dados pessoais atraves do cpf
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Acordao N° 1387558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Consumidor e bancário. Quitação de fatura de cartão de crédito - fraude. Envio de boleto via aplicativo whatsapp. Beneficiário diverso do credor. Culpa exclusiva do consumidor. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito, improvido. 1. Defiro a gratuidade de justiça, com fundamento no documento de id num. 29548858 - pág. 1. 2. Não padece de falta de dialeticidade o recurso que manifesta...
... eficiência e a prevenção a fraudes, através da verificação de ... autenticidade do boleto ... os seus dados pessoais e dados da fatura a ser paga em canal de ... -
1984 No século XXI? Um estudo sobre a (I)legalidade de o estado saber a localização das pessoas por meio do celular
... O mito do consentimento. 5. Proteção de dados e segurança pública. 6. Considerações finais ... na trajetória do mercado de dados pessoais podem ter efeitos notáveis em pouco tempo. Claro ... até mesmo crimes têm sido desvendados através desses chamados smart watches 21 ... Além ...
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O Direito ao Esquecimento Aplicado ao Direito do Trabalho como Garantia Constitucional
Esta pesquisa tem o intuito de abordar o direito ao esquecimento e a sua possível inserção no Direito do Trabalho brasileiro. Para isso, o trabalho procura explicar o direito ao esquecimento, tendo como diretriz a proteção dos direitos da personalidade nas relações de trabalho. Nesta perspectiva, por meio do método dedutivo de pesquisa, o artigo considera a proteção da privacidade e dos dados...
... considera a proteção da privacidade e dos dados pessoais como essenciais para as garantias ... conhecimento de dados pessoais colhidos através de currículos ou de entrevistas realizadas ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... , não só em cartório como também através da rede mundial de computadores ... Os incisos ... VII – informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder ... sigilo fiscal e ao tratamento de dados pessoais ... EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb ...
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Acordao N° 1431353 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Direito do consumidor. Preliminar de efeito suspensivo. Rejeitada. Contrato de financiamento de veículo. Pagamento de boleto fraudulento. Culpa exclusiva da vítima. Falha de segurança não demonstrada. Recurso conhecido e provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela 1ª ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
... entrado em contato através de seus canais oficiais e que o único ... informa seus dados pessoais e até mesmo do contrato. Impugna, por ... -
Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... ço principiológico para a proteção de dados pessoais e diálogos entre Brasil e Europa acerca ... Especialmente através da atribuição de uma nota ( rating ), com a ...
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Compliance com a lei geral de proteção de dados como forma de evitar a responsabilização civil
... descoberta da ferramenta God View 7 e o acesso indevido a dados pessoais de 57 milhões de usuários 8 ) e o caso Facebook/Cambridge Analytica 9 ... ções podem ser transmitidas via internet, compartilhar dados através de fronteiras se tornou algo casual. Contudo, com a entrada em vigor da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800013-46.2021.8.19.0059 (Cível), 03-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800013-46.2021.8.19.0059 Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - ré Recorridos: CARLOS ALBERTO LOURENCO DA CONCEICAO - autor Origem: Juizado Especial Adjunto Cível - Silva Jardim - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050842-50.2019.8.19.0054 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050842-50.2019.8.19.0054 Recorrente (1ª ré): TIM TELEFONIA S/A. Recorrido (autora): ROSANGELA DE ANDRADE DE LIMA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0802557-84.2021.8.19.0001 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0802557-84.2021.8.19.0001 Recorrente: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrido: VALDICEIA VIEIRA GUIMARAES Origem: 1º Juizado Especial da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013666-47.2019.8.19.0083 (Cível), 16-07-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Segunda Turma Recursal Cível Autos n°: 0013666-47.2019.8.19.0083 Recorrente: CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO LTDA Recorrido: DIVA MARIANA LEMOS MARCONATO VOTO Fatos: Alega a parte autora que teve crédito negado em virtude da negativação de seu nome de forma indevida pela empresa ré. Narra que não mantém ou...
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Parâmetros legais para o tratamento posterior compatível de dados pessoais disponíveis publicamente
... 366 Já a técnica criação de perfis é problemática diante da possibilidade de que, através dos perfis criados, sejam tomadas decisões que afetem negativamente o titular, influenciando, inclusive, o seu acesso a oportunidades sociais. 367 ...
- Atos administrativos, EDITAL Nº 001/2021 CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL Lei Estadual n°15.730 de 11 de novembro de 2021 A F
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Relatório e Voto com número 5092905-98.2022.8.09.0079 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-12-2022
... oportunidade em que contém os dados pessoais do autor, tais como nome e CPF, além do ... do aparelho celular foi demonstrado através dos documentos colacionados no evento ... nº 01, ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, ... E os dados a este respeito são bastante ... para at ender interesses pessoais. E mesmo assim nós bem sabemos c omo ...
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Edital de contratação, EDITAL Nº 05/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
... de 2023, às 23h59min, via internet, através do site ... https://educacao.rs.gov.br/ , para ... preenche a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informado, o código ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 319 estabelece quais os dados relativos às partes que devem ser informados ... Se a própria citação pode ocorrer através do endereço eletrônico do réu, sua correta ... , o réu, que prestarão depoimentos pessoais; ... III – as testemunhas arroladas pelo ...
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Interesses extrapatrimoniais protegidos juridicamente (que geram dano moral)
... rosto e o corpo – as características pessoais que estão vinculadas à pessoa – como o jeito ... ção de correspondência, a divulgação de dados pessoais (CPF, endereço, número do celular ... ções concretas para proteger a vida, através de medicamentos e tratamentos); o dever de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0041239-41.2021.8.19.0002 (Criminal), 04-04-2023
Recurso Inominado nº 0041239-41.2021.8.19.0002 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: PEDRO PAULO CALVOSA DE SOUZA RECURSO INOMINADO. PROCESSO ELETRÔNICO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO TÁCITA. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO Trata-se de RECURSO...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... impensável punir a parte que confiou nos dados assim fornecidos pelo próprio Judiciário” ... que, no caso, seria instrumentalizada através de Carta Rogatória. Questão preclusa, ... Justiça, que assevera que as despesas pessoais e materiais para a realização da perícia e ...
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Da conceituação à regulação do profiling
... impactos que atividades de tratamento de dados podem causar e os riscos gerados, especialmente ... não serão considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo ... identificada ou identificável, criadas através de dedução ou raciocínio lógico [ reasoning ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Acórdão nº 1034952-33.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1034952-33.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei de Várzea Grande/MTRecorrente(s):Rosiane Reis da Silva OliveiraRecorrido(s):Picpay Serviços S.AJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:19 de maio de 2023SÚMULA DE JULGAMENTORECURSO INOMINADO....
... digital, disponibilizando seus serviços através de aplicativo para celulares, por meio do qual os ... a criação de uma conta, a qual requer os dados de: nome completo, CPF, data de nascimento, ... não cobra juros ou taxas para contas pessoais, porém oferece a versão PRO, voltada para uso ... -
Edital de contratação, EDITAL N. º 06/2022 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL PARA ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO
... de 2022,às 23h59min, via internet, através do site ... www.educacao.rs.gov.br para rede de ... preenche a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informado o código de ...
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Edital de contratação, EDITAL DE ABERTURA Nº10/2023 CADASTRO TEMPORÁRIO DE CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES DE ESC
... 23h59min, via internet, através do site www.educacao.rs.gov.br para rede de ... preenche a Ficha de Inscrição com dados pessoais, recebe no e-mail informado o código de ...