dados pessoais atraves do cpf
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Acordao N° 1403902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Teoria da asserção. Consumidor. Acordo para quitação antecipada de contrato de financiamento. Pagamento efetuado. Crédito feito a terceiro. Fraude na emissão de boleto bancário. Risco da atividade. Fortuito interno. Restituição devida. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados especiais, a...
...Assegurou que recebeu o boleto com seus. dados" pessoais e contratuais igual aos emitidos pelos r\xC3"...(telefones 4004 9090 e 0800 722 9090 ou através do site www.santanderfinanciamentos.com.br); ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0022340-11.2020.8.19.0202 (Cível), 17-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0022340-11.2020.8.19.0202 Recorrente: SKY BRASIL Recorrido: VALDEVAN BENÍCO DE ARAÚJO Origem: 15º Juizado Especial Cível - Cascadura - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...III - Afirma a ré haver comprovado através de link informado na peça de defesa que ... -
Acórdão Nº 0002181-30.2022.8.16.0115 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 15-09-2023
RECURSO INOMINADO. MATÉRIA BANCÁRIA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. BOLETO BANCÁRIO FRAUDADO. RECEBIMENTO DE BOLETO POR WHATSAPP. PARTE AUTORA QUE FORNECEU DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS. FRAUDE. DEVER DE DILIGÊNCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. ARTIGO 14, § 3.º, INCISO II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO...
...PARTE AUTORA QUE. FORNECEU DADOS PESSOAIS E CONTRATUAIS. FRAUDE. DEVER DE ...segurança. Parte Autora que forneceu, através de conversas via aplicativo. WhatsApp (seq. 1.7), ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802393-47.2020.8.19.0004 (Cível), 09-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802393-47.2020.8.19.0004 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. Recorrida: BRUNA CONCEICAO DE SOUZA Origem: 1º Juizado Especial Cível - São Gonçalo - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023902-79.2021.8.19.0021 (Cível), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023902-79.2021.8.19.0021 Recorrente: ADILSON DA SILVA - réu Recorrido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - autor Origem: 1°Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou
...ário utilizou para quitar despesas pessoais". II - Informa que ao entrar em contato com sua ag\xC3"... -
Acordao N° 1332942 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-04-2021
Direito civil. Direito do consumidor. Fraude de terceiro. Falha na prestação de serviços. Segurança. Vazamento de dados. Renegociação de dívida. Emissão de boleto. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão declaratória de inexistência de renegociação de dívida bem como indenizatória por danos materiais e morais em razão
...SEGURANÇA. VAZAMENTO DE DADOS. RENEGOCIAÇÃO DE. DÍVIDA. EMISSÃO DE BOLETO. ... o autor que ao fornecer seu CPF através do aplicativo. whatsapp para o fraudador, que na ...confirmou outros dados pessoais como nome, endereço e o valor da dívida (ID. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0043288-32.2020.8.19.0021 (Cível), 27-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0043288-32.2020.8.19.0021 Recorrente (réu): ANGELA DE BARROS TEIXEIRA LIMA E SILVA Recorrido (autora): MAURA LAURITA DE SOUZA Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O MAURA LAURITA DE SOUZA,
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Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... capítulo, será realizada análise da categoria dos dados pessoais sensíveis, levando-se em conta sua relevância, função e dinamicidade, ...17 Através do oferecimento de serviços aparentemente gratuitos para bilhões de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0805759-05.2021.8.19.0087 (Cível), 15-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0805759-05.2021.8.19.0087 Recorrente: LUIZ CARLOS OLIVEIRA DE ANDRADE Recorridos: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A Origem: 1º Juizado Especial Cível - Alcântara - São Gonçalo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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O consentimento, os dados sensíveis e a responsabilidade civil na LGPD: uma análise à luz dos contratos de seguro
Aborda-se no estudo, de início, a necessidade histórica da existência de legislações específicas para a regulamentação do tratamento de dados, sobretudo pelos movimentos mundiais decorrentes da globalização e informatização das relações sociais. Analise-se ainda as bases legais das legislações que regulamentam o tratamento de dados na atualidade, com enfoque específico a GDPR e a LGPD, sendo a...
... a responsabilização civil e, igualmente, a sua aplicação, através das análises conjuntas da legislação brasileira e do direito comparado, ..., em muito se difere das preocupações mundiais acerca dos dados pessoais, que remontam ao fim da Segunda Guerra Mundial, e, no curso da evolução ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802521-85.2021.8.19.0213 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0802521-85.2021.8.19.0213 Recorrente (autor): LEANDRO VASCONCELLOS BARBOSA Recorrida (réu): OI MÓVEL S/A Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar provimento...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025429-98.2020.8.19.0054 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025429-98.2020.8.19.0054 Recorrente (autor): NELIO SERGIO NUNES MARQUES Recorrida (ré): BANCO VOTORANTIM S.A (BANCO BV). Origem: 1° Juizado Especial Cível - São João de Meriti - RJ. Relator: Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e ...
... utilizado não guarda semelhança com os dados do credor de forma que o pagamento que o autor. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802254-28.2022.8.19.0036 (Cível), 14-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802254-28.2022.8.19.0036 Recorrente (autor): CARLOS FELIPE MENDES Recorrido (réu): BANCO PAN S/A. Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nilópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0036241-25.2020.8.19.0209 (Cível), 13-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0036241-25.2020.8.19.0209 Recorrente (Réu): FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrido (Autora): MARIA APARECIDA SIUFFO PEREIRA SCHNEIDER Origem: 1º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Acordao N° 1324790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizados especiais cíveis. Relação de consumo. Contrato de internet fixa. Vício de qualidade do serviço. Rescisão do contrato. Restituição dos valores pagos. Cobranças indevidas. Protesto do nome do consumidor. Dano moral configurado. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. 2. Pretensão inicial indenizatória por danos morais e de restituição e ressarcimento de...
...todas as informações e dados acerca do contrato, demonstrar, através de ...pessoais. da autora por estelionatários, que a enviaram ... -
Acórdão, Processo nº 0013691-76.2016.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 14-12-2020
...208/211, informando que, em consulta aos dados pessoais e funcionais, não foi localizado no ...Condenada a UNIÃO, através da Secretária da Receita Federal, na obrigação ...
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Disciplina normativa aplicável para o tratamento de dados sensíveis
... . 3.1 TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS: REQUISITOS E CARACTERÍSTICAS . Qualquer pessoa que trate dados ...Este é o caso de todos os serviços obtidos através das novas mídias interativas, cujos gestores, por evidentes razões de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010951-23.2020.8.19.0204 (Cível), 10-06-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0010951-23.2020.8.19.0204 Recorrente: ANDRÉ LOPES PAIVA Recorrido: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e NU PAGAMENTOS S.A. Origem: 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu - RJ Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e a ele ser...
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Fiscalização e sanções na lei geral de prot eção de dados
... Infelizmente, notícias a respeito de vazamento de dados pessoais são corriqueiras no nosso cotidiano. Em novembro de 2019 noticiou-se o ... Conforme a doutrina consultada, o poder de polícia é exercido através de ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, o que ...
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Acordao N° 1629616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2022
Ementa juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço. Cancelamento unilateral de pedido. Conduta abusiva pela proprietária do restaurante conveniado. Responsabilidade objetiva e solidária. Dano moral configurado. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, contra...
... a parte ré compartilhou indevidamente os dados" cadastrais pessoais da. recorrente com a propriet\xC3"... no endereço para receber, pois através do CPF adquirimos todos. os dados’ (sic). ... -
Proteção de Dados Sensíveis na Contratação do Empregado
Analisando o fenômeno poder, suas principais facetas e o poder no âmbito das relações de emprego, o presente artigo científico busca estabelecer quais os limites para o empregador nas exigências durante o processo seletivo e contratação, perpassando pela compreensão da sociedade informacional e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os...
... e seus problemas, a autodeterminação informativa e os dados pessoais sensíveis, avaliando ainda os principais textos legislativos relacionados ... alcançar o objetivo proposto no presente artigo, buscar-se-á através do método dedutivo estabelecer primeiramente quais os limites do ... -
Lei Geral de Proteção de Dados e Relação de Emprego: Controvérsias
O presente artigo objetiva discutir as controvérsias decorrentes da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018) nas relações de emprego, estabelecendo as suas principais controvérsias, sempre sob a égide dos preceitos constitucionais
... de elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais 4.6. Sobre a forma do consentimento do titular 4.7. Sobre o ...ão e utilização, e garante a sua protecção, designadamente através de entidade administrativa independente. 3. A informática não pode ser ... -
Acordao N° 1373506 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil. Fraude: comunicação telefônica à respectiva titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancãria à residência da vítima para a entrega do plástico (efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pela consumidora e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito interno) por...
...POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS DOS CLIENTES. CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO ...senhas foram copiadas, através de um software que revela os números digitados ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031454-05.2019.8.19.0203 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0031454-05.2019.8.19.0203 Recorrente (réu): BANCO SANTANDER S.A. Recorridos (autor): MARIA LUIZA DE MENEZES LIBONATI Origem: 14º Juizado Especial Cível - Regional de Jacarepaguá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da...
...IX - Enunciado desta Corte, publicado através do Aviso n. 55/2012: "8. Dispensável intimação ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... da ordem de entrega de documentos e dados. Parágrafo único. Quando, em decorrência do ..., em última análise, serão arrecadados através da penhora, para satisfazer a condenação, pouco ... lucrativos, respondendo com seus bens pessoais, consoante art. 2 o , § 2 o , da CLT. Isto ...