dados pessoais atraves do cpf

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... também subordinada à constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinqüir. ..., contidas ou não nos sistemas de informações ou banco de dados da Administração Pública:. #Incluído pela Lei nº 9.983, de ...

  • Acórdão nº 2569/2014 de Tribunal de Contas da União, 01 de Outubro de 2014

    Relatório de Levantamento. Publicação de Dados Abertos Na Administração Pública Federal. Soluções de Coleta, Armazenamento e Processamento de Grandes Volumes de Dados (big Data). Transparência. Modernização da Gestão Pública. Relatório

  • Acórdão nº 1.0024.12.157386-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DÉBITO EM CONTA CORRENTE EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO - RELAÇÃO NEGOCIAL COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.

    ..., ao demonstrar a negociação entre as partes através dos documentos de ff.69/71. Ressalte-se que os dados pessoais do ...

  • Acórdão nº 0001928-65.2010.8.05.0213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Fevereiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. HABILITAÇÃO DE LINHA TELEFONICA. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITOS DESPROVIDOS DE CAUSA SUBJACENTE LEGÍTIMA. AUSENCIA DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. USO FRAUDULENTO POR TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CAUTELA NECESSÁRIA. NEGLIGÊNCI

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar...

  • Os Bancos de Dados de Crédito e os Direitos dos Consumidores: A Realidade na Alemanha e no Brasil

    ...Simultaneamente, pretende-se também, através deste sistema, impedir um endividamento excessivo de clientes privados já anteriormente ... a competência para "decidir ele próprio sobre a divulgação e entrega dos seus dados pessoais" 12 . Sabe-se, no entanto, que o BVerfG criou este direito como proteção contra a tendência ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.030082-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Maio de 2013

    O Município de Além Paraíba impetra "mandado de segurança" em face de ato atribuído ao MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da comarca de Além Paraíba que negou provimento aos "embargos infringentes" por ele interpostos contra sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo correspondente à ação de execução fiscal que ajuizou em desfavor...

    ..."a Lei de Execuções Fiscais não exigiria a indicação de dados pessoais do contribuinte, tampouco a identidade, CPF ou CNPJ, vez que restaria individualizado o contribuinte através da CDA (que instrui a exordial)"; que "o art. 282 do Código de ...

  • Prestações previdenciárias

    ... Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, através do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR ou qualquer ..., referente ao registro/atualização no CNIS dos dados cadastrais, vínculos e remunerações do auxiliar local deverá ..., além da incapacidade clínica, as condições pessoais e sociais do segurado, com vistas à obtenção do benefício de ...

  • Do processo em geral

    ..., dispôs sobre a utilização do sistema de transmissão de dados e imagens tipo fac-símile ou outro similar, para a prática de ..., inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais; . g) Observadas as formas e as ... com a ação rescisória, podendo formar sua convicção através de outros elementos dos autos quanto à antecipação ou ...

  • Acórdão nº 1691/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Julho de 2013

    Relatório de Auditoria. Sistema Informatizado que Apoia as Atividades do Sistema Nacional de Transplantes. Determinações. Recomendação. Arquivamento

    ... solicitou ao Ministério que disponibilizasse a base de dados do sistema, para que fosse feita análise dos dados à luz do ... pontos, a utilização de contas de usuários únicas, pessoais e não compartilhadas, de forma a possibilitar identificação e ...No entanto, o Sistema Nacional de Transplante através das Centrais Estaduais realizam o controle documental de todos os ...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar...

  • Decisão Monocrática nº 1.0000.13.021673-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Abril de 2013

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL QUE REJEITA OS EMBARGOS INFRINGENTES DO ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80. RECORRIBILIDADE DO DECIDIDO (SÚMULA N.º 640 DO STF). APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 267 DO STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL (ART. 10, "CAPUT", LEI N.º 12.016/09 C/C ART. 295, I, P. ÚNICO, III, CPC). DENEGAÇÃO DA ORDEM (ART. 6º, §

    ... de Direito da 1ª Vara da Comarca de Além Paraíba, através da qual foram julgados improcedentes os embargos infringentes ..."a Lei de Execuções Fiscais não exigiria a indicação de dados pessoais do contribuinte, tampouco a identidade, CPF ou CNPJ, vez ...

  • Da Execução na Justiça do Trabalho

    ... títulos de créditos como notas promissórias e cheques dados em pagamento de prestação de serviço. O CPC atribui força ... esses bens que, em última análise, serão arrecadados através da penhora, para satisfazer a condenação, pouco importando ... entidades com fins lucrativos, respondendo com seus bens pessoais, consoante art. 2 o , § 2 o , da CLT. Isto porque, a uma, a ...

  • Seguridade social - histórico, conceituação e princípios aplicáveis

    ..., via de regra, exigiam contribuição dos trabalhadores, através de uma poupança individual de cunho obrigatório (sistema de ... Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social. 5) A Lei n. 6.168, de 9.12.1974, criou o ...�ão social considerará os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as deficiências nas ...

  • Das Provas no Processo do Trabalho

    ..., valendo-se de impressões e do seu talento sensitivo, dados que escapam de registros formais. (TRT 10 a R. – 2 a T. – ... em que o empregado não pode fazer a prova a não ser através de documento ou coisa que a parte contrária detém. Partindo do ...420, III do CPC), e também dos depoimentos, tanto pessoais como de testemunhas produzidos em processo anterior 36 , quando a ...

  • O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS

    ...São suas palavras:. São normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, direta e ... proteção social definiriam, destarte, características pessoais que, demonstrando a desigualdade, igualassem por intermédio das ... a utilização de um Decreto que, pontualmente, ajuste aos dados disponíveis o teor da contribuição. Enfim, deve existir ...

  • Da penhora

    ... a utilização de so?sticada tecnologia de criptogra?a de dados. Econômico: Com a utilização da Internet, serão sensivelmente ... em vigor, que manteve a exigibilidade de instituição através de escritura pública, pelo registro de seu título no Registro ... juiz ao Sistema BACEN JUD ocorrerá por meio de senhas pessoais e intransferíveis, após o cadastramento realizado pelo gerente ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ...�ões ou patrocínios poderão ser feitos, opcionalmente, através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura- FNC (Lei nº ...I- o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a identificação desses ..., a autoridade lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem expressamente previstas na ...

  • Jornada de trabalho

    ... de trabalho efetuados e as anotações referentes aos dados pessoais e de registro do empregado. 1.3.3. Assinatura do ... dez empregados o controle da jornada de trabalho destes, através de sistemas de registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo ...

  • Dos Atos Processuais

    ...: petição inicial, contestação, recursos, depoimentos pessoais, transação, entre outros. Como exemplos de atos dos servidores ... de atos processuais, comunicação e armazenamento de dados do processo. Esse sistema encontra fundamento nos seguintes ... da carta precatória deverá ser realizado através da “consulta de processos de terceiros” ou “usuário (nome ...

  • Modalidades de contrato de trabalho

    ... o conhecimento da transitoriedade de sua contratação através do termo de contratação efetivado entre as partes. Com efeito, ..., para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho ... de trabalho temporário acessar o SIRETT e enviar os dados via eletrônica, seu requerimento chegará automaticamente à ...

  • O trabalho análogo ao de escravo e os esforços para sua erradicação no Brasil

    O presente estudo trata do trabalho análogo às condições de escravo e dos esforços desenvolvidos para sua erradicação no Brasil. Partindo da defi nição e das características do trabalho escravo contemporâneo e das normas existentes, examinam-se as ações do Estado brasileiro e da sociedade civil, a utilidade do cadastro de empregadores autuados por manter trabalho escravo e a mobilização social...

    ... ostensiva; ou f) tem seus documentos ou objetos pessoais apoderados, com o ?m de ?car retido em seu trabalho. O art. 149 ... necessidade a procurar trabalho em regiões distantes, através de aliciamento feito por pessoas que lucram com o fornecimento e ...10 de “criar e manter uma base de dados integrados de forma a reunir as diversas informações dos ...

  • Acordão nº 20110408157 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Abril de 2011

    RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: 1. BANCO ABN AMRO REAL S/A 2. ANDREA MARTINS DE JESUS ORIGEM: 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO I RELATÓRIO Da r. sentença de f.274/278, cujo relatório adoto e que julgou procedente em parte a ação e da decisão de embargos de declaração de f.307 e 329, o banco-reclamado recorre às f.286/299 e adita o recurso às f.326...

    ... formulários encaminhados pelo gestor, onde continham dados pessoais dos usuários do banco, entrava em contato por telefone .....na prática, depoente e reclamante recebiam formulário através do sistema onde continha dados pessoais do usuário (nome, CPF e ...

  • Bancos de Dados Negativos de Consumidores: Abusos Cometidos por seus Gestores e Fornecedores

    ... de proteção ao consumidor fiuram os bancos de dados e cadastros de consumidores como uma das suas preocupações principais com vistas a evitar os abusos praticados por seus gestores e fornecedores de produtos e serviços em face dos consumidores, ainda que inadimplentes. E essas preocupações se iniciam com a própria inscrição e manutenção do nome do consumidordevedor nesses bancos, em razão do que fia quase que totalmente impedido de adquirir...

  • Acórdão nº 2163/2012 de Tribunal de Contas da União, 15 de Agosto de 2012

    Auditoria. Exame da Conformidade de Dois Contratos de Manutenção e Assistência Técnica Dos Sistemas de Suporte ao Controle de Tráfego Aéreo e à Defesa Aérea Nacional. Audiências. Acolhimento de Algumas Justificativas. Rejeição de Outras. Determinação. Arquivamento

    ...314-317 e apresentando outros dados eventualmente cabíveis (fl. 326, v. 1). 12. Após questionamento ... minucioso do processo, ao qual se seguiram despachos pessoais com auxiliares e assessores, e decorreu do convencimento da ...-lo no país, e sendo o Comando da Aeronáutica, através do Decea, o único órgão que tem a incumbência de gerenciar o ...

  • A Experiência Brasileira: O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor de 1990

    ... se vê ameaçado de ter seu nome encaminhado a um banco de dados e negativado. Por isso mesmo, cuidando-se, na lição de Ruy ... de crédito; c) o regime especial das garantias pessoais; d) o regime especial de tratamento das situações de ... de uma política educativa para os consumidores , através da inserção nos programas e nas atividades escolares, bem como ...