dados pessoais atraves do cpf
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Advocacia extrajudicial
..., medidas adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras ... a antecipação da referida maioridade através da emancipação, que pode verificar-se nos ... b) alienar ou dispor de direitos pessoais e reais, bem como cedê-los, desisti-los e/ou ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0811290-05.2022.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0811290-05.2022.8.19.0001 Recorrente (réu): VOLANTY TECNOLOGIA E SERVIÇOS VEICULARES LTDA e CREDITAS AUTO LTDA. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO RAYMUNDO Origem: 9º Juizado Especial Cível - Univ.Veiga de Almeida - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008177-71.2021.8.19.0208 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0008177-71.2021.8.19.0208 Recorrente (1º réu): SERASA S/A. Recorrido (autor): CARLOS EDUARDO NASCIMENTO DA SILVA Origem: 12º Juizado Especial Cível da Regional do Meier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0088634-32.2021.8.19.0001 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0088634-32.2021.8.19.0001 Recorrente (autor): ANTONIO RIGIDO DUINO Recorridos (réu): ITAU UNIBANCO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR PROVIMENTO nos...
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I Know What You Saw Last Summer: Uma Análise do Uso de Dados Pessoais pela Plataforma Netflix
..., cotejando com a literatura existente e as informações fornecidas pela plataforma Netflix Brasil, bem como informa-ções complementares através do seu canal de relacionamento com o usuário. . O autor conclui que, apesar da Netflix coletar poucos dados cadastrais do seu assinante, a ...
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Dados pessoais, identidade virtual e a projeção da personalidade: 'profiling', estigmatização e responsabilidade civil
... . 19. MEUCCI, Arthur; MATUCK, Arthur. A criação de identidades virtuais através das linguagens digitais. Revista Comunicação, Mídia e Consumo da Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM , São Paulo, v. 2, n. 4, p. ...
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Compliance com a lei geral de proteção de dados como forma de evitar a responsabilização civil
... descoberta da ferramenta God View 7 e o acesso indevido a dados pessoais de 57 milhões de usuários 8 ) e o caso Facebook/Cambridge Analytica 9 . ...ções podem ser transmitidas via internet, compartilhar dados através de fronteiras se tornou algo casual. Contudo, com a entrada em vigor da ...
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Dos Pressupostos Recursais
... para serem aferidos não são relevantes os dados que compõem o conteúdo da decisão recorrida, ... e reclamado por desentendimentos pessoais alheios ao processo e dificilmente se consegue ... mais documentos ou arquivos do processo, através de indicação em campo próprio. § 1º Em toda ...
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Acordão da , 03-05-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, LAVAGEM DE CAPITAIS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÃCIOS DE AUTORIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA INADEQUADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBICA. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES DA SÚCIA CRIMINOSA. EXTENSÃO
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Acordao N° 1387558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor e bancário. Quitação de fatura de cartão de crédito - fraude. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça, com fundamento no documento de id num. 29548858 - pág. 1. 2. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta...
... eficiência e a prevenção a fraudes, através da verificação de. autenticidade do boleto ...os seus dados pessoais e dados da fatura a ser paga em canal de ... -
Barreiras - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... Fica a parte autora intimada através do seu Advogado para que informe nos autos os dos pessoais inclusive o número do CPF da parte requerida ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011994-82.2021.8.19.0002 (Cível), 19-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0011994-82.2021.8.19.0002 Recorrente (réu): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A Recorrido (autor): ANDRÉ PINTO CLAUDOMIRO Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram por...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
...São normas constitucionais através das quais o constituinte, em vez de regular, ... definiriam, destarte, características pessoais que, demonstrando a desigualdade, igualassem por ... de um Decreto que, pontualmente, ajuste aos dados disponíveis o teor da contribuição. Enfim, ...
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Acordao N° 1431353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Falha de segurança não demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela 1ª ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
...entrado em contato através de seus canais oficiais e que o único ...informa seus dados pessoais e até mesmo do contrato. Impugna, por ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
...íduos, além da liberdade pública, através do cumprimento das leis estabelecidas no pacto, ... quadro funcional, predominam critérios pessoais, que podem ser de parentesco, amizade pessoal ou ...ém os trabalhadores – tornam-se amostras, dados e mercados que precisam ser rastreados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001959420174058304), 17-12-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO. CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DO MICROEMPREENDEDOR - MEI. FRAUDE. USO INDEVIDO DE CPF. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na inicial, para: a) declarar a nulidade do ato de inscrição da microempresa Maria Selma...
... no sistema virtual, o preenchimento dos dados do empreendedor individual, de modo que o pedido ..., solicitará o registro do seu negócio através do endereço eletrônico ...Nunca perdeu seus documentos pessoais. Teve ciência da empresa quando foi ao INSS ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050842-50.2019.8.19.0054 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050842-50.2019.8.19.0054 Recorrente (1ª ré): TIM TELEFONIA S/A. Recorrido (autora): ROSANGELA DE ANDRADE DE LIMA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013666-47.2019.8.19.0083 (Cível), 16-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013666-47.2019.8.19.0083 Recorrente: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Recorrido: DIVA MARIANA LEMOS MARCONATO VOTO Fatos: Alega a parte autora que teve crédito negado em virtude da negativação de seu nome de forma indevida pela empresa ré. Narra que não mantém ou...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800013-46.2021.8.19.0059 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800013-46.2021.8.19.0059 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - ré Recorridos: CARLOS ALBERTO LOURENCO DA CONCEICAO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Silva Jardim - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Relatório e Voto com número 5092905-98.2022.8.09.0079 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM O CARREGADOR. OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO CARREGADOR COMPLETO. USO DO APARELHO INVIABILIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1....
...oportunidade em que contém os dados pessoais do autor, tais como nome e CPF, além do ... do aparelho celular foi demonstrado através dos documentos colacionados no evento. nº 01, ... -
O direito das obrigações e o direito digital - contratos eletrônicos e a responsabilidade civil no ambiente digital
... civil na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018 – LGPD); 3.5 ... instantânea, em ambientes virtuais, através de diferentes ferramentas tecnológicas como ...
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O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
... considera a proteção da privacidade e dos dados pessoais como essenciais para as garantias ... conhecimento de dados pessoais colhidos através de currículos ou de entrevistas realizadas. . ... -
1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
...O mito do consentimento. 5. Proteção de dados e segurança pública. 6. Considerações finais. ... na trajetória do mercado de dados pessoais podem ter efeitos notáveis em pouco tempo. Claro ... até mesmo crimes têm sido desvendados através desses chamados smart watches 21 . . Além ...
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Os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no caso do Banco Inter S/A
A lei geral de proteção de dados - LGPD, que entrou em vigor em fevereiro de 2020, veio suprir a lacuna no ordenamento brasileiro concernente à ausência de legislação específica quanto à coleta e ao uso de dados de forma mais abrangente. Este artigo retrata ocorrências da ação Civil Pública por Danos Morais Coletivos no 08190.097749/18-95 (0721831-64.2018.8.07.0001) instaurada pelo Ministério...
... penalidades no caso de vazamento ou de uso inadequados dos dados pessoais. . Palavras-chave: Proteção de dados. LGPD. Privacidade. Direitos ... avaliando a adequação das tecnologias adotadas pela entidade através da revisão e avaliação dos controles existentes, pois a auditoria é ...