESES DA DEFESA E PELA IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS -...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.021673-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2013

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. RECORRIBILIDADE DO DECIDIDO (SÚMULA N.º 640 DO STF). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL (ART. 10, "CAPUT", LEI N.º 12.016/09 C/C ART. 295, I, P. ÚNICO, III, CPC). DENEGAÇÃO DA ORDEM (ART. 6º, §

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.030082-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Maio de 2013

    O Município de Além Paraíba impetra "mandado de segurança" em face de ato atribuído ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Além Paraíba que negou provimento aos "embargos infringentes" por ele interpostos contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo correspondente à ação de execução fiscal que ajuizou em desfavor...

  • Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil

    ...Simultaneamente, pretende-se também, através deste sistema, impedir um endividamento excessivo de clientes privados já anteriormente ... a competência para "decidir ele próprio sobre a divulgação e entrega dos seus dados pessoais" 12 . Sabe-se, no entanto, que o BVerfG criou este direito como proteção contra a tendência ...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição...

  • Em vigor Código de Defesa do Consumidor

    ... prestar as informações a que se refere este artigo, através de impressos apropriados que devam acompanhar o produto. ARTIGO ... preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança ... existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas ...