dados pessoais pelo cpf
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... de Assistência Social - SUAS, instituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ... à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública ...á os fatores ambientais, sociais e pessoais, a avaliação médica considerará as ...
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Versão original
Decreto nº 10.900 de 17/12/2021. Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto nº 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
... públicos e de inclusão e manutenção de dados em cadastros de pessoas naturais existentes sob a ...ção e na limitação do acesso a dados pessoais. Art. 5º A interoperabilidade com a base de ... à adoção das recomendações emitidas pelo Comitê Gestor da Identificação Civil Nacional. ...
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Decreto nº 10.661 de 26/03/2021. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.039, de 18 de março de 2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
...ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ...– possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo Federal ou tenha seu CPF vinculado, ... de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda ...
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Decreto nº 9.574 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre gestão coletiva de direitos autorais e fonogramas, de que trata a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
... refere o caput, deverão centralizar no Escritório Central, base de dados que contenha todas as informações referentes à autoria e à ... 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as informações pessoais...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e população atendida;. V - contribuir para a ...ção, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;. VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte ...ão de programas de computação e bancos de dados, bem como serviços de suporte técnico em ..., destinados à cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no ...
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Acordao N° 1347929 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Turma de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais. Incidente de uniformização de jurisprudência. Direito do consumidor. Fraude praticada por estelionatários. Golpe do motoboy. Responsabilidade civil objetiva das instituições bancárias. Incidente conhecido. Fixada tese jurídica. 1. Trata-se de golpe engenhoso e complexo em que estelionatários, munidos dos dados pessoais de clientes...
... em que estelionatários, munidos dos dados pessoais de. clientes de instituições ... a entregar os cartões para suposta análise pelo setor de segurança do banco. Assim, a vítima, ... -
Decreto nº 10.488 de 16/09/2020. Regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que institui o auxílio emergencial residual para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19) responsável pelo surto de 2019, altera o Decreto nº 10.316, de 7 de abril de 2020, e dá outras providências.
...dados do Governo federal. Parágrafo único. É obrigatória a inscrição do ... ou não do requisito legal de elegibilidade, sem mencionar dados pessoais ou financeiros do trabalhador, tais como renda familiar ou valores ...
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Acórdão Nº 0000056-03.2021.8.16.0058 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 22-07-2022
RECURSO INOMINADO (2). BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ACESSO DE TERCEIRO AOS DADOS CADASTRAIS DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE BOLETO FALSO. FRAUDE DE TERCEIRO. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR....
...ACESSO. DE TERCEIRO AOS DADOS CADASTRAIS DO CONSUMIDOR. EMISSÃO DE BOLETO ...contato pelo aplicativo Whatsapp para que fosse solicitado o ...dados pessoais (nome e CPF) (seq. 32.2), emitindo, na ... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
...ões e peso reduzidos, que pode ser disparada pelo atirador com apenas uma de suas mãos, a exemplo ...ção nacional ou importada em banco de dados, com a descrição de suas características;. XI ... exclusivo de servidores de seus quadros pessoais que efetivamente estejam no exercício de ...
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Acordao N° 1420367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-05-2022
Juizados especiais cíveis. Produção de prova na fase recursal. Impossibilidade de juntada de documento após a sentença. Civil. Acidente de trânsito. Lucros cessantes não demonstrados. Recurso conhecido e improvido. 1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (id34180544, id34180545, id3418054 e id34180547), defere-se a gratuidade de justiça pleiteada. 2. Inicialmente, cumpre...
...1. Com lastro nos documentos apresentados pelo autor/recorrente (ID34180544, ID34180545,. ...não há informação acerca de seus dados pessoais, como nome ou CPF, ou qualquer elemento ... -
Acordao N° 1380813 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Fraude: comunicação telefônica ao respectivo titular acerca do "uso" indevido de seu cartão de crédito e da necessidade de comparecimento do "representante" da instituição bancária à residência da vítima para o recolhimento do plástico (medida efetivada). Prejuízo: operações financeiras não reconhecidas pelo consumidor e não restituídas pelo banco. Responsabilidade objetiva (fortuito...
...: OPERAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS PELO. CONSUMIDOR E NÃO RESTITUÍDAS PELO BANCO. ... INTERNO) POR FALTA DE CUIDADO AO SIGILO DOS DADOS PESSOAIS. DOS CLIENTES. CONFIGURADA A OBRIGAÇÃO ... -
Versão original
Decreto nº 10.977 de 23/02/2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil.
...§ 2º Na hipótese de alteração de dados biográficos, o requerente apresentará ao ...§ 4º O português beneficiado pelo disposto no § 1º do art. 12 da Constituição ...ência pública e proteção de dados pessoais do Serviço de Identificação do Cidadão, em ...
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Acordao N° 1769712 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-10-2023
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Preliminar de ilegitimidade passiva e de incompetência (necessidade de denunciação da lide). Rejeitadas. ?spoofing?. Falha na prestação do serviço. Inobservância do dever de cautela por parte do consumidor. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Culpa concorrente. Indenização proporcional. Recurso conhecido, preliminares...
... culpa exclusiva da consumidora, em especial pelo fato de a própria recorrida ter. reconhecido que ...ário do Itaú e forneceu todos os seus dados. pessoais (RG, CPF, e-mail, pagamentos ... -
DECRETO Nº 8126, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre a Emissão do Registro Unico e da Carteira de Identificação para os Medicos Intercambistas Participantes do Projeto Mais Medicos para o Brasil, de que Trata a Lei 12.871, de 22 de Outubro de 2013.
... estará sujeito à fiscalização pelo Conselho Regional de Medicina - CRM que ...I - dados pessoais do médico intercambista:. a) nome;. b) ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
...ório nacional e competência estabelecida pelo caput e incisos do art. 2o da Lei no 10.826, de ...ARTIGO 5. Os dados necessários ao cadastro mediante registro, a que ... provisório e comprovar os dados pessoais informados, caso o procedimento tenha sido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... contra sentença que o condenou pelo cometimento do art. 12, incisos II, da Lei n° ..., de forma irregular, alterações de dados cadastrais de contribuintes, consultas aos ... terceiros falsificassem seus documentos pessoais e sacassem as quantias de restituição ... -
Acordao N° 1434128 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Recurso inominado. Direito civil. Responsabilidade civil. Lei geral de proteção de dados. Lgdp. Exposição de dados pessoais em site da internet. Dados pessoais não sensíveis. Exclusão de informações. Danos morais. Não cabimento. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória a obrigação de fazer e indenização...
...LEI GERAL DE. PROTEÇÃO DE DADOS. LGDP. EXPOSIÇÃO DE DADOS PESSOAIS EM SITE DA ... demonstração, em concreto, do dano causado pelo tratamento inadequado. de dados. Nos cadastros ... -
DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... seu respectivo grupo familiar e conterá, além das informações pessoais, a identificação da forma do exercício da atividade, se individual ou ...“Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...APRESENTAVA PASSAGENS PELO JUÍZO MENORISTA;. 2.4) DOS CRIMES PREVISTOS NA ...ou eletrônica, de dados bancários ou fiscal, e etc.), vale lembrar. que ...algumas condições pessoais favoráveis ao réu não representa a. garantia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026856120134058100), 21-09-2021
PJE 0802685-61.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REGULARIZAÇÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PESSOA FÍSICA. REGISTRO DE EMPRESA MEDIANTE FRAUDE. CONSTATAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS FISCAIS EXISTENTES. CANCELAMENTO E EXPEDIÇÃO DE NOVO DOCUMENTO. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para...
... estelionatários, que se valeram de seus dados pessoais para constituir a pessoa jurídica ora ... fará cessar, por si só, os danos sofridos pelo autor em razão da fraude apontada.". . Diante ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006686320204058308), 29-03-2022
Ementa Administrativo. Apelação ante sentença que , confirmando a tutela de urgência, julgou procedentes os pedidos para condenar a Fazenda Nacional a cumprir a obrigação de fazer no sentido de cancelar , em caráter definitivo o CPF do autor e, na sequência, indenizar a parte autora ao pagamento 10 ( dez ) salários mínimos a título de danos morais[ 4058308.17280235, 02/02/2021 ]. Já em sede de...
... Justiça Federal, observando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs n.º 4357 e .... . 5) Após a divulgação dos seus dados, vem amargando duros dias de inseguranças e ...Os dados pessoais da apelada foram utilizados de forma ilícita por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... DOS SANTOS contra sentença proferida pelo" Juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária da Para\xC3"... DOUGLAS DE FARIAS RAMOS: (i) inserção de dados falsos em sistema de informações, previsto no ... a partir de simples consulta aos dados pessoais fornecidos ao INSS. Dentre os documentos, estava ... -
Decisão da Presidência nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... (ADPF), com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a fim de que ... Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais (..) pelo Serviço Federal de ...
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Decisões Monocráticas nº 695 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
... (ADPF), com pedido de liminar, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), a fim de que ... Público, em razão de compartilhamento de dados pessoais (..) pelo Serviço Federal de ...