dados pessoais atraves do cpf
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa ... , será garantida a interoperabilidade de dados do CadÚnico com os dados constantes do Cadastro ... III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... a disponibilização de informações e de dados contábeis, orçamentários e fiscais, observados ... os requisitos de tratamento dos dados pessoais estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto ... , deverá ser garantida autenticidade através de conexão segura ... Art. 14. A base de dados ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... , contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos regularmente inscritos e às ... , a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que ... do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... , 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos dados na última eleição geral para a Câmara dos ... junto ao Tribunal Superior Eleitoral, através de requerimento acompanhado de: ... I - ... cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como toda forma de ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de ... éias e crenças, dos espaços e objetos pessoais ... ARTIGO 18 ... É dever de todos ... e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... proprietária ou não, explora atividade através de prepostos quando, na condição de parceiro ... no RGPS, por meio da comprovação dos dados pessoais, da seguinte forma: ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... ão de representantes, no tratamento de tais dados, atender ao disposto na Lei nº 13.709, de 14 de ... 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que for aplicável; ... #Incluído pela ... ARTIGO 53 ... O Poder Executivo, através do Banco Nacional da Habitação, promoverá a ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... respectivos Ministérios, a fim de que, através do Ministério da Justiça, sejam ordenados os ... detenha capacidade de transmissão de dados ... #Incluído pela Lei nº 12.662, de 2012 ... 21) das citações de ações reais ou pessoais reipersecutórias, relativas a imóveis; ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do ... trabalhador, deverão ser anotados todos os dados relativos à sua admissão no emprego, duração ... II- instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... através de contribuições ao Fundo Nacional de Cultura - ... I - o comprovante da doação, além dos dados referidos no § 2º, deverá conter a ... lançadora poderá impugnar as despesas pessoais do titular da empresa que não forem ...
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Acórdão nº 2014/0224637-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... dados apresentados nos ... comprovados através ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... , de forma irregular, alterações de dados cadastrais de contribuintes, consultas aos ... De acordo com a apuração feita através do Processo Administrativo acima citado, em ... terceiros falsificassem seus documentos pessoais e sacassem as quantias de restituição ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800337-44.2020.8.19.0003 (Cível), 11-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800337-44.2020.8.19.0003 Recorrente: BANCO SAFRA S A- réu Recorrido: GABRIELA MOREIRA MENEZES - autora Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Angra dos Reis -RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou, por...
... , caracteriza-se a falha na guarda dos dados do consumidor ... permitindo que sejam acessados ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... será formalizado mediante alteração dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro ... , da posição 8527, exceto receptores pessoais de radiomensagem; ... IX – aparelhos receptores ... , venham a ser posteriormente importados através da ZFM (Decreto-lei nº 1.435, de 1975, art ...
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Acórdão Nº 08208355420208205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 16-02-2024
... ções financeiras teriam acesso aos dados pessoais dos consumidores através do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026856120134058100), 21-09-2021
PJE 0802685-61.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGISTRO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para...
... estelionatários, que se valeram de seus dados pessoais para constituir a pessoa jurídica ora ... que não deu causa, mostra-se imperioso, através de um sopesamento de valores e interesses, o ... -
Acórdão Nº 08006740820208205111 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 1ª Turma Recursal, 16-02-2024
... ções financeiras teriam acesso aos dados pessoais dos consumidores através do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... DOUGLAS DE FARIAS RAMOS: (i) inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no ... de vantagens indevidas, alcançadas através de empréstimos consignados revertidos em seu ... a partir de simples consulta aos dados pessoais fornecidos ao INSS. Dentre os documentos, estava ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais ( ... ) pelo Serviço Federal de ... o Ofício nº 269/2019/SPG/ABIN/GSI/PR, através do qual solicitou acesso a bases de dados daquele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014907620224050000), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801490-76.2022.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PLATINI DE SOUSA ROCHA PACIENTE: SALOMAO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Platini De Sousa Rocha IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA /RN (MOSSORÓ) RELATOR: Desembargador Federal ROGÉRIO FIALHO MOREIRA - 3ª Turma...
... diretamente ligadas ao grupo do NEM, ou através de conta formalmente registrada em nome de ... Os dados fiscais compartilhados pela Receita Federal ... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. COVID-19. RÉU NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000202620194058403), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0800020-26.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HUMBERTO MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO: Magna Martins De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: RAIMUNDA GUILHERME DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. USUCAPIÃO....
... ao juízo de origem, os documentos pessoais do confrontante JOAO TOMAZ SOBRINHO estão na ... a intimação do mesmo para fornecer os dados pessoais do seu genitor, porém o pleito foi ... , demonstrando que para comprovar através de certidão a existência de inventário em nome ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08061540920184058402), 26-01-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. DANO MORAL. REGISTRO DE EMPRESA PELA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE DADOS. FRAUDE. FATO INCONTROVERSO. ATO CRIMINOSO DE TERCEIRO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público federal em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito em relação à Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCEC e julgou extinto o processo...
... ção do nome da parte autora e dos seus dados pessoais, perante à Receita Federal do Brasil e a Junta Comercial do Estado do Ceará, através da ferramenta existente no Portal do ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... pessoas que disponibilizam informações pessoais, fotos, vídeos ou confissões sobre ... premissa, Fulgencio Conesa aduz que existem dados que, considerados isoladamente, são irrelevantes ... Assim, a organização da informação através de redes (networks), relacionadas não raro de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08143459220194050000), 17-03-2020
PJE 0814345-92.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER REFERENTE À REGULAMENTAÇÃO DO ACESSO A DADOS CADASTRAIS DE TITULARES DE LINHAS TELEFÔNICAS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO JULGADO. ALTERAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de cumprimento de
... legal em matéria referente ao acesso a dados cadastrais; c) houve alteração do regramento urídico das agências reguladoras, através das Leis 13.848/2019 e 13.709/2019 (alteração ... pessoais); d) cuida-se de sentença que obriga a ANATEL a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08033727320224050000), 12-04-2022
PJE 0803372-73.2022.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INCLUSÃO DE PACIENTE EM PRESÍDIO FEDERAL E EM REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO. REQUISITOS DE FATO E DE DIREITO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO MANTIDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de ELSON...
... custodiados na PEMRFG; e) supostamente através de advogado, também estariam sendo contatados ... dados pessoais, e que - segundo sua fonte - a ordem ...